Página 32 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Novembro de 2020

Como dito, a consulta versa, a princípio sobre ALTERAÇÃO PARCIAL DE LOTEAMENTO , e, sendo assim, deverão ser atendido/observados todos os requisitos exigidos pelos órgãos competentes para a aprovação urbanística do loteamento originário, nos termos do art. 1.258 do CNSNRPE. Ou seja, dever-se-á observar o art. 18, V da Lei Federal n. 6.766/79; art. 1.255, V e VIII e art. 1.276 estes últimos do CNSNRPE.

Com efeito, no estado de Pernambuco, quando o loteamento é encravado em um único município, o órgão competente para a aprovação do loteamento ou da sua alteração é a respectiva Prefeitura Municipal, e, no caso do loteamento localizar-se em mais de um município ou na Região Metropolitana do Recife, essa competência também pertence ao Estado, com Anuência Prévia da Agência CONDEPE / FIDEM, nos termos do art. 41 da Lei Estadual nº 9990/87. Além do mais, também é necessária a concordância ou anuência dos adquirentes dos lotes atingidos pela alteração ou declaração expressa do ente loteador, sob as penas da Lei, no sentido de que os lotes objetos da alteração não foram alienados, encontrando-se livres e desembaraçados, por força da redação do art. 28 da Lei Federal n. 6.766/79.

Os documentos que deverão acompanhar o requerimento ao Registrador para que proceda a Averbação do Projeto de Alteração do Loteamento no Serviço de Registro de Imóveis da Circunscrição na qual ele se situa, são os seguintes:

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar