Página 20 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 11 de Novembro de 2020

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Secretaria de Estado da

Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG -Instituto de Defesa

Agropecuária e Florestal do

Espírito Santo - IDAF -Instrução de Serviço nº 124-P,

de 10 de novembro de 2020. O diretor-presidente em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 48 do Regulamento do Idaf, aprovado pelo Decreto nº 910-R, de 31/10/2001;

Considerando a necessidade de alteração da composição da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (CPPAD), instituída por meio da Instrução de Serviço nº 138-P, de 23/08/2018 e publicada no DOE/ES em 28/08/2018.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar à servidora Maria Hortencia Morati Receputi para exercer a função de membro suplente da comissão, em substituição à servidora Helena do Carmo Rezende.

Art. 2º Designar a servidora Maria Hortencia Morati Receputi para exercer a função de secretária da comissão, em substituição ao servidor Thiago Rocha de Oliveira. Art. 3º Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória/ES, 10 de novembro de

2020.

FABIANO CAMPOS GRAZZIOTTI

Diretor-presidente em exercício

Protocolo 623923

Vitória (ES), quarta-feira, 1

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA

Consulta Pública Idaf nº

002/2020

O Instituto de Defesa Agropecuária

e Florestal do Espírito Santo (Idaf)

torna públicas propostas de regulamentação das atividades das

agroindústrias de pequeno porte

para produtos de origem animal

(POA) do Estado do Espirito Santo.

As manifestações poderão ser

encaminhadas no prazo de quinze

dias, a contar da data desta

publicação, para os seguintes

temas: carnes e derivados para o

Serviço de Inspeção Agroindustrial

de Pequeno Porte - Siapp; novo

Decreto que regulamenta a

adesão de municípios e consórcios

públicos de municípios ao Sistema

Unificado Estadual de Sanidade

Agroindustrial Familiar de Pequeno

1 de Novembro de 2020.

Porte - Susaf/ES; e procedimentos e requisitos complementares para adesão de consórcios públicos de municípios ao Susaf/ES.

As minutas e os formulários para contribuições encontram-se disponíveis no endereço eletrônico idaf.es.gov.br/consultas-publicas-idaf.

Vitória/ES, 10 de novembro de

2020.

FABIANO CAMPOS GRAZZIOTTI

Diretor-presidente em exercício

do Idaf

Protocolo 623990

Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura - SEMOBI

PORTARIA Nº 024-R, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020*

Aprova a 16ª alteração de Quadro de Detalhamento de Despesa da

Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA,

no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, inciso II da Constituição

Estadual, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 25 da Lei nº 11.011,

de 04 de julho de 2019 e na Lei nº 11.096, de 08 de janeiro de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º - Proceder na forma dos Anexos I e II a esta Portaria a 16ª alteração

do Quadro de Detalhamento de Despesa, publicado em conformidade com

a Portaria SEP nº 002-R, de 09 de janeiro de 2020.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

*Republicada por ter sido redigida com incorreção.

FABIO NEY DAMASCENO

Secretário de Estado de Mobilidade e Infraestrutura

Protocolo 624076

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

- SEAMA -DELIBERAÇÃO CONREMA V Nº

001 DE 27 DE OUTUBRO DE

2020

O Conselho Regional de Meio Ambiente - CONREMA V , no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar 152, de 16 de junho de 1999 e suas alterações, bem como o Decreto Estadual 2962-R/2012 e suas alterações, e seu Regimento Interno, em especial seu Art. 7º parágrafo único, na 1º Reunião Ordinária, realizada por videoconferência às 09h30min do dia 27 de outubro de 2020 , em cumprimento aos termos da Instrução Nº 001/2020 do Presidente do CONSEMA, CONREMA’S e CERH publicada no DIO/ES em 08/06/2020, deliberou nos seguintes termos :

Processo de Defesa Nº : 54304474;

Requerente: LUIZ CARLOS LARANJA GONÇALVES;

Assunto: Recurso administrativo contra Decisão IEMA nº 270/2011. Auto de Multa GFI Nº 150/2010, por descumprimento do Auto de Interdição nº 02722/2009.

Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Visto e discutido o processo, após análise do voto de fls. 220/222, que embasou o Parecer nº 037/2013, de fl. 223, acordam os Senhores Conselheiros, em sessão plenária, na conformidade da ata, por unanimidade, reconhecer a nulidade da Decisão CONREMA V nº 015, de 05 de novembro de 2013 e acatar o Parecer da Câmara Técnica Recursal e de Assuntos Jurídicos, mantendo-se a Decisão Recorrida.

O valor deverá ser recolhido junto ao FUNDEMA, código da receita 284-4

Entidades/instituições presentes : SEAMA, SEAG, SEDURB, SEDES, ANM, FINDES MINERAL, FINDES INDUSTRIAL, FAES, FECOMERCIO, SEBRAE, SINDIROCHAS, CREA, CRBIO, FAMOPES, INSTITUTO LORENTZEN, INSTITUTO CANAL.

Vitória, 27 de outubro de 2020.

CINTIA CÂNDIDO MATIAS

LAURES

Presidente da Reunião

FABRÍCIO HÉRICK MACHADO

Presidente CONREMA V

Protocolo 623983

DELIBERAÇÃO CONREMA V nº

002 DE 27 DE OUTUBRO DE

2020

O Conselho Regional de Meio Ambiente - CONREMA V , no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar 152, de 16 de junho de 1999 e suas alterações, bem como o Decreto Estadual 2962-R/2012 e suas alterações, e seu Regimento Interno, em especial seu Art. 7º parágrafo único, na 1º Reunião Ordinária, realizada por videoconferência às 09h30min do dia 27 de outubro de 2020 , em cumprimento aos termos da Instrução Nº 001/2020 do Presidente do CONSEMA, CONREMA’S e CERH publicada no DIO/ES em 08/06/2020, deliberou nos seguintes termos :

Processo Administrativo Nº : 45533180;

Requerente : LUIZ CARLOS LARANJA GONÇALVES;

Assunto: Recurso administrativo contra Decisão IEMA nº 127/2011. Auto: Intimação, Termo de Embargo/Interdição nº 02722/2009, para apresentar PRAD para as áreas de extração de areia sem licença ambiental, inclusive para as abandonadas sem recuperação ambiental.

Visto e discutido o processo, após análise do voto de fls. 149/151, que embasou o Parecer n 044/2013, de fl. 152, acordam os Senhores Conselheiros, em sessão plenária, na conformidade da ata, por unanimidade, reconhecer a nulidade da Decisão CONREMA V nº 022, de 05 de novembro de 2013 e acatar o Parecer da Câmara Técnica Recursal e de Assuntos Jurídicos, mantendo-se a Decisão Recorrida.