Página 654 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Novembro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Ceará
há 10 meses
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sendo, vou me ater à questão da falha na prestação do serviço. Assim, o prazo de prescrição passa a ser aquele estabelecido no art. 27 do CDC, in verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ou seja, de 05 (cinco) anos contados de quando a autora teve conhecido do dano e sua autoria, que ocorreu em 2019, quando recebeu os estratos para ajuizar a ação, razão pela qual não há falar em ocorrência do prazo prescricional. Assim sendo, rejeito a preliminar de prescrição em apuro. III. Do mérito Neste particular, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as questões controvertidas versam sobre matéria de direito e, no plano dos fatos, as provas existentes são suficientes para o conhecimento do mérito, sem a necessidade de dilação probatória como a realização de perícia contábil reclamada pelo promovido Compulsando os autos, notadamente, os extratos do Pasep (págs. 20/23 e 120/122), resta demonstrado o registro anual de créditos de valores (rendimento do PASEP) efetuado pelo promovido diretamente na conta do autor, rechaçando, por completo a alega tese da ocorrência de saques indevidos. Na verdade, os valores debitados da conta individualizada do autor foram revertidos em seu próprio benefício, vez que os recebeu no decorrer dos anos na sua folha de pagamento juntamente com o salário, via convênio PASEP-FOPAG firmado pelo seu órgão empregador e o Banco do Brasil. Resta, pois, evidenciada uma simples transferência de parcela de valores da conta individualiza PASEP para a folha de pagamento da autora, prevista no artigo , § 3º, LC nº 8/1970 (posteriormente regida pelo artigo , § 2º, da LC nº 26/1975, que unificou os fundos PIS e PASEP), in verbis: LC nº 8/1970, Art. § 3º - Ao final de cada ano, contado da data da abertura da conta, será facultado ao servidor o levantamento dos juros e da correção monetária, bem como dos rendimentos da quota-parte produzida pela alínea c anterior, se existir. LC nº 26/1975, Art. § 2º - Será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do art. . Portanto, os documentos constantes nos autos demonstram não ter havido débitos indevidos na conta individualizada PASEP da autora, e sim a transferência anual por meio de contracheque ou pagamento das parcelas correspondentes aos juros de 3% e ao resultado líquido adicional das operações do fundo, mantendo-se na conta individualizada apenas o principal e a correção monetária. Em contrapartida, competia ao autor se contrapor a tais fatos e trazer aos autos provas de que não recebeu tais créditos anuais. Contudo, assim não procedeu, sendo forçoso reconhecer que não se desincumbiu do ônus da impugnação especifica, prevista no art. 341 do NCPC, fazendo com que que aquela alegação tenha se tornado fato incontroverso, nos termos do art. 374, III, desse mesmo estatuto legal. Em situação similar, assim decidiu o TJRS: RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO, PELA RÉ, DE FATO NOVO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VINCULANDO AS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA RÉPLICA. ADMISSÃO DO FATO COMO INCONTROVERSO. -Uma vez alegado fato impeditivo na contestação, cabia à parte autora, em réplica, impugná-lo especificamente, sob pena de torná-lo incontroverso. Artigo 374, III do NCPC (334, III do CPC/73). - Contestada a alegação de inexistência de relação de direito material, com juntada de documentos que comprovariam o ajuste entre as partes, à autora cabia impugnar essas alegações. Deixando de apresentar réplica, em termos processuais, tornou incontroversa a relação contratual. - Logo, a cobrança baseada em obrigação contratual inadimplida mostrou-se lícita. Sentença de improcedência mantida. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071474241, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/06/2017). (TJ-RS - AC: 70071474241 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 28/06/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/06/2017) (grifei) Assim sendo, concluo que o autor não faz jus à indenização requerida (material), por falta de comprovação do alegado Isto posto e o mais que dos autos consta, Julgo Improcedente o pedido autoral de indenização por danos materiais e moral decorrentes de falha na prestação do serviço pelo banco promovido (saques indevidos), por conseguinte, Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por outro lado, quanto à cobrança da diferença decorrente do pagamento a menor da correção monetários e juros remuneratórios do saldo da conta PASEP da autora, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do banco promovido, por conseguinte, Extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10%(dez por cento) do valor da causa, porém, suspendo sua exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do § 3º, do art. 98, do Código de Processo Civil. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquive-se com baixa. Crato/CE, 04 de novembro de 2020. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

ADV: LEONARDO MENESES XENOFONTE (OAB 26004/CE), ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 23747A/CE) - Processo 0050489-82.2020.8.06.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - REQUERIDO: Valdeir Bertoldo Umberlino - Vistos, etc... Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de Valdeir Bertoldo Umbelino, qualificados na exordial, nos termos do Decreto-Lei 911/69, conforme inicial e documentos de 01/58. Deferida a liminar de busca e apreensão (fls. 68/69), o veículo foi apreendido e entregue ao autor e o requerido, regularmente citado e intimado (fls. 73/76), apresentou pedido de purgação da mora mediante a quitação integral do débito, sendo determinada a restituição do bem (págs. 78/89). O autor apresentou termo de restituição do veículo e requereu a transferência eletrônica do valor pago pelo demandado (págs. 90/93). É o Relatório. Decido. Compulsando atentamente o processo, observo que o autor efetuou o depósito judicial do débito indicado na exordial e obteve a restituição do veículo que havia sido apreendido, tendo o autor requerido o levantamento da quantia depositada. Destarte, forçoso reconhecer que a demanda perdeu seu objeto, sendo o caso de extinção por falta de interesse processual, em decorrência da perda superveniente do objeto, considerando que a dívida que originou o pedido de busca e apreensão foi quitada pelo demandado. Isto posto e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o promovido no pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10%(Dez por cento) do valor da causa, porém, suspendo a sua exigibilidade, nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC, posto que defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado na página 81. Expeça-se alvará judicial autorizando a Caixa Econômica Federal, agência Crato, efetuar a transferência da quantia de R$ 10.025,01(Dez mil, vinte e cinco reais e um centavos) - depositada na Conta nº 0684 040 01518702-0; ID nº 040068400030009210 para a conta nº 1-9; agência 4040, em nome do favorecido Banco Bradesco Financiamento S/A CNPJ: 07.207.996/0001-50, devendo comprovar o cumprimento desta ordem no prazo de 05 (cinco) dias. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 05 de novembro de 2020. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

ADV: RAMILLA AGUIAR BEZERRA (OAB 36958/CE) - Processo 0052497-32.2020.8.06.0071 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - REQUERENTE: José Josinete Bezerra - Vistos etc. JOSÉ JOSINETE BEZERRA, representado por sua curadora provisória, RAMILLA AGUIAR BEZERRA, qualificados na inicial, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA, contra a UNIMED CEARÁ, mediante as razões de fato e de direito delineadas na inicial de páginas 1/14. Alegou, em síntese: a) que é cliente da requerida, desde 1995, possuindo contrato Univida Individual ou Familiar desde 28/07/2000, com segmentação ambulatorial e hospitalar, estando as prestações mensais regularmente adimplidas; b) que atualmente tem 84 anos de idade e com história de internação prolongada devido