Página 675 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 29 de Fevereiro de 2016

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Processo Nº: 0018078-87.2015.8.17.0480

Natureza da Ação: Execução de Alimentos

Exequente: A. C. A. DE M.

Representante Legal: A. L. P. DE A.

Advogado: PE017393 - Maria Perpétua S. Dantas

Executado: R. M. R.

Despacho:

R.h., Cuida-se de ação de execução de alimentos proposta por A. C. A. DE M., representada por sua genitora A. L. P. DE A., em face de R. M. R.. Em atendimento ao despacho de fl. 18, as partes compareceram em sessão para pactuar acerca da satisfação do objeto na presente execução, oportunidade na qual a conciliadora deixou de conduzir a referida sessão ao observar que a presente demanda possui como título executivo a sentença proferida nos autos da ação tombada sob o nº 2006.003.004574-6, expediente da 2ª Vara de Família da Comarca de Angra dos Reis/RJ, consoante o Termo de Sessão/Mediação de fl. 28, vindo-me em seguida os autos conclusos. Compulsando os autos, não obstante os presentes autos terem sido distribuídos para este juízo à vista do endereçamento na inicial, observo que assiste razão a conciliadora, pois, conforme os termos da exordial de fls. 02-11, a obrigação alimentícia que se pretende executar foi objeto ação de alimentos processada e julgada por juízo diverso ao desta Central. O art. 3º da Resolução 222 de 04/07/2007, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, dispõe acerca da Competência das Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem, in verbis: "Art. 3º- Além de atribuições administrativas que lhe forem delegadas pela Coordenadoria Geral, compete ao Juiz Coordenador, no âmbito da respectiva jurisdição abrangida pela Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem: I - homologar, por sentença, transações ou acordos extrajudiciais para fins de constituição de título executivo judicial (art. 57 da Lei nº 9.099, de 26.09.1995);II - processar ou processar e julgar :a) a ação especial para constituição de compromisso arbitral, nomeação de árbitro ou fixação de seus honorários (art. ; 13, § 2º; e 11, § único, da Lei nº 9.307/96);b) a ação de nulidade de sentença homologatória de transação extrajudicial ou de sentença arbitral (art. 33 da Lei nº 9.307/96);c) a ação de execução de sentença homologatória de transação ou acordo extrajudicial, bem como de sentença arbitral e dos respectivos embargos do devedor (art. 31 da Lei nº 9.307/96);d) outras medidas cautelares e coercitivas necessárias ao cumprimento das decisões arbitrais, inclusive a condução forçada de testemunha renitente a pedido de árbitros (art. 22, § 2º e da Lei nº 9.307/96)." Ve-se, pois, que o processamento e julgamento de ação de execução que não tenha como título executivo a sentença homologatória de acordo extrajudicial firmado nesta unidade não figura no rol de competências da Central de Conciliação. Assim sendo, chamo o feito à ordem, tornando sem efeito o despacho de fl. 18, e de ofício, nos termos do art. 113 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente ação. Determino, por conseguinte, a remessa destes autos, por redistribuição, a qualquer das Varas de Família e Registro Civil desta Comarca, se por outra causa não houver dependência a uma das existentes, o que faço com esteio no art. 95 do CPC. Sem prejuízo de, após devidamente distribuído, ser remetido à Central de Conciliação para cadastramento e realização de tentativa de conciliação, a qual, restando frutífera, será devolvida ao juízo de origem para apreciação e eventual homologação. Intimem-se. Baixa e anotações necessárias. Redistribua-se. Caruaru (PE), 17 de fevereiro de 2015.Dr. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito Coordenador da Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Caruaru (PE)

Central de Conciliação Mediação e Arbitragem de Caruaru

CCMA TARDE

Juiz de Direito: Marupiraja Ramos Ribas

Chefe de Secretaria: Mário José Ribeiro da Silva

Data: 26/02/2016

Pauta de Despachos Nº 00030/2016

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 0002217-61.2015.8.17.0480

Natureza da Ação: Homologação de Transação Extrajudicial

Requerente: M. DE F. O.

Criança/Adolescente: P. G. O. B.

Requerido: V. B. DA S.

Despacho:

PROCESSO Nº 0002217-61.2015.8.17.0480 R.h. Trata-se de execução de obrigação alimentícia, sob o rito da coerção pessoal, peça acostada às fls. 02-03, tendo como título executivo a sentença homologatória do acordo cuja cópia repousa à fl. 08, transitada em julgado, acostada, também por cópia, à fl. 09. Tendo em vista o pacto de fl. 18, o feito encontrava-se suspenso para cumprimento voluntário da obrigação. Após o decurso do prazo assinalada, a representante do exequente noticiou ter havido cumprimento do acordo, todavia, noticiou inadimplemento relativo a parcelas posteriores à avença. Em atenção ao parecer ministerial de fl. 42, o executado restou devidamente citado, consoante se certifica à fl. 48v. À vista da certidão exarada à fl. 47, o executado veio aos autos informar que não pôde receber o serviço de assistência judiciária gratuita pela Defensoria Pública e pelos EPJs das Faculdades UNIFAVIP e ASCES, desta cidade, uma vez que ao comparecer nas referidas instituições foi informado de que não poderia ser atendido, haja vista que só voltarão a normalizar seu atendimento a partir de março. Era o que importava no essencial. Analisando detidamente os autos, observo que a busca pelo executado do auxílio jurídico gratuito pelas referidas instituições se deu pelo fato deste ter sido citado para efetuar o pagamento da dívida alimentar, conforme o Termo de fl. 48v. No meu