Página 2 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 26 de Fevereiro de 2016

§ 1 O cargo de Chefe do Escritório de Representação em Brasília tem prerrogativas, direitos e subsídio equivalentes aos de Secretário de Estado.

§ 2 São mantidos os atuais ocupantes dos cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento:

I – pertencentes aos órgãos incorporadores de que trata o art. 2 desta Medida Provisória;

II – que, discriminados na forma do Anexo I a esta Medida Provisória, passaram a integrar os órgãos incorporadores com manutenção da denominação e símbolo outrora apresentados;

III – das unidades administrativas renomeadas na forma do art. 3 desta Medida Provisória.

§ 3 Os Anexos IV e V da Lei 2.986, de 13 de julho de 2015, passam a vigorar na conformidade dos Anexos II e III a esta Medida Provisória.

Art. 5 É o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei 3.052, de 21 de dezembro de 2015 – Lei Orçamentária, em favor dos órgãos renomeados, resultantes da incorporação de unidades processada na forma desta Medida Provisória, mantida a mesma classificação funcionalprogramática, expressa por categoria de programação, em seu menor nível, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.

Art. 6 O art. 12 da Lei 2.986, de 13 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 12. ....................................................................................

§ 1 O disposto neste artigo aplica-se, também, ao servidor, empregado ou militar cedido ao Governo do Estado para exercer cargo em comissão remunerado exclusivamente à base de subsídio.

§ 2 Nos termos do disposto no caput deste artigo, quando a nomeação se der para o exercício das funções de Secretário de Estado, o respectivo ocupante poderá optar pelo recebimento do subsídio global do cargo em comissão ou por sua remuneração ou subsídio de origem acrescido de indenização correspondente a 40% do subsídio do cargo em comissão.” (NR)

Art. 7 Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8 É revogado o parágrafo único do art. 12 da Lei 2.986, de 13 de julho de 2015.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2016; 195 da Independência, 128 da República e 28 do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

ANEXO I À MEDIDA PROVISÓRIA N 6, de 26 de fevereiro de 2016.

“ANEXO II À LEI 2.986, de 13 de julho de 2015.

RELAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ÓRGÃO OU ENTIDADE/ Unidades Administrativas CLASS. Relação de Cargos SÍMBOLO QUANT.

Denominação da Unidade Denominação

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO

SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

Secretaria Particular do Governador Básica Secretário Particular do Governador DAS-1 1

Assessoria Especial do Gabinete do Governador I Básica Assessor Especial do Gabinete do Governador I DAS-2 8

Assessoria Especial do Gabinete do Governador II Básica Assessor Especial do Gabinete do Governador II DAS-3 4

Assessoria Especial do Gabinete do Governador III Básica Assessor Especial do Gabinete do Governador III DAS-4 15

Assessoria Especial do Gabinete do Governador IV Básica Assessor Especial do Gabinete do Governador IV DAS-5 15

Assessoria Especial do Gabinete do Governador V Básica Assessor Especial do Gabinete do Governador V DAS-6 15

Assessoria Especial de Imprensa do Gabinete do Governador Básica Assessor Especial de Imprensa do Gabinete do Governador DAS-2 1

Assessoria de Assuntos Internacionais Básica Assessor de Assuntos Internacionais DAS-4 1

Chefia de Gabinete do Governador Básica Chefe de Gabinete do Governador DAS-1 1

a) Secretaria-Geral Compl. Secretário-Geral DAI-1 1

Chefia do Escritório de Representação em Brasília Básica Chefe do Escritório de Representação em Brasília DAS-1 1

Assessoria-Geral de Cerimonial Básica Assessor-Geral de Cerimonial DAS-4 1

Assessoria de Relações Públicas Básica Assessor de Relações Públicas DAS-4 1

Gabinete de Gestão do Grupo Estratégico de Assessoramento Básica Superintendente do Gabinete de Gestão do Grupo Estratégico de Assessoramento DAS-3 1

a) Secretaria-Geral Compl. Secretário-Geral DAI-1 1

Assessoria de Gestão de Articulação dos Conselhos de Desenvolvimento Regionais e Setoriais Básica Assessor de Gestão de Articulação dos Conselhos de Desenvolvimento Regionais e Setoriais DAS-4 1