Página 9763 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Novembro de 2020

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PROCEDENTE. (TJGO, Conflito de Competência 5329650-10.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Seção Cível, julgado em 26/09/2020, DJe de 26/09/2020)

“(…). Os municípios não têm foro privilegiado , mas apenas juízos privativos ou varas especializadas, a depender de suas leis de organização judiciária, razão pela qual a competência do foro é definida pelas regras comuns de competência territorial (CPC, art. 46) e, sendo assim, definida a competência do foro (domicílio do réu), com aplicação da regra geral do critério da territorialidade , afigura-se absoluta a competência do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia (CCB, inciso III, art. 75) para processar, conciliar e julgar a causa de origem. (…).” (TJGO, 2ª Seção Cível, CC nº 5229636- 18.2020.8.09.0000, Rel. Des. Alan S. de Sena Conceição, DJe de 17.07.2020);

Nesse sentido, vale ressaltar a dicção do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09, a Resolução nº 7 de 2013 do TJGO e o Enunciado 9 do FONAJE- JEFP.

Art. 2º (…) § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta .

Resolução nº 7, TJGO Art. 1º – Na comarca em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito titular da vara que tiver competência para os processos da Fazenda Pública , observado o procedimento da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

ENUNCIADO 09 - FEFP – Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública

ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09 (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ).

Nessa linha de raciocínio, não se nega o direito almejado, mas, sim, a competência desse Juizado fazendário.

Com efeito, a demanda foi proposta em face do Município de Bom Jesus de Goiás, cujo domicílio, na forma prevista no inciso III do artigo 75 do Código Civil, é “o lugar onde funcione a administração municipal”, no caso, no próprio Município, ou seja, território afeto à jurisdição do suscitado.

Por fim, ainda que a regra do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, determine a extinção do processo, sem resolução de mérito, afigura-se possível a redistribuição, em atendimento à competência absoluta e ao princípio da prevalência da solução de mérito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DECRETO Nº 28.585/01 E LEI 3.691/01. REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE COM A REDUÇÃO PROGRESSIVA DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEAT). (...) EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO