Página 1599 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Novembro de 2020

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de defesa, cumpre consignar que a competência em razão do valor da causa, estabelecida como absoluta pela Leideste Juizado, não se confunde com a execução de sentença, momento em que é facultada à parte a opção de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, uma vez que ela pode, nesse momento processual, renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos.

Passo ao exame do mérito.

O benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhadores rurais, previsto no artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, exigia a demonstração da idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e a comprovação de tempo de serviço nas lides rurais, em condição subordinada ou em regime de economia familiar, em tempo equivalente à carência exigida para esse benefício, conforme a tabela progressiva de carência contida no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, em período imediatamente anterior ao requerimento da aposentadoria.

Tal dispositivo estipulava o direito à aposentadoria por idade requerida no prazo de quinze anos contados a partir da data de vigência da Lei de Benefícios. Posteriormente, o artigo , caput e parágrafo único da Lei 11.368/06 prorrogou esse prazo por mais dois anos em favor do trabalhador rural empregado e do “contribuinte individual, que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego”. Nova prorrogação, em favor dos mesmos beneficiários, foi determinada pelo artigo , caput e parágrafo único, da Lei nº 11.718/08, encerrando-se em 31 de dezembro de 2010.

Insta acrescentar que a jurisprudência da nossa Egrégia Corte Regional tem entendido que, em face do caráter protetivo de que se reveste a Previdência Social, o trabalhador designado "boia-fria" deve ser equiparado ao empregado rural, não se podendo exigir-lhe o recolhimento de contribuições previdenciárias. Confira-se:

P REVIDENCIÁRIO. P ROCESSO CIVIL. AP OSENTADORIA RURAL P OR IDADE. DECADÊNCIA. COMP ROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMP LANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir do trabalhador campesino o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que dentro dessa informalidade se verifica uma pseudo-subordinação, uma vez que a contratação acontece ou diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos", seria retirar deste qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido em razão do implemento do requisito etário e do cumprimento da carência. Ademais disso, o trabalhador designado "boia-fria" deve ser equiparado ao empregado rural, uma vez que enquadrá-lo na condição de contribuinte individual seria imputar-lhe a responsabilidade contributiva conferida aos empregadores, os quais são responsáveis pelo recolhimento das contribuições daqueles que lhe prestam serviços. II - Ante o início razoável de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal idônea produzida em juízo, resultou comprovado o labor rural desempenhado pela parte autora ao tempo do implemento do requisito etário, por período superior ao exigido para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, consoante os arts. 142 e 143 da Lei 8.213/91.

III – (...)

VI - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

(TRF – 3ª Região,ApReeNec - AP ELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 2273507, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 16/02/2018)

No mesmo sentido:

P ROCESSUAL CIVIL. P REVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE CONTRIBUIÇÃO. P RELIMINAR DE INÉP CIA DA INICIAL E DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 343 DO STF. REJEIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LEI N. 8.213/91. IMP OSSIBILIDADE DE CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISP OSIÇÃO DE LEI. EMP REGADO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. DIARISTA/BÓIA-FRIA EQUIPARADO A EMP REGADO RURAL.

P OSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA. CUMP RIMENTO DO TEMP O DE SERVIÇO RURAL E DA CARÊNCIA. IMP LEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AP OSENTADORIA INTEGRAL DE TEMP O DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...)

VII - No tocante ao período de atividade rural no período de 19.05.2001 a 11.10.2011, ou seja, posterior a 31.10.1991, em que o ora réu teria trabalhado como "bóia-fria", há entendimento jurisprudencial no sentido de ser exigível o recolhimento de contribuições pertinentes ao período, para fins de contagem de tempo de contribuição, carência e contagem recíproca, pois nesta situação ele poderia ser enquadrado como contribuinte individual (art. , inciso V, j, do Decreto n. 3.048/99), estando obrigado a recolher suas contribuições por iniciativa própria, nos termos do art. 30, inciso II, da Lei n. 8.212/91. Todavia, existem interpretações divergentes que estabelecem uma equiparação entre o "bóia-fria"/diarista/safrista com o empregado rural, de modo que o ônus referente ao recolhimento das contribuições referentes à atividade rural desempenhada passaria para os empregadores/tomadores do serviço. Aliás, a própria autarquia previdenciária chegou a adotar tal entendimento, ao considerar o diarista ou bóia-fria como empregado. De fato, a regulamentação administrativa da autarquia (ON 2, de 11/3/1994, artigo 5, item s, com igual redação da ON 8, de 21/3/97), considerava o trabalhador volante, ou bóia-fria, como empregado. VIII - A r. decisão rescindenda equiparou o labor rural desempenhado pelo ora réu, na condição de bóia-fria, como empregado, não cabendo a este Órgão Julgador reexaminar a matéria fática posta em discussão nos autos subjacentes. Assim sendo, impõe-se reconhecer a existência de controvérsia do tema em debate, a ensejar o óbice da Súmula n. 343 do E. STF.

(...)

(TRF - 3ª Região,AR - AÇÃO RESCISÓRIA – 9901, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 21/10/2015)

Ao segurado especial em regime de economia familiar, após o decurso do prazo estabelecido no artigo 143 da Lei 8.213/91, subsistiu o direito à aposentadoria por idade ancorado nos artigos 26, III, e 39, I, do mesmo diploma legal, com os mesmos requisitos previstos no artigo 143. Entretanto, ao produtor rural sem demonstração do regime de economia familiar exige-se o recolhimento das respectivas contribuições para reconhecimento do tempo de labor rural, por tratar