Página 794 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Novembro de 2020

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Não há, por outro lado, como se infirmar, quer para o tempo trabalhado emcondições especiais, quer para o tempo trabalhado emcondições comuns, as anotações constantes da CTPS. A respeito, confiram-se os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - PROVA MATERIAL.1. COMPROVADA CLARAMENTE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO COM ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL- CTPS, É DE SER RECONHECIDO O TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 60, PAR.2 DO DECRETO N. 611/92 - REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 2. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL, SEM QUALQUER FUNDAMENTO, EQUIVALE À CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL, INADMITIDO NO SISTEMA PROCESSUAL PÁTRIO. HIPÓTESE DO ART. 302 DO C.P.C. 3. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO MANTIDA, POIS O PERÍODO TRABALHADO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. 4. AFASTADA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 5. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA, APELAÇÃO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. (PROC. APELAÇÃO CÍVIL NÚMERO 03093855-0/SP, CUJO RELATOR FOI A ILUSTRÍSSIMA JUIZA SYLVIA STEINER DA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRAREGIÃO. PUBLICADO EM 19/03/1997 PÁGINA15858).

Ouainda:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RURAL E URBANO. PROVA DOCUMENTAL COM RASURA. 1- A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO É DEVIDA AO SEGURADO QUE COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, SE DO SEXO FEMININO, OU 30 (TRINTA) ANOS, SE DO SEXO MASCULINO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52 DA LEI Nº 8.213/91. 2- O REGISTRO CONSTANTE DO CTPS DO AUTOR É PROVA MATERIAL SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO TRABALHADOR RURAL E URBANO. 3- NÃO HAVENDO RASURAS NAS FOLHAS DA CTPS ONDE ESTÃO REGISTRADOS OS CONTRATOS DE TRABALHO DO AUTOR, TENDO OCORRIDO ERRO MATERIAL POR PARTE DO EMPREGADOR, FAZ JUS O AUTOR O BENEFÍCIO PLEITEADO. 4- RECURSO DO INSTITUTO IMPROVIDO. (PROC. APELAÇÃO CÍVIL NÚMERO 03044277-3/SP, CUJO RELATOR FOI O ILUSTRÍSSIMO JUIZ OLIVEIRA LIMA DA PRIMEIRATURMADO TRIBUNALREGIONALFEDERALDATERCEIRAREGIÃO. PUBLICADO EM 01/08/2000 PÁGINA329).

Assim, há que se utilizar dos tempos trabalhados constantes das carteiras profissionais de ID’s Num. 38218897 - Pág. 60, 79 e 90, laborados de 07/08/1986 a 13/04/1988 – na empresa Monthiel- Montagens Hidráulicas Instrum. e Elétrica Ltda. e de 05/03/2019 a 13/03/2019 – na empresa MRVConstruções Ltda.

Emrelação aos demais períodos mencionados na inicial, verifica-se da contagemelaborada pelo INSS ID Num. 38218897 - Pág. 100 e 101, que já foireconhecida a atividade como empregado administrativamente.

Urge constatar, por fim, que desde que atingido o direito ao benefício, ainda que proporcional, não há como se possibilitar a utilização da regra de transição da Emenda Constitucionalnº. 20/98, sob pena de afronta ao próprio conceito de direito adquirido. Seja no caso de aposentadoria integral, seja no caso de aposentadoria proporcional, o autor em dezembro de 1998 já teria incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito ao benefício, sendo apenas que não o exercitou- não havendo como se confundir direito adquirido como seuexercício.

Portanto, a regra de transição prevista na Emenda Constitucional no. 20/98 não pode ser impediente da concessão da aposentadoria, quer a integral, quer a proporcional. Nesta última, inclusive, a proporcionalidade deve considerar lapso posterior à própria Emenda nº. 20/98 - na medida emque já havido sido incorporado ao patrimônio do segurado o direito à proporcionalidade, sendo que o número de anos proporcionais, ainda que posteriores à EC 20, não devemser desconsiderados. Afasta-se, portanto, por afronta ao conceito de direito adquirido a limitação constante do art. 9º desta Emenda.

Emrelação à aposentadoria integral, a própria redação do art. 9º, "caput", embora pouco precisa, faztransparecer que há o direito à opção pelas regras anteriores. Já emrelação à proporcional, o par.1º, deste dispositivo, deve ser interpretado conforme a Constituição, na medida que a adoção aquida regra de transição, alémde afrontar o princípio da igualdade (já que o "pedágio"não existe para a aposentadoria integral), conspiraria contra a própria noção de direito adquirido do art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal. Diga-se, de passagem, que, emse tratando de umdos desdobramentos do caput, até mesmo sob a perspectiva da técnica legislativa, outra não poderia ser a leitura do parágrafo 1º, anteriormente mencionado.

Neste sentido, inclusive, já tivemos a oportunidade de decidir emvoto proferido, e adotado por unanimidade, na 10ª. Turma do Egrégio TribunalRegionalFederalda 3ª. Região:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO RURAL - ATIVIDADE ESPECIAL. AFASTAMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EMENDA 20/98 PARA AS APOSENTADORIAS PROPORCIONAIS E INTEGRAIS DO SETOR PRIVADO - RECONHECIMENTO E CONVERSÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS.

(...)

10 – Devem ser afastadas as regras de transição para as aposentadorias do setor privado, tanto integrais quanto proporcionais, impostas pela Emenda Constitucional no. 20/98. 11 - Tomando-se em consideração os tempos de serviço especial aqui referidos, com sua conversão, somados aos tempos de serviço comum admitidos resulta que o autor tem direito à aposentadoria por tempo de serviço a partir da citação, a teor do que dispõem os arts. 52 e 53, II, da Lei nº. 8.213/91. 12 – Somados os tempos, no campo e na cidade em condições especiais, há o direito à aposentadoria por tempo de serviço a partir da citação. 14 - Juros moratórios em 0,5% ao mês a partir da citação até 10/01/03 e, a partir daí, será de 1% ao mês. 15 -Correção monetária nos termos do Provimento 26/01 da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. 16 – Honorários em 15% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Existente direito ao abono anual como consectário lógico da sentença. 17 -Concessão da tutela prevista no art. 461 do CPC. 18 – Apelação do INSS a que se nega provimento. Remessa oficial e recurso adesivo do autor a que se dá parcial provimento.

Da mesma forma, confira-se a decisão proferida na 9ª. Turma noAgravo Regimentalinterposto no processo nº. 2003.61.83.001544-0, comvotação unânime, emagosto de 2007.

Por óbvio, ficamafastadas tambémoutras limitações, para as ambas as situações emapreço, tais como a imposição de idade mínima.

No que concerne à aposentadoria portempo de contribuição verifique-se o seguinte.

Somados os tempos comuns ora admitidos, constantes inclusive da inicial, como tempo já contabilizado administrativamente pelo INSS, daí resulta que a parte autora laborou por 36 anos, 02 meses e 10 dias, tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição na forma da Leinº. 8213/91.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer os tempos urbanos laborados de 07/08/1986 a 13/04/1988 – na empresa Monthiel- Montagens Hidráulicas Instrum. e Elétrica Ltda. e de 05/03/2019 a 13/03/2019 – na empresa MRV Construções Ltda., bem como conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (21/03/2019 - ID Num. 38218897 - Pág. 106).

Os juros moratórios são fixados à razão de 0,5%ao mês, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei9.494/97, comredação dada pela Lein. 11.960/2009.

A correção monetária incide sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal.

Os honorários devemser arbitrados em20%sobre o totalda condenação.

O INSS encontra-se legalmente isento do pagamento de custas.

Presentes os requisitos, concedo a tutela de evidência prevista no art. 311, do Código de Processo Civil, para determinara imediata implantação do benefício, oficiando-se ao INSS.

Publique-se.Intime-se.