Página 259 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Novembro de 2020

Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 11 meses
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

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Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8031645-91.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: NORMARA ALVES CRUZ

Advogado (s): HENRIQUE OLIVEIRA MURICY DE CARVALHO (OAB:0061881/BA), VALDIR ALMEIDA LOPES (OAB:5309500A/BA)

IMPETRADO: SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC e outros

Advogado (s):

DECISÃO

Cuida-se de Mandado de Segurança tombado sob o nº 8031645-91.2020.8.05.0000 Impetrado por NORMARA ALVES CRUZ contra ato imputado ilegal do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, cujo objetivo é que seja determinando a SEC – Secretaria de Educação do Estado da Bahia que restabelece de forma imediata o pagamento integral dos seus proventos de aposentadoria, assegurando a promoção e demais consectários decorrentes, bem como o pagamento imediato dos valores não pagos desde a feitura do ato ilegal. Primeiramente requereu a concessão do Benefício da Assistência judiciária gratuita.

Em suas razões informa que se aposentou dos quadros da Secretaria de Educação do Estado da Bahia como professora grau III, conforme publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia de 25/04/2018, recebendo proventos integrais no valor de R$ 7.217,69(sete mil duzentos e dezessete reais e sessenta e nove reais) e, que para sua surpresa, mais de 02 (dois) anos após sua aposentadoria sofreu na data de 01/10/2020 rebaixamento do seu quadro por despromoção, por ato do Secretário de Educação do Estado da Bahia, publicado em 01/10/2020.

Complementa dizendo que a alegação para o rebaixamento, seria que a impetrante teria se aposentado antes de ascender à promoção e portanto, não faria jus a receber os proventos da promoção.

Defende que o direito adquirido apontando que o artigo 5º, inciso XXXVI, em cláusula de salvaguarda, impõe que se respeite o direito, protegendo o seu detentor de futuras mudanças legislativas que regulem o ato pelo qual fez surgir seu direito, precisamente porque tal direito já se encontra incorporado ao seu patrimônio jurídico.

Assevera que o ato arbitrário do Sr. Secretário de Educação do Estado da Bahia não detém o condão de rebaixar/despromover funcionária pública aposentada há mais de 02 (dois) anos antes do seu ato, visto que sua aposentadoria lhe permite o gozo dos proventos integrais, que por sua própria natureza reflete os proventos que recebia já quando se aposentou, o ato da administração pública se mostra ilícito, não se sustentando a tese de que a Impetrante teria se aposentado antes da promoção.

Sustenta que há risco na demora da prestação Jurisdicional, seja pelos prejuízos de ordem imaterial, psicológica e emocional, seja pelo desfalque financeiro e administrativos (falta de prestígio e reconhecimento pelos seus pares) sofridos reiterada e sucessivamente.

Requereu por fim, a concessão da medida liminar para que seja determinando a SEC – Secretaria de Educação do Estado da Bahia que realize de imediato, o pagamento integral dos proventos elencados na publicação de sua aposentadoria, bem como o pagamento imediato dos valores não pagos desde a feitura do ato ilegal.

E, no mérito, requereu a concessão da segurança para que seja assegurada a promoção e demais consectários decorrentes, além da condenação do impetrado a todos os encargos do processo, inclusive em honorários advocatícios.

É o breve relatório.

Quanto ao pedido de deferimento de justiça gratuita formulado pela Impetrante, ressalte-se que, não obstante as diversas alterações sofridas nas regras que disciplinam o referido benefício, o Código de Processo Civil de 2015 manteve a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, segundo se depreende da redação dos parágrafos 3º do artigo 99 do CPC/2015: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

No caso em exame, não se vislumbram elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, razão pela qual deve prevalecer a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pelo Impetrante.

Salienta-se que a concessão da gratuidade não acarreta consequências irreversíveis, tendo em vista a possibilidade de sua revogação posterior, na forma do 100 do CPC/2015, bem como o fato de não ser afastada a responsabilidade do beneficiário vencido pelas despesas processuais e honorários, estabelecendo-se apenas uma condição suspensiva da exigibilidade das verbas sucumbenciais durante o prazo de 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, com fulcro nos parágrafos 2º e do artigo 98 do CPC/2015.

Desta forma, concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça.

De plano, cumpre afirmar que o mandado de segurança, nos termos do artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, e do artigo da Lei Federal nº 12.016/2009, constitui uma garantia constitucional destinada à proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica exercendo atribuições do poder público.

Para a concessão de liminar em mandado de segurança, necessária a comprovação dos requisitos legais, quais sejam, a relevância do fundamento em que se assenta o pedido na inicial (fumaça do bom direito) e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito (perigo da demora), conforme estabelece o art. , inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

Desse modo, na apreciação das condições do pedido de liminar, é obrigatória a constatação dos requisitos indissociáveis da fumaça do bom direito e do perigo na demora, que, a um só tempo, revelam a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano à parte requerente.

Da análise dos autos, em especial dos documentos acostados e das razões da ação mandamental, não é possível visualizar a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar.

Como sabido, não é possível a concessão de liminar contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo , § 3º, da Lei nº 8.437/92, onde não se admite a concessão de liminar satisfativa e irreversível contra a Fazenda Pública, vejamos:

Lei nº 8.437/92: