Página 257 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Novembro de 2020

Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 11 meses
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§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

No caso em exame, não se vislumbram elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, razão pela qual deve prevalecer a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pelo Impetrante.

Salienta-se que a concessão da gratuidade não acarreta consequências irreversíveis, tendo em vista a possibilidade de sua revogação posterior, na forma do 100 do CPC/2015, bem como o fato de não ser afastada a responsabilidade do beneficiário vencido pelas despesas processuais e honorários, estabelecendo-se apenas uma condição suspensiva da exigibilidade das verbas sucumbenciais durante o prazo de 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, com fulcro nos parágrafos 2º e do artigo 98 do CPC/2015.

Desta forma, concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça.

De plano, cumpre afirmar que o mandado de segurança, nos termos do artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, e do artigo da Lei Federal nº 12.016/2009, constitui uma garantia constitucional destinada à proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica exercendo atribuições do poder público.

Para a concessão de liminar em mandado de segurança, necessária a comprovação dos requisitos legais, quais sejam, a relevância do fundamento em que se assenta o pedido na inicial (fumaça do bom direito) e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito (perigo da demora), conforme estabelece o art. , inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

Desse modo, na apreciação das condições do pedido de liminar, é obrigatória a constatação dos requisitos indissociáveis da fumaça do bom direito e do perigo na demora, que, a um só tempo, revelam a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano à parte requerente.

Da análise dos autos, em especial dos documentos acostados e das razões da ação mandamental, não é possível visualizar a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar.

Como sabido, a intervenção do Poder Judiciário na correção das provas de concurso público é admitida, excepcionalmente, em caso de erro grosseiro no gabarito ou de inobservância do conteúdo das questões em relação ao edital, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios.

A título exemplificativo, cita-se o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Tema 485:

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.

(RE 632853, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015).

No caso, contudo, não há hipótese excepcional para intervenção judicial, ao menos em uma análise sumária.

Nada obstante a Impetrante afirme a existência de ato ilícito em razão de ausência de fundamentação do julgamento do recurso administrativo para recorreção da sua redação, sob o fundamento de que a Banca Examinadora teria violado o princípio de vinculação ao instrumento convocatório quando da não aplicação dos critérios de correção definidos no edital, conforme item 8.2.8, não visualizo, ao menos neste momento, a plausibilidade da tese.

Em verdade, a Impetrante em suas irresignações procura comparar o detalhamento da folha de resposta quando da divulgação da nota da redação, na etapa da prova discursiva, com a folha de respostas apresentadas pela Banca Examinadora quando a avaliação do pedido de majoração da nota através do recurso administrativo que, conforme já apresentado, não se sustenta.

Isto porque, consta no edital em seu item 8.2.8 (Id:. 10613587), que a correção da prova discursiva pauta-se nos seguintes tópicos:

Item - Critérios de Correção Pontuação - Máxima

1 Conhecimento do tema (cobertura dos tópicos apresentados: domínio e interrelação entre os conceitos centrais do tema proposto) - 20 Pontos.

2 Habilidade argumentativa (atualização, originalidade e relevância das informações)- 20 Pontos.

3 Sequência lógica e de organização do pensamento (introdução, desenvolvimento e considerações finais) – 20 Pontos

4 Coerência e Coesão (pontuação, continuidade e progressão de ideias, uso apropriado de articuladores) – 16 Pontos

5 Morfossintaxe (relação entre as palavras, concordância verbal e nominal, regência verbal e nominal, organização e estruturação dos períodos e orações, emprego dos tempos e modos verbais e colocação de pronome) – 14 Pontos

6 Acentuação e ortografia - 10 Pontos

E, da análise, ainda em sede de cognição não exauriente do julgamento do Recurso Administrativo apresentada pela Impetrante, não se observou a alegada violação aos parâmetros estabelecidos pelo Edital. Observa-se, em verdade, que na folha de julgamento do recurso administrativo (Id:. 10613585), a Banca Examinadora apresentou fundamentação suscinta, o que não se confunde com a ausência de fundamentação, já que todos os itens questionados pela Impetrante como, conhecimento do tema, habilidade argumentativa, sequência lógica, coerência e coesão, entre outros, foram todos respondidos e encontram-se em total consonância com o Edital do concurso.

Aparentemente, portanto, nota-se que a parte pretende impugnar o mérito do resultado do julgamento do recurso administrativo (Id:.1061385), em invasão à sua discricionariedade técnica.

Em resumo, não havendo correção da prova desvinculada do edital, e nem tautologia, ilegalidade ou inconstitucionalidade evidentes, ou ainda, ausência de fundamentação, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Impetrante, verifica-se que as alegações apresentadas com razão de impetração do presente mandamus fazem parte do mérito administrativo e não pode, a priori, ser revista pelo Judiciário.

Nesse ínterim, considerando que o deferimento da liminar exige o preenchimento cumulativo dos requisitos e, ausente a relevância da fundamentação (plausibilidade do direito), a análise do risco de ineficácia ou perigo da demora resta prejudicada.

Por todo o exposto, indefiro a liminar.

Notifique-se a autoridade coatora, comunicando-lhe do teor desta decisão e solicitando-lhe a apresentação das informações que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias.

Cientifique-se o Estado da Bahia para que, querendo, integre a lide, apresentando defesa, conforme artigo , II da Lei nº 12.016/2009. Findo o prazo, ou recebidas às informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para seu opinativo.