Página 258 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Novembro de 2020

Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 10 meses
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Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Seção Cível de Direito Público.

Salvador/BA, 9 de novembro de 2020.

Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos

Relatora Substituta

5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

DESPACHO

8031930-84.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Maria Das Virgens Andrade Brito

Advogado: Iago Franco David (OAB:5180300A/BA)

Advogado: Livio Rafael Lima Cavalcante (OAB:2936200A/BA)

Advogado: Paulo De Tarso Magalhaes David (OAB:8291000A/BA)

Advogado: Naum Evangelista Leite (OAB:3806100A/BA)

Impetrado: Secretário De Administraçao Do Estado Da Bahia - Saeb

Litisconsorte: Estado Da Bahia

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

________________________________________

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8031930-84.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: MARIA DAS VIRGENS ANDRADE BRITO

Advogado (s): NAUM EVANGELISTA LEITE (OAB:3806100A/BA), PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID (OAB:8291000A/BA), LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE (OAB:2936200A/BA), IAGO FRANCO DAVID (OAB:5180300A/BA)

IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB e outros

Advogado (s):

DESPACHO

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA DAS VIRGENS ANDRADE BRITO contra ato imputado ilegal do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, visando a percepção da verba subsídio/vencimento no valor do piso salarial nacional do magistério, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito na Lei Federal nº 11.738/2008. Não houve pedido liminar.

Pois bem. O art. 41, caput, do Regimento Interno do TJBA, dispõe que:

Art. 41 – Nas ausências e afastamentos até 30 (trinta) dias, o Revisor, se houver, ou o Desembargador presente que suceder o Relator na ordem decrescente de antiguidade, dentre os componentes do Órgão Julgador, será competente para apreciar pedidos de tutela de urgência formulados em habeas corpus, habeas data, mandados de segurança ou em outros processos, mediante fundada alegação do interessado.

In casu, verifica-se que o presente caso não se enquadra nos termos do caput do art. 41, tendo em vista a inexistência de pedido liminar, de modo que não há urgência que justifique a minha atuação, em sede de substituição da Exma. Desembargadora Relatora.

Sendo assim, não sendo caso de que trata o caput do art. 41 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, retornem os autos a Secretaria da Seção Cível de Direito Público para que seja devolvido o processo ao Gabinete da Exma. Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel. Publique-se. Intime-se

Salvador/BA, 9 de novembro de 2020.

Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos

Relatora Substituta

5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

DECISÃO

8031645-91.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Normara Alves Cruz

Advogado: Valdir Almeida Lopes (OAB:5309500A/BA)

Advogado: Henrique Oliveira Muricy De Carvalho (OAB:0061881/BA)

Impetrado: Secretaria Da Educacao-sec

Impetrado: Secretario De Educação Do Estado Da Bahia

Decisão: