Página 1174 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2020

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Processo 1000387-40.2020.8.26.0311 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Alcides Batista Bonancin - Vistos, Cumpra-se V. Acórdão. Ciência as partes. Intime-se o autor para efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (CPC, art. 290). Int. - ADV: EDVALDO APARECIDO CARVALHO (OAB 157613/SP)

Processo 1000392-96.2019.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos, Fls. 219/220: Defiro como requerido. Providencie-se a escrivania a inclusão dos dados nos sistemas SISBAJud, Renajud e Infojud, para fins de penhora on-line, em nome dos requeridos. A seguir, tornem conclusos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1000406-80.2019.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivete Mosole de Melo -Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social - Anapps - D. DESPACHO - EB - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP), JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB 107401/RS)

Processo 1000406-80.2019.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivete Mosole de Melo - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social - Anapps - Vistos. Presto informações nesta data, conforme ofício em apartado que deverá ser encaminhado pela serventia via e-mail (fls. 156/157) à Superior Instância, observadas as formalidades necessárias. No mais, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, anotando-se que foi atribuído efeito suspensivo quando do recebimento do recurso. Aguarde-se solução nos autos de agravo de instrumento pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Int. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP), JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB 107401/RS)

Processo 1000421-15.2020.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ricardo Buchini Neto - Vistos. 1) Indefiro os pedidos de bloqueio e apreensão de passaporte, suspensão da carteira nacional de habilitação e bloqueio de cartões de crédito do executado, pois tais medias não guardam qualquer relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação, nem há qualquer elemento que permita concluir que serão hábeis a conferir efetividade ao processo, sendo, portanto, inadequadas, desproporcionais e excessivamente gravosas. Nesse sentido decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento Execução de Alimentos Expedição de ofício para bloqueio da CNH do devedor Ausente permissão legal nesse sentido Art. 139, IV, CPC Medida que não assegura o cumprimento da obrigação alimentícia Recurso provido. (AI 2227382-57.2017.8.26.0000, Relator (a):Luiz Antonio Costa, Órgão julgador:7ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação:06/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Monitória Cumprimento de sentença Decisão indeferiu o bloqueio da carteira de habilitação, do passaporte e de cartões de crédito da agravada, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/15 Medidas que não se prestam à satisfação do crédito nem conferem efetividade à execução Providências que ferem princípios constitucionais (Dignidade da Pessoa Humana) e infraconstitucionais (menor onerosidade da execução) Aplicação do artigo 139 do CPC/15 que se submete à orientação contida no art. daquele mesmo Diploma Precedentes Decisão mantida Recurso negado (AI 2022644-73.2018.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação:23/03/2018) Com efeito, tais medidas não se prestam à satisfação do crédito nem conferem efetividade à execução, além de ferirem princípios constitucionais, como, dignidade da pessoa humana e infraconstitucionais, menor onerosidade da execução, proporcionalidade e razoabilidade. 2) Providencie a serventia a pesquisa de bens via ARISP, bem assim, o bloqueio/ indisponibilidade de ativos financeiros, via SISBAJUD, em nome do executado Elton Soares da Silva, CPF 168.966.918-75, no valor de R$ 3.578,90, observando a isenção da taxa respectiva, em razão da gratuidade da justiça. 3) Defiro a penhora dos direitos do executado no rosto dos autos sob nº 1001410-55.2019.8.26.0311, servindo a presente decisão como termo, por economia e celeridade processual. Nomeio o exequente como depositário do bem (CPC, art. 840, II, § 1º). Certifique-se nos autos sob nº 1001410-55.2019.8.26.0311 a existência e valor do crédito, reservando-o em favor do exequente, a fim de que a penhora seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. 4) Defiro a penhora dos veículos indicados às fls. 49, e nomeio o executado como depositário do bem, o qual não poderá alienar o bem depositado sem expressa autorização deste juízo, sob as penas da lei. Servirá a presente como como Termo de Penhora, independente de outras formalidades. Registre-se a penhora e inclua-se restrição de transferência via RENAJUD. Para fins de avaliação, deverá o exequente indicar o preço médio de mercado por meio de pesquisa realizada por órgãos oficiais (Tabela Fipe), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 871, IV, CPC). 5) Expeça-se carta postal para intimação pessoal do executado acerca das penhoras determinadas. 6) Aguarde-se o prazo para eventual impugnação. 7) Após, intime-se o credor para se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RICARDO BUCHINI NETO (OAB 404952/SP)

Processo 1000505-16.2020.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elinez Rossato - Crefisa S/a. Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos, Diante da interposição do recurso de apelação fls. 191/199, dê-se vista dos autos para as contra-razões no prazo legal. A seguir, subam os autos ao Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II SEJ 2.1.2, complexo Judiciário do Ipiranga sala 44, com as homenagens deste Juízo, devendo ser observado o disposto nos artigos 102, inciso V e 1275, § 4º da NSCGJ. Int. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

Processo 1000543-28.2020.8.26.0311 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - E.O. - Vistos. Aguarde-se a manifestação do (a) requerente por mais 30 (trinta) dias. Decorridos sem manifestação, intime-se a parte, pessoalmente, para dar andamento no processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do C.P.C., eis que isto depende de sua atuação direta, não sendo o caso de impulso oficial. Int. - ADV: JAIRO DOS SANTOS (OAB 341527/ SP)

Processo 1000556-32.2017.8.26.0311 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Reinaldo Brinholi - - Terezinha Batista Brinholi - Alta Paulista Indústria e Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial - Vistos. Oficie-se à DPESP solicitando o pagamento dos honorários periciais, informando-se que a perícia foi realizada a contento. Intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre o laudo do perito do juízo, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. Apresentadas divergências, na forma do art. 477, § 2º, I e II, do CPC, intime-se o perito do juízo para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: SUÉLEN DO ROSÁRIO BONANCIM (OAB 350905/SP), OSVALDO POLI NETO (OAB 179366/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), ADRIANO DE MARCOS LOPES (OAB 245164/SP)

Processo 1000557-46.2019.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cicero Rosendo Pereira - Abamsp - Associacao Beneficente de Auxilio Mutuo Ao Servidor Público - Vistos. Fls. 102/104: Defiro a juntada. No mais, encerrada a prestação jurisdicional nestes autos, ao arquivo. Int. - ADV: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 165687/MG), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG)

Processo 1000574-53.2017.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Fls. 186/187: Defiro. Aguarde-se por 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Processo 1000600-46.2020.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Ortega - Centrape