Página 671 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Novembro de 2020

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Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - V.R.A. - - V.R.A. - A.C.J.A. - 1. Fls. 71: ciente. 2. Fls. 74/75: ciência à parte autora, facultando manifestação. 3. Considerando que o valor depositado pelo executado (fls. 75), não quita os alimentos em atraso, cumpra a serventia a decisão de fls. 69/70, expedindo mandado de prisão civil, observando que o regime será o fechado. Int/Dil. - ADV: LUMA LEBRÃO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 414426/SP), MARCO AURÉLIO PEREIRA DA SILVA (OAB 182938/SP)

Processo 0000401-06.2020.8.26.0549 (processo principal 0001283-51.2009.8.26.0549) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.M.A. - T.J.A. - NOTA DO CARTÓRIO: Carta Precatória expedida para citação/ intimação. A parte autora deverá providenciar sua distribuição, comprovando-se nos autos, observando que a distribuição da carta precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, em PDF24, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita. Comunicado CG nº 2290/2016 (Protocolo CPA nº 2015/088481-SPI). Advogados conveniados (Nomeados pela OAB/SP) também devem proceder ao peticionamento eletrônico conforme decidido pela Egregia Corregedoria no expediente n. 2015/088481. - ADV: JOSE EDUARDO GUBITOZO (OAB 126883/SP)

Processo 0000430-56.2020.8.26.0549 (processo principal 0000421-75.2012.8.26.0549) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.P.S.R. - E.J.R. - 1. Fls. 17/21 e 22/26: Recebo a emenda à inicial (em duplicidade). Anote-se e observe-se. 2. Concedo a justiça gratuita à parte exequente. Anote-se e observe-se. 3. Anotem e observem o segredo de justiça e a intervenção do Ministério Público.. 4. Intime-se o executado (alimentante), pessoalmente, por mandado, para pagar o débito alimentar apontado na emenda à inicial e cálculos que a acompanham, no prazo de quinze dias; sob pena de multa de 10% sobre o valor devido e sob pena de honorários advocatícios de outros 10% do valor devido (inclusive calculados também sobre a multa anterior); e sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação integral do crédito executado. 3.1. No ato de intimação, deverá ser o executado advertido de que o prazo de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença é de trinta dias contados automaticamente da data de sua intimação para pagamento do débito, independentemente de nova intimação ou penhora para defesa; devendo a impugnação ser apresentada nestes próprios autos, por advogado, na forma do art. 525 do CPC. 3.2. No mandado deverá constar a advertência para que o oficial de justiça encarregado do cumprimento do ato, após citação e decurso do prazo de pagamento, proceda, incontinenti, à penhora de todos os bens do devedor necessários à satisfação do valor executado, observando que não há proteção da impenhorabilidade do bem de família às hipóteses de execução de alimentos. 4. Este cumprimento de sentença não abrange as prestações alimentares vincendas, pois estas últimas serão, se o caso, executadas pelo rito do art. 528 do CPC. 5. Não havendo êxito na penhora real, tornem os autos para arresto ou penhora on line. Int. Ciência ao M.P. - ADV: PAULO CESAR DOS ANJOS (OAB 442206/SP)

Processo 0000445-25.2020.8.26.0549 (processo principal 1000575-95.2020.8.26.0549) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.C.L. - P.H.L. - Fls. 33/34: diante da transação celebrada pelas partes nos autos da ação de alimentos, e suspendo o curso deste processo pelo prazo de cumprimento da transação. Deverá a parte credora comunicar ao juízo tão logo ocorra eventual descumprimento do ajuste, para viabilizar o prosseguimento da execução. Int. - ADV: VINICIUS RUDOLF (OAB 284347/SP), ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO (OAB 328087/SP), JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 153687/SP)

Processo 0000707-09.2019.8.26.0549 (processo principal 1000613-15.2017.8.26.0549) - Cumprimento de sentença -Alimentos - Y.V.G.M. - R.J.M. - Fls. 177/182 mandado de prisão cumprido em 03/11/2020 ciência as partes - ADV: ISADORA MARIA SILVA DOS PASSOS (OAB 394875/SP), GUSTAVO ALARCON RODRIGUES (OAB 424486/SP)

Processo 0000915-90.2019.8.26.0549 (processo principal 1000276-89.2018.8.26.0549) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.R.C. - - G.R.C. - A.R.C. - mandado de prisão civil expedido em desfavor do executado abrangeu as pensão alimentícias vencidas até janeiro/2020 e as vincendas. O executado foi preso em 14/07/2020 (fls. 50). A decisão de fls. 58/59, proferida em 16/07/2020, converteu a segregação do requerido em prisão domiciliar, em cumprimento a Lei n. 10.010/2020, que estabeleceu regras transitórias no período de pandemia do Covid-19, determinando a prisão civil por divida em regime domiciliar até 30 de outubro de 2020. O requerido cumpriu o período de 60 dias de prisão, conforme certidão de fls. 89. Deste modo, o cálculo apresentado pela exequente não excluiu o período em que o executado ficou preso, ou seja, até setembro/20. Assim, determino que a exequente apresente novos cálculos, excluindo o período em que o executado ficou preso e que corresponderia as parcelas vincendas, ou seja, excluindo as pensões devidas até o mês de setembro/20. Observando-se que tais parcelas deverão ser executadas pelo meio da penhora dos bens do devedor. Int. - ADV: MAURICIO SOLIMENO RAPATONI (OAB 194246/SP)

Processo 0000976-19.2017.8.26.0549 (processo principal 0000279-76.2009.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.R.A.P. - - D.R.A.P. - M.A.P. - D.B.P. - Suspendo a execução, ante a falta de bens penhoráveis da parte executada. Decorrido o prazo de um ano, intimem a parte exequente para prosseguimento do feito e penhora de bens, sob pena de arquivamento dos autos e início do prazo de prescrição intercorrente do crédito exequendo. Int./Dil. - ADV: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA BRAGA (OAB 365394/SP), ADMA DE DEUS SILVA (OAB 264373/SP)

Processo 0001325-22.2017.8.26.0549 (processo principal 3001107-79.2013.8.26.0549) - Cumprimento de sentença -Exoneração - A.J.M.M. - B.M. - Diante das manifestações de fls. 134 e 138, e, havendo a quitação do débito alimentar executado nestes autos, declaro EXTINTA a presente Execução de Alimentos, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo único do CPC, torna-se evidente a falta de interesse das partes e do M.P. na interposição de recurso. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. Sem custas e despesas processuais finais. Havendo penhora, bloqueio, indisponibilidade ou restrição sobre bens e direitos pendente nestes autos, expeçam o necessário ao levantamento (cancelamento) a quem de direito. Se o caso, certifique a serventia sobre a existência de mandado (s) de prisão expedido (s) nestes autos. E caso haja necessidade, expeçam contramandado de prisão ou alvará de soltura, inclusive enviando à Seção de Capturas para evitar cumprimento de mandado de prisão por este processo. Transitada em julgado e cumpridas as demais determinações, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DIEGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 312611/SP)

Processo 1000081-36.2020.8.26.0549 - Tutela Cível - Tutela de Urgência - C.C.S.A. - K.W.M.L. - 1. Fls. 77: ciente da infrutífera conciliação pela ausência das partes. 2. Esclareça a requerente os motivos pelos quais não compareceu à Sessão de Conciliação, uma vez que, referida audiência foi designada justamente por interesse manifestado pela autora às fls. 60. 3. Considerando que o requerido foi devidamente citado e intimado nos autos (fls. 76), aguarde-se o prazo de contestação, certificando-se. Int/Dil. - ADV: RENATO PALMA ROCHA JUNIOR (OAB 136908/SP)

Processo 1000095-20.2020.8.26.0549 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.G.S. - K.G.S. - Fls. 155/161: ciência à parte autora da juntada das informações pela empregadora do requerido. Conforme determinado a fls. 144, solicite a serventia informações quanto ao cumprimento da carta precatória n. 0000499-16.2020.8.12.0020, para oitiva do requerido de de suas testemunhas. Int/Dil. - ADV: DEFENSOR PÚBLICO (OAB 999999/MS), VITOR HUGO ZAIDEM MALUF (OAB 217811/SP), TIAGO DE CASTRO GOUVÊA GOMES LEAL (OAB 173264/SP)

Processo 1000102-12.2020.8.26.0549 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.A.S.S. - D.L.S.S. - Fls. 49/67: