Página 298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2020

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parte autora nega a existência de relação jurídica com o (a) ré(u), relativa à contratação em que deu origem à cobrança, não lhe pode ser exigida, nesta fase, a produção de prova negativa. O ônus de comprovar que a inscrição deu-se de forma regular é da parte requerida, por força do disposto no artigo , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a manutenção deste (s) apontamento (s) poderá causar-lhe prejuízos de difícil reparação, tendo em vista as restrições de crédito que poderá sofrer. Assim, para evitar maiores prejuízos ao autor, nos termos do art. 300 e parágrafos do NCPC, defiro liminarmente a tutela de urgência antecipada, independentemente de caução, e determino sejam oficiados o SCPC e a SERASA para exclusão do apontamento que é objeto da presente ação, o qual foi anotado pela ré, até ulterior deliberação. Cite-se a ré, com as advertências legais, para oferecer contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados nos termos do art. 335, III, NCPC. Defiro à parte autora os benefícios da Lei 1060/50. Intime-se. Ribeirão Preto, 10 de novembro de 2020. MAYRA CALLEGARI GOMES DE ALMEIDA Juiz (a) de Direito - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

Processo 1037560-95.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Joice Lisboa dos Santos - - Luiz Eduardo Vieira Grassi - - Marcio Henrique Arantes - - Tiago de Sousa Climaco Ferreira - Vistos, 1. Para correta análise do pedido de Justiça Gratuita, considerando-se a qualificação declarada na petição inicial, intimem-se os autores para, no prazo de dez (10) dias, juntarem nos autos demonstrativo de rendimentos e declaração de Imposto de Renda (completa), inclusive da pessoa jurídica de que é sócia/ titular (autora Joice). 2. Intime-se. - ADV: ALEXANDRA BIBIANO DE ARAUJO (OAB 339979/ SP)

Processo 1037593-85.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leticia Campos Borghi Kunis - Vistos. Para a análise do pedido de justiça gratuita, nos termos § 2º, do art. 99, do CPC, determino que a parte autora apresente seu demonstrativo de rendimentos e última declaração de Imposto de Renda ou o comprovante, a ser extraído diretamente do site da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/ view/restituicao.asp), de que não consta declaração na base de dados do Órgão, no prazo de quinze dias. Intime-se. Ribeirão Preto, 10 de novembro de 2020. Ana Paula Franchito Cypriano Juiz (a) de Direito - ADV: MARIA THEREZA BERNEGOSSI (OAB 449153/SP)

Processo 1037602-47.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Parque Romanetto - Vistos. A presente Reconvenção deverá ser processada e julgada em conjunto com os autos principais. Assim, distribuída esta somente para fins de formação de um número processual, por tratar-se de uma nova ação, prossiga-se, doravante, apenas nos autos principais, procedendo ao seu apensamento, se o caso. Int. - ADV: LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 297797/SP)

Processo 1041235-03.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bom Peixe Indústria e Comércio Ltda -Vistos. Fls. 126: Observado o disposto pelo art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil, por ora, prossiga-se exclusivamente nos autos do incidente em apenso. Intime-se. - ADV: LAURA BERTONCINI MENEZES (OAB 320604/SP)

Processo 1043711-82.2017.8.26.0506 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Doc Film Serviços Ltda - Me e outros - Vistos. A parte credora cadastrou o Incidente de Cumprimento de Sentença, distribuído por dependência a estes autos, no qual, doravante, somente deverá ser dado andamento. Dessa forma, observando as orientações da Corregedoria Geral da Justiça através do Comunicado CG nº 1789/2017, determino o arquivamento definitivo destes autos com as formalidades legais. Int. - ADV: LUIZ ARTHUR TEIXEIRA QUARTIM BITAR (OAB 230748/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

Processo 1045169-66.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia - Fundace - Vistos. 1- Intime-se o (a) executado (a) pessoalmente por AR, acerca do (s) bloqueio (s) de fls. 70/71, realizado (s) pelo sistema “on line” (Bacen/Jud), em obediência ao disposto nos parágrafos 2º e do artigo 854 do Código de Processo Civil, e para, querendo, no prazo de 05 dias, comprovar que a (s) quantia (s) tornada (s) indisponível (is) é(são) impenhorável (is) ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sob pena de conversão da (s) quantia (s) indisponível (is) em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 2-Int. - ADV: GUSTAVO CONSTANTINO MENEGUETI (OAB 243476/SP), TALITA MENEGUETI (OAB 250554/SP), ANDERSON ROMÃO POLVEREL (OAB 251509/SP), MARILIA CONSTANTINO VACCARI POLVEREL (OAB 294084/SP)

Processo 4001888-19.2013.8.26.0506/02 - Cumprimento de sentença - Expropriação de Bens - LUCILENE GIBELLI ACQUARONI - Fica a exequente ciente do registro das penhoras, conforme matrículas dos imóveis, juntadas às fls. 143/144 e 145/147. - ADV: ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), MARCELO GIR GOMES (OAB 127512/SP)

Processo 4010122-87.2013.8.26.0506/01 - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - NHH COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E REPRESENTAÇÕES LTDA - Embark Bag de Embalagens Ltda - Manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias em termos de prosseguimento do feito haja vista a Carta Precatória negativa juntada. - ADV: GABRIEL CISZEWSKI (OAB 256938/SP), RAFAEL TORII (OAB 269950/SP)

7ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO THOMAZ CARVALHAES FERREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO APARECIDO ZAMPIERI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0401/2020

Processo 0000518-29.2020.8.26.0506 (processo principal 1033642-54.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -Condomínio - Associação dos Amigos do Residencial Liesina - VISTOS. 1. Págs. 15/18 (trata-se de analisar pedido do polo exequente objetivando o bloqueio de ativo financeiro via BACENJUD, a pesquisa através do sistema RENAJUD, bem como a incisão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes): defiro em forma de penhora, procedendo-se via BACENJUD, por ora, apenas a indisponibilidade de ativo financeiro em nome do polo executado ANDRÉ NILTON FESTUCIA, até o limite do débito indicado no valor de R$ 13.199,79 (art. 854, NCPC). 2. Sendo positivo o ato, ainda que parcial, ouça-se o polo exequente primeiramente acerca do interesse na transferência do valor bloqueado, sob pena de tácita desistência e de imediato desbloqueio pela Serventia; em caso positivo, intime-se o polo executado acima mencionado, via DJE (disposto no artigo 346, NCPC -prazos contra revel fluirão da data de publicação do ato no órgão oficial) e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação (comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável (art. 854, § 3º, NCPC); no silêncio, proceda-se via