Página 1908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Novembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Juntou documentos às fls 45-52. Réplica às fls 57-58. Após manifestação das partes, foi realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas Juraci Rodrigues dos Santos e Maria de Fátima Cripa. Encerrada a instrução, passandose aos debates, as alegações finais também foram apresentadas e gravadas nesta audiência virtual, em que os interessados poderão obter a gravação dos vídeos, que será disponibilizado em mídia digital. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, não há que se falar na prescrição do fundo de direito, conforme dicção da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, enquanto que eventual prescrição quinquenal deverá ser reconhecida, na hipótese de procedência da ação, por ocasião da liquidação de sentença. Na questão de fundo, o pedido da ação é improcedente. Na atividade rural em regime de economia familiar, “o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento sócio-econômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 12, § 1º, da Lei 8.213/91). Nos termos do artigo 55, § 3º, da nº Lei 8.213/1991, não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de trabalho rural, salvo ocorrendo caso fortuito ou força maior. No mesmo sentido a Súmula 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário”. Ressalto que o início de prova material a que se refere o § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91 não precisa coincidir exatamente com o período de exercício da atividade rural que deve ser comprovado, visto servir apenas para corroborar a prova testemunhal, entretanto, o documento deve ser contemporâneo ao período a que se pretende provar (Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais), sendo nesse sentido o entendimento atual do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Considerando ainda a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo, podendo ser admitido início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, bem como tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que complementado por idônea e robusta prova testemunhal. Nesse passo, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar. Também foi garantido ao segurado especial-rurícola, a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço rural, mesmo ausente recolhimento das contribuições, para o fim de obtenção de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente. No entanto, com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213/91, que ocorreu em 24/07/1991, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo. Nesse contexto, importante ainda destacar o entendimento esposado na Súmula nº 272 do E. STJ: “O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.” No entanto, é exigido um início de prova material que, embora não queira dizer completude, deve significar, ao menos, um princípio de prova que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios do que de fato ocorreu. Para o reconhecimento do efetivo labor rurícola, durante determinado período, necessário se faz o exame minucioso do conjunto probatório, que deve apresentar indícios de prova escrita, em consonância com a oitiva de testemunhas. No caso dos autos, a parte autora propôs a presente demanda com vistas à obtenção do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição e para tanto busca o reconhecimento de labor rural na qualidade de segurado especial pelos períodos de 1976 à 1993, e Junho de 1999 à Agosto de 2004. Requer ainda cômputo do período rural, com início de quando tinha 10 anos de idade. Saliento a impossibilidade de reconhecimento de atividade rural, para fins previdenciários, antes dos 12 anos de idade. A questão, inclusive, já foi apreciada pela Turma de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais, que editou a Súmula nº 5: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Portanto, não seria possível o reconhecimento de atividade rural da autora anterior a maio/1978. No tocante ao primeiro período, iniciando quando autor tinha 12 anos (19/05/1978), a autora não trouxe aos autos, nenhum documento em seu nome ou em nome de familiar que possa ser considerado como indício de prova material de labor rural. Quanto aos demais períodos requeridos como rural, não podem ser reconhecidos pois são posteriores à vigência da Lei 8.213/91, ocorrida em 24/07/1991, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo, o que também não ocorreu. Assim, não obstante as testemunhas ouvidas em juízo, alegarem que a autora exercia labor rural, não restou comprovada a qualidade de segurada especial da autora. Por fim, os demais períodos da autora, com vínculos constantes em CTPS e CNIS, até a data do requerimento administrativo (14/06/2018) somam 15 anos, 01 mês e 12 dias, sendo tal lapso insuficiente para o deferimento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, não somando 30 anos de contribuições, tempo necessário para concessão da aposentadoria requerida. Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por CLAUDETE JOSÉ ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Em razão dasucumbência, condeno à autora ao pagamento de custas, despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (hum mil reais) em favor do patrono da autarquia ré, vedada a compensação. Em razão do deferimento de justiça gratuita à autora, a exigibilidade da verba ficará suspensa na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito. Oportunamente, arquive-se. Ciência ao INSS. Servirá a presente como ofício. P.l.C. - ADV: TAKESHI SASAKI (OAB 48810/SP)

Processo 1003405-65.2019.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Antônio José de Sousa -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Consoante o disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ nº 314/2020, e do art. 2º, § 1º, do Provimento CSM nº 2554/2020, compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, cabendo ao juiz, na sequência, decidir fundamentadamente acerca da matéria. De outro lado, a regra do art. 6º, § 3º, da Resolução CNJ nº 314/2020, não condiciona a realização das audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, durante o período do Sistema Remoto de Trabalho, ao prévio consentimento das partes. No entanto, o § 4º do art. 2º do Provimento CSM nº 2554/2020 dispõe que “as audiências por videoconferência poderão ser realizadas, desde que, observada, nesse caso, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso da gravação junto ao Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, observadas as demais disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020.”. Assim, não