Página 2435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Novembro de 2020

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preliminar de incompetência da Vara da Fazenda Pública da Comarca local. Afinal, o valor da presente causa, aferido conforme inteligência do art. 292, inc. VI, do CPC, corresponde à soma do pedido de indenização por danos morais com o de custeio de tratamento de saúde, o que, a toda evidência, supera o teto de 60 salários-mínimos fixado no art. da Lei nº 12.153/09. 4.Mesma sorte, aliás, segue sua arguição de ausência de interesse de agir do autor, tendo em vista que, além de contestar com veemência todas as pretensões deduzidas na inicial, as máximas de experiência indicam a baixíssima probabilidade de pessoas acometidas por moléstia grave (hipótese destes autos digitais) reclamarem tratamento de saúde facilmente acessível junto à autarquia ora requerida. 5.Ademais, haja vista a anuência expressa do requerente (confira-se, nesse particular, o item 3 da petição de fls. 305/306), modifico a tutela de urgência concedida pela r. decisão de fls. 50/51 para determinar à requerida que lhe forneça gratuita e continuamente o fármaco IMBRUVICA (ibrutinive) 140 MG, até o julgamento final da presente demanda, no prazo até cinco (05) dias úteis contados da data do protocolo de receita médica no setor competente da autarquia-ré (o que deverá ser providenciado todo mês pelo paciente), sob pena de fixação de multa diária. 6.Superadas tais questões, bem como ante a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, declaro o processo saneado. 7.Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de danos morais indenizáveis, especialmente por conta de tratamento hostil e desrespeitoso em diligências feitas junto à secretaria do ente público; e b) em caso positivo, o quantum necessário à sua recomposição. 8.Atento às regras de distribuição do ônus probatório constantes no inc. I do art. 373 do NCPC, atribuo-o ao autor no que tange à demonstração dos fatos elencados no item anterior, porquanto constitutivos do direito afirmado na inicial. 9.Para seu esclarecimento, defiro a produção de provas testemunhal e documental suplementar. 10.Designo o dia 09 de março de 2021, às 16h00, para realização de audiência de instrução e julgamento do processo. 11.Rol de testemunhas em 10 dias, contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. 12.Ficam os advogados das partes advertidos de seu dever de informar e/ ou intimar suas respectivas testemunhas acerca do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, com exceção às hipóteses do art. 455, § 4º, do NCPC. 13.No mais, tendo em vista o quadro de pandemia mundial do vírus causador da COVID-19 e necessidade de adoção de providências para isolamento social, em especial as adotadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como a restrição de circulação de pessoas, o fechamento dos prédios dos fóruns e a implementação do trabalho na modalidade home office, a audiência será realizada remotamente por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do art. 26, caput, do Provimento CSM nº 2.564/2020 e do Comunicado CG 284/2020. 14.Para viabilizar a prática do ato processual nos moldes do item anterior, em especial o encaminhamento do link para ingresso na videoconferência por meio de smartphone, tablet ou computador, os patronos das partes deverão informar os seguintes dados de cada um dos participantes da audiência: a) o nome; b) o número do documento de identificação a ser exibido futuramente nesta ocasião; c) o endereço eletrônico de e-mail; e d) o telefone celular para contato via aplicativo Whatsapp Messenger. 15.Sem prejuízo disso, os participantes da audiência remota deverão observar as orientações em anexo à presente decisão, cuja leitura integral se faz obrigatória. Int. São Vicente, 05 de novembro de 2020. FÁBIO FRANCISCO TABORDA Juiz de Direito - ADV: EDUARDO JOSE ASSUENA TORNIZIELLO (OAB 337778/SP), ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB 157197/SP)

Processo 1004110-06.2020.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Concurso para servidor - Juliana Rodrigues da Costa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Vista dos autos ao (à) autor (a) para: Manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: ALEXANDRE EUGÊNIO NAVARRO (OAB 250097/SP), KARLA APARECIDA VASCONCELOS A DA CRUZ (OAB 154465/SP)

Processo 1004500-73.2020.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jeanete Rodrigues Teixeira - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - - Valeria Silvia Aragone - Vistos. Em 05 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. No mesmo prazo, esclareçam, ainda, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. São Vicente, 06 de novembro de 2020. - ADV: GABRIELA NASCIMENTO SILVA (OAB 355710/SP), MARIELE FERNANDEZ BATISTA (OAB 214591/SP), ROGERIO BRAZ MEHANNA KHAMIS (OAB 272997/SP), TELMA SIMONE PEREIRA TEDROS (OAB 265055/SP)

Processo 1005273-26.2017.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Cargo em Comissão - Jose Albino Cesar Câmara Neto - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Revejo em parte a decisão de fls. 148, apenas para retificar o valor do crédito que cabe ao autor para R$. 21.681,76 e não como constou, mantidas as demais disposições que a compõem. Providencie o cartório as alterações necessárias no incidente de Precatório final 01. Em seguida, remetam-se estes autos ao arquivo provisório do cartório até notícia de quitações dos incidentes apenso. Intime-se. São Vicente, 05 de novembro de 2020. FABIO FRANCISCO TABORDA Juiz de Direito - ADV: MICHELLE SANCHES TIZZIANI (OAB 278824/SP), ELTON TARRAF (OAB 189141/SP)

Processo 1005273-26.2017.8.26.0590/01 - Precatório - Cargo em Comissão - Jose Albino Cesar Câmara Neto - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Considerando a juntada do contrato de honorários advocatícios pactuado entre o autor e seu advogado de fls. 23, defiro a reserva de 30% (trinta) por cento, correspondente ao valor de R$. 6.453,88, deduzido do crédito que cabe ao requerente, em favor da Drª. MICHELLE SANCHES TIZZIANI, OAB-SP nº 278.824, CPF nº 274.690.608-20, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federa nº 8.906, de 04/07/1994 Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Assim, estando os dados da requisição de acordo com o anteriormente determinado, expeça-se ofício requisitório. Aguardese sua quitação, certificando-se nos autos principais. Intime-se. São Vicente,05 de novembro de 2020. FABIO FRANCISCO TABORDA Juiz de Direito - ADV: MICHELLE SANCHES TIZZIANI (OAB 278824/SP), ELTON TARRAF (OAB 189141/SP)

Processo 1005273-26.2017.8.26.0590/02 - Precatório - Cargo em Comissão - Jose Albino Cesar Câmara Neto - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. O feito merece decisão concisa, nos termos do artigo 490, caput, parte final, do Código de Processo Civil. É caso de extinção de plano, por se tratar de incidente requisitório de PRECATÓRIO instaurado já havendo um em andamento. Senão, vejamos: Sobre a matéria, estabelece o artigo 301, § 3º, do Código Civil, cuja transcrição faz-se oportuna: Art. 301 (...) § 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (grifei). Evidente, pois, a configuração de litispendência, que, por inteligência do artigo 301, § 4º, do Código de Processo Civil, deve ser conhecida, pelo juiz, de ofício, ensejando à extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente requisitório de PRECATÓRIO, determinando a sua baixa e arquivamento. Intime-se. São Vicente, 05 de novembro de 2020. FABIO FRANCISCO TABORDA Juiz de Direito - ADV: ELTON TARRAF (OAB 189141/SP), MICHELLE SANCHES TIZZIANI (OAB 278824/SP)

Processo 1005665-29.2018.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatriz Ribeiro Cafe da Silva -CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - Vistos. A complementação efetuada a fls. 390/392 está aquém do necessário, uma vez que apenas se refere aos quesitos formulados pela autora. Sendo assim, e, visando notadamente coibir eventual nulidade, intime-se, pela derradeira vez, a Prefeitura Municipal de São Vicente, a fim de que o médico subscritor do laudo de fls. 348/353 responda, em no máximo 15 (quinze) dias, os quesitos da ré de fls. 184/184 e o ponto controvertido fixado a fls. 178, item “4”. Com a resposta, dê-se vista às partes e, a seguir, conclusos para, se possível,