Página 1780 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Novembro de 2020

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com resolução de mérito, para CONDENAR a demandada a pagar à autora:a) A título de danos materiais, o valor de R$ 6.265,00 (seis mil duzentos e sessenta e cinco reais), equivalente à soma dos valores constantes nos comprovantes de pagamento apresentados, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação e correção monetária, com base no INPC, devido da data do desembolso do valor;b) A título de danos morais suportados, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) acrescida de juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização (CC, art. 406), desde a citação, e correção monetária, pelo INPC, desde a sua fixação.c) condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo profissional e o local da prestação do serviço, na forma do art. 85, § 2º do NCPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.Pastos Bons/MA, 15 de outubro de 2020.LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASILJuíza de direito da comarca de Pastos Bons/MA Resp: 192617

PROCESSO Nº 0000330-50.2019.8.10.0107 (3302019)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

AUTOR: MAIANA SANTANA DE SOUSA

ADVOGADO: LYLLIAN FERNANDA CARVALHO FREITAS ( OAB-MA13632 )

REU: ITEP - INSTITUTO TIMONENSE DE EDUCAÇÃO PERMANENTE

FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SUA ADVOGADA, ACIMA MENCIONADA, PARA CONHECIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO ACIMA EPIGRAFADA, A SEGUIR TRANSCRITA:

Processo nº.: 330-50.2019.8.10.0107 (3302019) Ação: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Autor (a): Maiana Santana de SousaRé(u): ITEP - Instituto Timonense de Educação PermanenteSENTENÇAI - Relatório:Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Maiana Santana de Sousa, em desfavor do ITEP - Instituto Timonense de Educação Permanente, todos devidamente qualificados.Conforme informações da autora, a mesma iniciou um curso de Bacharelado em Serviço Social, no mês de março de 2013, pelo IDHEC - Instituto de Desenvolvimento Humano, Ética e Cidadania. Passado algum tempo, a administração do curso foi passada para a instituição ora requerida.Passado pouco tempo, a administração do curso foi transferida para outra faculdade, a ora requerida. O curso era ministrado de forma semipresencial, sendo que os encontros presenciais ocorriam nesta cidade de Pastos Bons/MA.No entanto, no final do ano de 2015, após pesquisas, a Requerente, bem como os demais alunos ficaram sabendo que a requerida não possuía registro junto ao MEC, não podendo, portanto, emitir certificado de conclusão de curso.Aduz que teve um prejuízo financeiro de R$ 6.938,06 (seis mil novecentos e trinta e oito reais e seis centavos), sofrendo também danos de cunho extrapatrimonial, uma vez que viu-se frustrada por não poder concluir seu tão sonhando curso superior.Deu valor à causa. Juntou os documentos de fls. 15/60.Apesar de devidamente citado (fls. 65), o requerido não apresentou contestação.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a decidir.II -Fundamentação:No presente caso, embora citada para apresentar contestação, sob pena de confissão e revelia, a requerida deixou de apresentar contestação.Diante disso, decreto a revelia da demandada, pelo que conhecerei diretamente do pedido, proferindo sentença, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil.Importante salientar que não pairam dúvidas de que a relação aqui tratada está sob disciplina do Código de Defesa do Consumidor, atraindo interpretação quanto a inerente vulnerabilidade do consumidor, nos termos do inciso I, art. , da Lei nº 8.078/90, pois é evidente que a instituição de ensino requerida se qualifica como fornecedora de produtos e serviços, respondendo, pois, objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores conforme disposto no art. 14, do referido código. Há que se considerar que impõese à promovida o ônus da comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito vindicado na inicial. Porém, verifico que a parte requerida em momento algum se desincumbiu do ônus do inciso II, do art. 373, do Código de Processo Civil.Para solução do mister há que se observar o disposto na legislação que dispõe acerca do funcionamento dos cursos superiores. Neste sentido prevê o Decreto n.º 5.773/2006:Art. 27. A oferta de cursos superiores em faculdade ou instituição equiparada, nos termos deste Decreto, depende de autorização do Ministério da Educação. § 1º O disposto nesta Subseção aplicase aos cursos de graduação e sequenciaiSArt. 28. As universidades e centros universitários, nos limites de sua autonomia, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, independem de autorização para funcionamento de curso superior, devendo informar à Secretaria competente os cursos abertos para fins de supervisão, avaliação e posterior reconhecimento, no prazo de sessenta dias.Com efeito, segundo o art. 13 do Decreto nº 5.773/06, "o início do funcionamento de instituição de educação superior é condicionado à edição prévia de ato de credenciamento pelo Ministério da Educação" e seu art. 11 estabelece que "o funcionamento de instituição de educação superior ou a oferta de curso superior sem o devido ato autorizativo configura irregularidade administrativa, nos termos deste Decreto, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal."Desse modo, a requerente ao contratar com a requerida serviços educacionais, o fez com o intuito de obter seu diploma de ensino superior devidamente reconhecido e válido, não podendo fazê-lo por fato imputável a requerida, o que configura patente a irregularidade na prestação do serviço. Agiu, portanto, em desatendimento às normas de prestatividade, sendo considerado, nas premissas do artigo 20, § 2º, do CDC, um serviço impróprio, em razão de vícios que comprometem a vida acadêmica dos usuárioSArt. 20, § 2º "São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade". Além disso, a requerida feriu o princípio da informação ao consumidor, positivado no art. , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, ao deixar de informar, adequadamente, ao aluno de que a instituição não possuía autorização no MEC para ministrar cursos de nível superior.No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência, conforme julgado:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A instituição de ensino superior responde objetivamente pelos danos causados ao aluno em decorrência da falta de reconhecimento do curso pelo MEC, quando violado o dever de informação ao consumidor. Precedentes. 2. Óbice da súmula