Página 15 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Novembro de 2020

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03- Oficiais de Protestos de Letras e outros Títulos de Créditos. 02- Oficiais de Registros de Títulos e Documentos. 03- Oficiais de Registros de Imóveis. 04- Oficiais de Registros de Nascimento e Óbitos. 01-Oficial de Registro de Casamento. 01- Porteiro do Foro. 01- Porteiro da Repartição Criminal. 02- Agente da Portaria. 08- Tabeliães de Notas. 02- Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado. 01- Oficial de Justiça da Corregedoria Geral. 28- Oficiais de Justiça nas Varas Penais. 34- Oficiais de Justiça nas Varas Cíveis. 04- Oficiais de Justiça da Vara da Fazenda Pública. - Escreventes.

§ 1º Além dos ofícios de Justiça exercidos pelos serventuários titulares do Cartório, nas Comarcas do Interior, haverá, na sede de cada comarca um (01) Distribuidor - Contador, um (1) Partidor e um (1) Avaliador Judicial.

Art. 325. São serventuários vitalícios, na Capital e no Interior nos termos do artigo 194, da Constituição da Republica Federativa do Brasil: a) tabeliães de notas; b) escrivães judiciais; c) oficiais de registro de imóveis; d) oficiais de registro civil de nascimento, casamento e óbitos; e) oficiais de registro de títulos e documentos; f) oficiais de protestos de letras e outros títulos de crédito; g) distribuidores, contadores e partidores; h) depositários públicos.

Todavia, com a promulgação da Carta constitucional de 1988 o exercício das atividades extrajudiciais passou a ser de caráter privado, por meio de delegação do poder público, conforme se infere da leitura do art. 236:

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Visando normatizar esse mandamento constitucional foi editada, então, a Lei nº 8.935/1994, a qual estabeleceu a impossibilidade de exercício simultâneo da atividade notarial e de registro com cargo, emprego ou função pública, conforme se verifica pelo disposto no seu art. 25:

"Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão"

Vale gizar, entretanto, que antes da norma infraconstitucional acima citada, já estava em vigor, no âmbito estadual, a Lei n. 5.656/1991, a qual promoveu o desmembramento das serventias judiciais das extrajudiciais, tendo estatizado as primeiras e concedendo prazo para que os titulares exercessem o direito de opção por uma delas, assim prescrevendo:

Art. 2º - Ficam desmembradas as escrivanias judiciais das serventias exercidas cumulativamente com a de Tabelião de Notas e de Registro.

Art. 3º - Aos atuais titulares das serventias desmembradas é assegurado o direito de opção por um ou outra função, manifestado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de promulgação desta lei.

Por sua vez, este Tribunal editou a Resolução nº 06, de 27,02/1991, fixando em seus arts. e que: