Página 166 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2016

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

mensal que se revelar suficiente ao custeio do tratamento, mantida, pois, quanto ao conteúdo, a decisão de fls. 16. Notifiquese o réu, com urgência, para atendimento. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: LUCIANA MACEDO GARZIM (OAB 305840/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), EDNA APARECIDA PECHIN CASATI (OAB 157078/SP)

Processo 1001850-78.2015.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -MATHILDE MARQUES DE FREITAS - Prefeitura Municipal de Andradina - Vistos. I) É de ser deferida a liminar, pleiteada. Com efeito, o documento de fls. 32 atesta a indispensabilidade das providências reclamadas, para o caso. Não se trata, aqui, o atendimento domiciliar, de mera comodidade, ou facilitação, senão de medida indispensável à preservação da vida e saúde, da autora. Neste sentido, confira-se: 0005699-80.2012.8.26.0024 Apelação / Saúde Relator (a): Francisco Bianco Comarca: Andradina Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 02/12/2013 Data de registro: 06/12/2013 Ementa: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR DENOMINADO “HOME CARE” CONTRIBUINTE DO IAMSPE POSSIBILIDADE. 1. Dever do Estado de prestar assistência médica aos necessitados. 2. No caso vertente, a parte autora figura como contribuinte e beneficiária do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Ementa: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR DENOMINADO “HOME CARE” CONTRIBUINTE DO IAMSPE POSSIBILIDADE. 1. Dever do Estado de prestar assistência médica aos necessitados. 2. No caso vertente, a parte autora figura como contribuinte e beneficiária do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, fazendo jus ao referido tratamento por meio do programa de Assistência Domiciliar, nos termos do artigo 72, inciso IV, do Decreto Estadual n.º 13.420/79. 3. Elementos de convicção produzidos nos autos demonstrando a necessidade do atendimento domiciliar multidisciplinar à parte autora, paciente portadora de demência, que vive em estado vegetativo. 4. Prestação do atendimento de “home care” que não configura mera comodidade. 5. Precedentes jurisprudenciais. 6. A imposição de astreinte é razoável, especialmente porque a limitação imposta evita o desvirtuamento da pretensão jurisdicional. 7. Honorários advocatícios fixados que não comportam alteração. 8. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. 9. Sentença mantida. 10. Recursos oficial e de apelação desprovidos”. Oficie-se, pois, ao réu, a fim de que, no prazo de dez dias, contados da ciência da presente decisão, providencie o necessário a que sejam atendidas as providências especificadas na prescrição de fls. 32, sob pena de incidir em multa diária, ora fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor mensal necessário para custear, o tratamento, por meios particulares. II) Cite-se, com as advertências de praxe, fixado o prazo de quinze dias para eventual oferta de resposta. Int. - ADV: PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA (OAB 159988/SP)

APARECIDA

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO RITA DE CÁSSIA SPASINI DE SOUZA LEMOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAERCIO FERNANDO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0028/2016

Processo 0000001-25.1968.8.26.0028 (028.01.1968.000001) - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Stella Marcondes de Andrade Pereira - Maria Helena Marcondes de Andrade Pereira Nascimento e outro - Fls. 299: defiro. Cumpra-se conforme requerido (comprovar o recolhimento de tal imposto, caso já tenha sido realizado; caso ainda não recolhido, para que juntem aos autos comprovante do valor venal do imóvel a fim de que seja apurado o valor do imposto, cuja alíquota é de 1%, nos termos do artigo 48, inciso II, da Lei n 9591/66. Quanto ao valor venal, deverá ser referente ao exercício de 1995 ou de data posterior, dada a alteração da moeda nacional). - ADV: MARCO ANTONIO HENRIQUE DA SILVA (OAB 262108/SP), IRAPUAN ATHAYDE MARCONDES FILHO (OAB 132957/SP), COSME DE OLIVEIRA (OAB 111869/SP), JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 110438/SP)

Processo 0000119-23.2013.8.26.0028 (002.82.0130.000119) - Procedimento Sumário - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Bradesco Saúde Sa - Manifeste-se o autor sobre o depósito realizado pelo réu. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO FERREIRA BONATO (OAB 305195/SP), MARCOS GONÇALVES E SILVA (OAB 314160/SP)

Processo 0000248-33.2010.8.26.0028 (028.01.2010.000248) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni Sa Credito, Financiamento e Investimento - Benedicto Lucas - Fls. 110 (pedido de encaminhamento do autos ao arquivo até eventual localização do requerido): defiro. Aguarde provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), TATIANE CORREIA DA SILVA SANTANA (OAB 321324/SP), HENRIQUE FIGUEIREDO SANTOS (OAB 306809/SP), JOSE RANDOLFO BARBOSA (OAB 42511/SP), LILIAM APARECIDA DE JESUS DEL SANTO (OAB 221678/ SP)

Processo 0000564-32.1999.8.26.0028 (028.01.1999.000564) - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Arantes de Moraes - Virginia Arantes de Moraes - Wadih Ferreira - Fls. 234 (pedido de sobrestamento do feito): defiro. Aguarde-se pelo prazo de 120 dias Intime-se. - ADV: CLAUDIA HELENA DE ALMEIDA (OAB 148432/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), JOAO ROBERTO GALVAO NUNES (OAB 18003/SP), DIOGO SILVA NOGUEIRA (OAB 236340/SP)

Processo 0000579-78.2011.8.26.0028 (028.01.2011.000579) - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Panamericano Arrendamento Mercantil Sa - Providencie o autor a diligência do Sr. Oficial de Justiça para cumprimento da busca e apreensão. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. - ADV: VALTER DOMINGUES DOS SANTOS (OAB 20045/SP)

Processo 0000828-68.2007.8.26.0028 (028.01.2007.000828) - Inventário - Inventário e Partilha - Espólio de Maria Antonia de Almeida Elache - Oswaldo Elache Júnior e outros - Arquivem-se. - ADV: MAURICIO GALVÃO ROCHA (OAB 218318/SP), ALEX TAVARES DE SOUZA (OAB 231197/SP), JOSE CLAUDIO BRITO (OAB 239106/SP)

Processo 0000943-11.2015.8.26.0028 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S. - Manifeste-se a parte autora ante a certidão negativa do sr. oficial de justiça: “Dirigi-me ao endereço constante, DSM órgão da Prefeitura Municipal de Aparecida,e, lá estando,