Página 376 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Novembro de 2020

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apelação se tornou meramente administrativa pelo magistrado de grau primevo, conforme art. 1.010, § 3º, recebo a interposição da peças apelatórias de fls. retro. Intime-se, pois, as partes apeladas para apresentação facultativa de contrarrazões recursais, em quinze dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Acaso apresentadas, caso se vislumbre insurgência acerca de questões resolvidas ao longo do processo, conceda-se o prazo de que trata o art. 1.009, § 2º, do CPC/15, à parte adversa. Por outro lado, se apresentado recurso adesivo, intime-se a outra parte para contrarrazoar, por quinze dias, na forma do art. 1.010, § 2º, do CPC/15, observando-se, em seguida, a existência ou não de argumentação acerca doutras questões solvidas preteritamente, a fim de cumprir a exigência supraespecificada. Após, subam os autos à Egrégia Corte. Expedientes necessários.

ADV: WYLLERSON MATIAS ALVES DE LIMA (OAB 13975/CE), ADV: PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES (OAB 7894/ CE) - Processo 0144436-46.2019.8.06.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Adjudicação Compulsória -REQUERENTE: Lucia Maria Simoes Pereira - REQUERIDA: Lorena Leite Limeira - Vistos. Utilizando-me da faculdade conferida pelo art. 370, do CPC, indefiro o pedido formulado pela requerida no que concerne à designação de audiência de instrução e julgamento, com o objetivo de elucidar a efetiva comprovação da posse do imóvel objeto da lide, tendo em vista não ser objeto da lide a posse e sim a adjudicação do imóvel, decorrente do alegado descumprimento de cláusula contratual. Uma vez que não foram requeridas outras provas, após o decurso do prazo remetam-se os autos à conclusão, para sentença. Intimem-se.

ADV: VALERIA MENEZES GURGEL COSTA LIMA (OAB 10450/CE), ADV: ANA LAURA NASCIMENTO BELEM PONTES (OAB 9572/CE) - Processo 0149954-27.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial -REQUERENTE: JOÃO LIRA MAZZA SANTOS - Intime-se, pois, a parte apelada para apresentação facultativa de contrarrazões recursais, em quinze dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Acaso apresentadas, caso se vislumbre insurgência acerca de questões resolvidas ao longo do processo, conceda-se o prazo de que trata o art. 1.009, § 2º, do CPC/15, à parte adversa. Por outro lado, se apresentado recurso adesivo, intime-se a outra parte para contrarrazoar, por quinze dias, na forma do art. 1.010, § 2º, do CPC/15, observando-se, em seguida, a existência ou não de argumentação acerca doutras questões solvidas preteritamente, a fim de cumprir a exigência supraespecificada. Após, subam os autos à Egrégia Corte. Expedientes necessários.

ADV: GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR (OAB 17561/CE) - Processo 0154371-13.2019.8.06.0001 -Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - REQUERENTE: Fraport Brasil S.a Aeroporto de Fortaleza - Vistos. Decreto a revelia da promovida, uma vez que, devidamente citada, não ofereceu defesa, em conformidade com o art. 344, do CPC. Por conseguinte, intime-se a parte autora para, em 15 dias, informar se possui outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, atentando-se para o ônus especificado no art. 373 do CPC/15, advertindo-a ainda que seu silêncio poderá implicar em julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/15. Expedientes necessários.

ADV: LUCIANA MARIA DE PAULA MASCARENHAS (OAB 86855/MG) - Processo 0162592-82.2019.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - REQUERIDO: David Freitas Silva - Intime-se, pois, a parte apelada para apresentação facultativa de contrarrazões recursais, em quinze dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Acaso apresentadas, caso se vislumbre insurgência acerca de questões resolvidas ao longo do processo, conceda-se o prazo de que trata o art. 1.009, § 2º, do CPC/15, à parte adversa. Por outro lado, se apresentado recurso adesivo, intime-se a outra parte para contrarrazoar, por quinze dias, na forma do art. 1.010, § 2º, do CPC/15, observando-se, em seguida, a existência ou não de argumentação acerca doutras questões solvidas preteritamente, a fim de cumprir a exigência supraespecificada. Após, subam os autos à Egrégia Corte. Expedientes necessários.

ADV: THARLLETON PINTO SOUSA DE BRITO (OAB 28285/CE), ADV: SANDRA PORTELA BARBOSA (OAB 24106/CE), ADV: IVAN DE CASTRO PAULA JUNIOR (OAB 8159/CE), ADV: MARIA DO SOCORRO PORTELA GONÇALVES (OAB 5436/ CE) - Processo 0162763-39.2019.8.06.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - REQUERENTE: Anacleto Gomes Pereira - REQUERIDO: Francisco José Mapurunga Caldas - Assiste razão ao réu no que toca à extinção parcial da demanda por cláusula compromissória. De fato, revolvendo a “re-ratificação”, na cláusula 4ª, às fls. 124, observo que as partes estabeleceram, ao menos em relação ao imóvel sito à Av. Santos Dumont, cláusula compromissória cheia válida, preferindo a intervenção arbitral para solução de conflitos. Não convence o argumento autoral de invalidade da cláusula, ante o que disposto no art. , § 1º, do CPC, que reconhece a arbitragem, valendo destacar autorizada doutrina que aponta atuação jurisdicional, inclusive, no seu exercício. Ademais, não impede a atividade arbitral a natureza da demanda, ainda que de despejo, considerando-se que, é certo, não contenha força coercitiva por si, mas pode valer-se do poderio do Poder Judiciário em tal aspecto através da remessa de Carta Arbitral, conforme art. 237, IV, do CPC, abaixo transcrito: IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive em ações que versam sobre relação locatícia, reconhece a possibilidade de estabelecimento válido de cláusula compromissória: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL CONFIRMADA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão do julgado recorrido exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes, especialmente da cláusula décima sétima do contrato de locação, e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 2. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que “a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as questões referentes à existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória” (AgInt no REsp 1.472.362/RN, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 2/10/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1375954/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020) Destarte, reconheço minha incompetência parcial para conhecer de matérias atinentes ao contrato de locação relativo ao imóvel situado na Av. Santos Dumont, 2810, extinguindo parcialmente o feito com supedâneo no art. 485, VII, do CPC. No que tange ao imóvel localizado, entretanto, à rua Desembargador Leite Albuquerque, 940, não havendo tal relegação, bem como vislumbrando a não desocupação, determino a expedição de mandado de desocupação compulsória exclusivamente em relação a este, expediente submetido ao recolhimento de custas de cumprimento pelo autor. No que tange à reconvenção,observando-se que as circunstâncias dos autos indicam potencial poderio financeiro da parte, aliada a não apresentação de documentos atualizados pertinentes a (s) sua (s) condição (ões) econômica (s), hei por bem, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC/15, determinar, a comprovação, no prazo de quinze dias, da hipossuficiência econômica, através das três últimas declarações de imposto de renda e/ou por qualquer documento idôneo indispensável à aferição do pedido de gratuidade da justiça, facultando a possibilidade de recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Ao réu, ainda, para esclarecer a antecedência dos cheques de pretenso pagamento da dívida em relação à data do acordo entabulado com seu reconhecimento, destacando que a não demonstração adequada poderá resultar em sancionamento por litigância de má-fé, na forma do art. 80 do CPC.