Página 1086 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Novembro de 2020

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Posto isso, a aposentadoria por tempo de contribuição está disposta no § 7º do art. 201 da Constituição Federal, que estabelece os requisitos para concessão:

§ 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Para os segurados que na data da EC 20/98 estivessem na iminência de completar o tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (arts. 52 e 53, da Lei 8.213/91), a citada emenda criou o pedágio de 40%, a ser calculado sobre o tempo que faltava para atingir referido tempo (30 anos para homens e 25 anos para mulheres – art. 9, § 1º, da EC 20/98).

Nesta última hipótese, passou também a ser requisito o limite de idade de 53 (cinquenta e três) anos de idade para homens, e 48 (quarenta e oito) anos de idade para as mulheres (art. , § 1º, c/c inciso I, caput, do mesmo artigo, da EC 20/98).

No tocante à prova tempo de serviço, deve ser observada a tarifação estabelecida no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e ratificada pela Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a demandar início de prova material contemporâneo aos fatos probandos (AgRg no AREsp 558402/SP e Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Assinalo, porém, que essa exigência é de mero início de prova documental, não razoável impor tal condicionante para todo o período contributivo, sendo viável a complementação por prova testemunhal idônea (AgRg no AREsp 585.771/SP e Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais).

Tecidas essas considerações, passo a analisar o caso concreto.

O autor postulou a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 148.440.446-4 retroativamente à DER/DIB (12/07/2012), mediante a retificação dos salários de contribuição existentes nos seguintes intervalos, cujos valores, segundo alega, foram computados no respectivo período básico de cálculo em montantes inferiores às efetivas remunerações por ele auferidas, as quais se encontram discriminadas no CNIS (vide emenda à inicial – evento nº 23): 09/1994, 11/1994, 12/1994, 01/1995, 02/1995, 03/1994, 04/1995, 11/1995, 12/1995, 01/1996, 02/1996, 03/1996, 05/1996, 06/1996, 07/1996, 0/1996, 09/1996, 10/1996, 11/1996, 12/1996, 01/1997, 02/1997, 03/1997, 04/1997, 05/1997, 06/1997, 07/1997, 11/1997, 12/1997, 01/1998, 02/1998, 03/1998, 04/1998, 05/1998, 04/1999, 12/1999, 12/2000, 02/2001 e 04/2001.

Pois bem.

Compulsando detidamente os autos virtuais, notadamente o processo administrativo (evento nº 9), a memória de cálculo (fl. 1 – evento nº 24) e as telas do CNIS (eventos nºs 39 e 41), os valores computados no período básico de cálculo dos salários de contribuição em apreço foram inferiores às efetivas remunerações recebidas pelo autor em razão da aplicação da limitação ao teto ao salário-de-contribuição e ao salário-de-benefício, nos termos estatuídos pelo art. 28, § 5º, da Lei n.º 8.212/1991 e art. 135, da Lei n.º 8.213/1991.

Para melhor elucidação do tema, convém transcrever a lição de Daniel Machado da Rocha, na obra “Direito Previdenciário - Aspectos Materiais, Processuais e Penais”, Editora Livraria do Advogado, 1999, páginas 88/89, in verbis:

Como já tivemos oportunidade de esclarecer, os termos salário-de-contribuição, salário-de-benefício e renda mensal inicial do benefício são coisas distintas, conquanto relacionadas de maneira íntima e interdependente. Por força de disposição legal, cada um destes está submetido a um determinado limite, norteado pela preocupação de manter a higidez financeira do sistema atuarial. Os salários-de-contribuição, ou seja, cada uma das parcelas consideradas no período básico de cálculo, são limitados pelo § 5º do art. 28 da Lei nº 8.212/91,(...).

E, em outra passagem, o autor assinala:

O limite máximo acompanha os benefícios de prestação continuada, sendo reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices que estes. O seu valor

máximo foi disposto pela Lei nº 8.212/91, art. 28, § 5ª, regra seguida pelos demais salários-de-contribuição previstos na escala de salário-base do § 1º do art. 29. Evidentemente, a limitação das contribuições acarreta uma limitação na renda mensal inicial, pois como vimos, a média atualizada dos salários-de-contribuição é que determinará o salário-de-benefício. (opus cit., página 77).

Por sua vez, da correta interpretação do disposto nos artigos 29, § 2º e 33, da Lei nº 8.213/1991, conclui-se que o salário-de-benefício não é apenas o resultado da média corrigida dos salários-de-contribuição que compõem o período básico de cálculo, mas o resultado desta média limitada ao valor máximo do salário-decontribuição vigente no mês do cálculo do benefício.

Portanto, o salário-de-benefício surge somente após ser efetuada a referida glosa.

E, considerando-se que a renda mensal inicial somente surge após a aplicação do coeficiente de cálculo sobre o salário-de-benefício, já glosado, resulta daí que esta limitação é irreversível, pois extirpa do montante final parte do valor inicialmente apurado, que jamais será aproveitada (salvo quando expressamente excepcionado por lei, como é o caso das hipóteses previstas nos artigos 26 da Lei n.º 8.870/1994, aplicável aos benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993, bem como no artigo 21 da Lei n.º 8.880/1994 e artigo 35, § 2º, do Decreto n.º 3.048/1999, aplicáveis aos benefícios concedidos a partir de 1994).

A previsão legal de um limite máximo para o salário-de-contribuição, para o salário-de-benefício e para a renda mensal inicial não contraria quaisquer dispositivos constitucionais, pois continuam garantidos a irredutibilidade do valor dos benefícios e o seu reajustamento para lhe preservar o valor real, conforme critérios definidos em lei.

Note-se que a própria Constituição Federalfixa apenas um limite mínimo para o valor dos benefícios, no sentido de que “nenhum benefício que substitua o