Página 68 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Novembro de 2020

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elaboração de nova oferta de compra e demais atos decorrentes, nos termos da lei.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

UGE 180220 - CENTRO MÉDICO

AVISO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PR-220/0206/20

PROCESSO 2020220750

OFERTA DE COMPRA Nº 180220000012020OC01287

Fica retificado o texto do aviso da publicação do DOE, em 17-10-2020, Seção I, Página 72, na seguinte conformidade:

ONDE SE LÊ:

“...cujo objeto versa sobre a constituição de Sistema de Registro de Preços, visando à Aquisição de materiais ortopédicos – TRAUMA III, a serem utilizados no Centro Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo.”

LEIA-SE:

“...cujo objeto versa sobre a constituição de Sistema de Registro de Preços para futura Aquisição de materiais ortopédicos – COLUNA (KIT CANULA), a serem utilizados no Centro Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo.”

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

UGE 180220 - CENTRO MÉDICO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PR-220/0206/20

PROCESSO 2020220750

OFERTA DE COMPRA Nº 180220000012020OC01287

Considerando a publicação do AVISO DE HOMOLOGAÇÃO do presente certame no DOE, em 08-10-2020, Seção I, Página 81 e 82, o Dirigente da UGE 180.220 tornou sem efeito a publicação do DOE, em 17-10-2020, Seção I, Página 72.

Centro Odontológico

SETOR DE DESPESA, ORÇAMENTO E CUSTOS

HOMOLOGAÇÃO E ADJUCAÇÃO DAS PROPOSTAS

REFERENTE À CARTA CONVITE BEC Nº CODONT-322/0052/20 OC Nº 180322000012020OC00204

Em cumprimento ao disposto no Decreto Estadual nº 35.262 de 08 de julho de 1992, e no uso das atribuições conferidas a este Dirigente, de acordo com o previsto pela combinação do inciso III do artigo 2º, com o artigo 5º do Decreto Estadual 31.138 de 09 de janeiro de 1990, modificado pelo Decreto Estadual 37.410 de 09 de setembro de 1993 e por força Resolução nº SSP-335, de 22 de agosto de 2007, com observância no que couber na Lei Estadual 6.544/89 este Dirigente, nos termos do inciso XCII, artigo 4º do Decreto Estadual 57.947/12, HOMOLOGO o objeto da CARTA CONVITE BEC CODONT-322/0052/20, referente aquisição de papel toalha bobina, para uso da Policlínica deste Centro Odontológico, com base no inciso II, alínea a do artigo 23, artigo 43, inciso VI, todos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, item 5.1 do Edital Eletrônico de Contratações – Convite, pelo critério MENOR PREÇO POR ITEM e ADJUDICO as propostas das empresas conforme grade da referida licitação.

SETOR DE DESPESA, ORÇAMENTO E CUSTOS

HOMOLOGAÇÃO E ADJUCAÇÃO DAS PROPOSTAS

REFERENTE À CARTA CONVITE BEC Nº CODONT-322/0056/20 OC Nº 180322000012020OC00236.

Em cumprimento ao disposto no Decreto Estadual nº 35.262 de 08 de julho de 1992, e no uso das atribuições conferidas a este Dirigente, de acordo com o previsto pela combinação do inciso III do artigo 2º, com o artigo 5º do Decreto Estadual 31.138 de 09 de janeiro de 1990, modificado pelo Decreto Estadual 37.410 de 09 de setembro de 1993 e por força Resolução nº SSP-335, de 22 de agosto de 2007, com observância no que couber na Lei Estadual 6.544/89 este Dirigente, nos termos do inciso XCII, artigo 4º do Decreto Estadual 57.947/12, HOMOLOGO o objeto da CARTA CONVITE BEC Nº CODONT-322/0056/20, referente aquisição de materiais de consumo odontológico, para uso da Policlínica deste Centro Odontológico, com base no inciso II, alínea a do artigo 23, artigo 43, inciso VI, todos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, item 5.1 do Edital Eletrônico de Contratações – Convite, pelo critério MENOR PREÇO POR ITEM e ADJUDICO as propostas das empresas conforme grade da referida licitação. Quanto ao item 03 este foi considerado deserto.

Diretoria de Finanças

Centro Integrado de Apoio Patrimonial

CENTRO INTEGRADO DE AOPIO PATRIMONIAL

UO 180.04 – POLÍCIA MILITAR

UGE 180.164 – CIAP

DESPACHO Nº CIAP-058/421/2020

1. - Após análise do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº CIAP-005/421/2020 (fls. 313 a 321), cujos argumentos são acolhidos como razão de decidir, verifica-se que:

1.1. a empresa OFFICEPLAN PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO LTDA - EPP, inscrita sob o CNPJ nº 02136.688/0001-67, celebrou o Contrato nº CIAP-021/41/17 (fls. 44 a 55) com a Administração Pública (Tomada de Preços nº CIAP-164/0002/17 e Processo nº CIAP-2017164020), objetivando a execução de serviços de engenharia para elaboração de projetos técnicos e executivos completos de prevenção e combate a incêndios e projetos executivos de sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) e malha equipotencializada, incluindo memorial descritivo, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro das dependências do Centro Médico e demais edificações existentes no complexo do CMED e CRPM, situado na Avenida Nova Cantareira, nº 3.659 – Tucuruvi – São Paulo/SP.

2. Ocorre que a empresa não cumpriu com sua obrigação contratual, conforme a Parte nº CIAP-102/20/18 (fls. 05 e 06), a qual apontou inconsistências técnicas na quarta e última fase da execução dos projetos, contrariando a Cláusula Primeira, Parágrafo Primeiro do Contrato retro mencionado, a qual determina que o objeto contratual deverá atingir o fim a que se destina com a eficácia e a qualidade requerida, fato este que ensejou a rescisão unilateral do contrato, conforme Despacho nº CIAP-078/421/20 (fls. 180 a 182);

2.1. cabe destacar que a Parte nº CIAP-102/20/18 apontou em seus itens 6 e 8 (fl. 6) que o valor da inexecução corresponde a R$30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais).

3. Com base nessas informações, verificou-se a inexecução parcial do contrato, sendo então instaurado o presente Processo Sancionatório para apurar a responsabilidade administrativa da empresa.

4. Instaurado o presente Processo Sancionatório, a contratada foi citada pessoalmente em 21 de agosto de 2020 (fls. 258 e 259) e, tempestivamente, apresentou sua Defesa (fls. 261 a 294), sem requerimentos na forma do artigo 18, § 2º, da Portaria DFP-005/10/17, de 17JUL17, na qual alegou, em apertada síntese, que:

4.1. antes da rescisão do contrato em questão, não mediu esforços para que o projeto atendesse às expectativas da Policia Militar, porém não houve como se esquivar dos atos de vontade própria aplicados pelos seus agentes, o interesse público seria supremacia para balizar os atos dos representantes no poder público, entretanto, no decorrer do contrato foram surpreendidos com a distorção dos valores e imposições de meras vontades, por “picuinhas”, que não refletem o exercício ético das funções designadas;

4.2. falar em inexecução parcial do contrato, seria desconsiderar o trecho do documento (DESPACHO Nº CIAP-087/421/18) proferido pelo dirigente, o qual afirma que no dia 24/08/18 protocolou os ajustes solicitados, porém, o rescisório prosseguiu e a contratada honrou com a propositura de finalizar os trabalhos, mesmo em meio a todas turbulências na gestão contratual e a propositura da rescisão poderia ter sido revista, no entanto, a vontade de penalizar a empresa, deixando de pagar pelo trabalho executado e seguindo até este ponto, foi maior que os objetivos primórdios da Administração;

4.3. as primeiras etapas do trabalho foram produtivas, não havia qualquer desentendimento com o então gestor, Major Marins, o qual sempre propusera a fazer reuniões quinzenais com acompanhamento do andamento dos serviços, as dúvidas e solicitações técnicas eram levantadas nas reuniões e em conjunto chegava-se a melhor definição técnica para o projeto, contudo em 20/09/2017, foi assinada a notificação que informava, além da mudança de gestor do contrato, o cancelamento da medição que havia sido liberada pelo antigo gestor e intimação para uma reunião. Desde então, as tratativas eram a base de coerções, imposições e notificações, não havia mais as reuniões quinzenais para explanações técnicas, somente solicitações escritas que por muitas vezes descabidas, em tom ofensivo e acusatório, dentre estas, uma em que a contratante acusa a contratada de ter agido de má fé, desconsiderando o principio básico de que a boa-fé se presume, e a má fé requer provas, fato que não ocorreu;

4.4. no caso em testilha, é nítido o abuso de poder por parte do gestor do contrato e seus subordinados, infelizmente a ostensividade nas tratativas contratuais, obrigaram a contratada ajustar o projeto aos padrões do gestor e sua equipe de apoio, sem se quer ter o direito de expressar as visões técnicas de quem efetivamente o executou, em todos os relatórios emitidos haviam sempre a informação de que: “A responsabilidade pela adequada concepção do projeto executivo, aplicabilidade da metodologia ... é exclusiva do autor do projeto, o arquiteto Luis Antonio Pupinski, e sua verificação técnica não caracteriza corresponsabilidade do analista”, o que demonstra que mesmo que os relatórios trouxessem exigências que não fossem pertinentes, a adequação e as consequências delas seriam de responsabilidade da contratada, porém, no momento em que buscaram entender os motivos que ensejaram tais solicitações não lhes deram margens para as considerações, apenas de maneira formal, abrindo margem para toda e qualquer interpretação;

4.5. constatou que nas respostas enviadas, em contrapartida aos relatórios recebidos, muitas das solicitações tratavam de fases seguintes, ou seja, a contratada não tinha por obrigação apresentar tal elemento naquele momento, entretanto eram submetidos a tais situações a todo instante;

4.6. outro aspecto relevante para enfatizar a afronta aos princípios básicos da Administração Pública, está cravado no processo de contratação do que chamaram de adequação (não caracterizando erro) do projeto técnico e projeto executivo de prevenção, detecção e combate à incêndio, incluindo plotagens. O valor previsto para a adequação era maior que o estimado para elaboração do projeto técnico do certame, o qual a contratada sagrou-se vencedora não bastando tamanha incoerência, o valor estimado para elaboração do projeto executivo é aproximadamente 65% superior ao estimado no certame anterior, de um projeto que segundo afirmações do Dirigente, as solicitações haviam sido atendidas, porém fora do prazo;

4.7. questiona a rescisão contratual, diante de um material entregue de acordo com as exigências, bem como a instauração de um novo processo com valores maiores, para contratação de um projeto que já estava concluído, o que denota a necessidade de mostrar poder;

4.8. esperava-se que o gestor do contrato analisasse o que fora apresentado e decidisse o que poderia acatar ou não, dessa forma, que fosse realizada uma última reunião em que todos os apontamentos fossem sanados, mas surpreendeu-se quando optaram pela decisão de rescindir o contrato sem qualquer razão plausível, em total desobediência ao determinado na Cláusula Décima Quinta do Contrato;

4.8.1. a legislação assegura a contratada o dever de sanar qualquer problema comprovadamente, conforme art. 69 da Lei Federal 8.666/93;

4.8.2 a condutada da contratante é contrária à eficiência e economicidade, princípios estes que somados a outros, são basilares na Administração Pública e deve ser revista, vez que não foi comprovado o interesse público na rescisão do contrato em testilha, mas tão somente o interesse pessoal do gestor, não sendo a empresa motivadora de tal rescisão;

4.9. questiona qual a proporcionalidade no ato de instaurar um processo investigatório/sancionatório, após transcorrido o prazo de aproximadamente 02 (dois) anos dos eventos mencionados, mesmo tendo a contratada entregue o projeto executivo completo e sem obter o pagamento previsto para o trabalho, assumindo o prejuízo;

4.10. diante do cenário econômico atual, questiona se é correto que se proponha penalização à empresa e indaga se os mesmos agentes que estão sob o lema da proteção da dignidade humana encontram qualquer argumento para justificar uma penalização tardia a qual prejudicará a contratada e poderá recair sobre os empregos por ela gerados;

4.11. reitera que no exame das diversas correspondências enviadas, antes desta decisão arbitrária, deixou devidamente consolidado que realizou serviços além do que fora previsto no escopo contratual e não recebeu pelo projeto executivo em sua integralidade, não aceitando, por ser considerado intempestivo, tendo prejuízos suficientes com o contrato em questão;

4.12. por fim, solicita o encerramento do Processo Sancionatório, pois resta comprovado que a empresa finalizou os serviços, que não foram aceitos por excesso de rigor, não tendo a contratada responsabilidade sobre a vontade dos agentes desta administração.

5. Sendo o que havia a ser relatado, passo ao “decidium”: 5.1. quanto ao subitem 4.1, não prospera a alegação de que não mediu esforços para que o projeto atendesse as expectativas da Polícia Militar, pois o suposto empenho sem alcançar o pretendido em ajuste, não afasta sua inadimplência por não entregar o objeto de forma plena;

5.2. ademais, não há provas nos autos de que os atos praticados pelos agentes públicos foram de interesse pessoal, ao contrário, visaram atingir o avençado, tanto que a própria contratada alega que não teve como se esquivar desses atos da Administração; portanto, é indiscutível a prática dos atos norteadas pela legalidade e interesse público, o que não representa a mera vontade, “picuinhas dos agentes” como mencionado pela contratada;

5.3. quanto ao subitem 4.2, a contratada interpreta a seu favor o Despacho nº CIAP-087/421/18 (fls. 225 a 227), ao manifestar que “o Dirigente afirmou ter recebido o projeto em 24/08/18, com os ajustes solicitados”. Nesse contexto, o fato é que o trecho do Despacho é referente à transcrição da afirmação feita pela própria contratada, em sede de recurso do Processo Rescisório mencionado no item 2. Destarte, não foram afirmações do Dirigente, mas sim da contratada, em sede recursal, cabendo destacar que a empresa protocolou a 4ª fase do projeto em 24/08/18, não sendo o projeto validado por ser intempestivo em relação ao prazo contratual, o que denota que não houve a finalização dos trabalhos, conforme alegado;

5.4. quanto aos subitens 4.3 e 4.4, insta consignar que a notificação mencionada deixou claro que a troca do Gestor, Maj PM Marins, foi em razão de sua transferência para outra Organização Policial Militar, assumindo o Gestor eventual que subscreveu a notificação e, neste documento, foi expresso que o motivo da suspensão do pagamento da medição se deu em razão de inconsistências observadas à época (fls. 276 e 277), portanto, não houve o cancelamento da medição, tampouco tratativas de forma coercitivas, impositivas ou com abuso de poder, mas sim o zelo pela gestão contratual, de forma laboriosa à atingir o fim que se destinava o objeto, conforme os Relatórios de Verificação constantes do ato motivador do presente feito, que indicavam as inconsistências do projeto, as quais deveriam ser solucionadas, sendo certo que foi assegurado o direito de resposta da contratada em relação aos Relatórios de Verificação (fls. 89 a 114) e, após as correções, ocorreram os devidos pagamentos à Contratada;

5.5. quanto ao subitem 4.5, a contratada foi concitada a corrigir as inconsistências nos projetos que haviam sido entregues, estas apontadas nos Relatórios de Verificação, sendo assim, o fiscal apenas avaliava e solicitava a correção daquilo que lhe foi entregue, não sendo possível analisar algo que não foi apresentado;

5.6. quanto aos subitens 4.6 e 4.7, a diferença de valores entre a licitação em que a contratada participou e a nova licitação realizada para executar os serviços remanescentes, em razão da inadimplência da contratada, não é capaz de eximir a responsabilidade da empresa na inexecução do objeto avençado, tampouco questionar a rescisão contratual, vejamos:

5.6.1. os valores descritos nos orçamentos estimativos trazidos pela contratada (fls. 293 e 294) têm lastro nas tabelas de referência da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE) e Companhia Paulista de Obras e Serviços (CPOS), portanto não há que se contestar os valores discriminados;

5.6.2. especificamente o item “adequações dos projetos técnicos” do orçamento estimativo de 2018 (fl. 293), o valor foi exatamente R$683,39 (seiscentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), maior que o orçamento estimativo de 2017 (fl. 294), isto porque houve, obviamente, a correção monetária, já que esta teve como lastro a FDE de fevereiro de 2017 e aquela a FDE de julho de 2018 (conforme consta na linha “fonte de pesquisa” do próprio orçamento estimativo), somando-se assim um período superior a um ano;

5.6.3. no item “projeto executivo” dos orçamentos estimativos de 2017 e 2018, houve uma readequação da necessidade da Administração Pública, sendo inserido no orçamento estimativo de 2018 o serviço de detecção de incêndio que não constava no orçamento estimativo de 2017, desta forma ocorreu o acréscimo, o que torna protelatório os argumentos defensivos, diante da materializada inexecução da parcial do contrato, em relação fase discriminada no ato motivador deste feito;

5.7. quanto ao subitem 4.8 e subdivisões, primeiramente o Gestor, por meio das notificações à Contratada, cumpriu com as suas obrigações, pois não seria possível receber algo inconsistente ou fora do prazo, apesar das inúmeras oportunidades para as correções, o que impactou no Processo Rescisório, cujos princípios da Ampla Defesa e do Contraditório foram resguardados (incluindo fase Recursal fls. 188 a 224 e Pedido de Reconsideração fls.235 a 249) com a devida exposição dos Fatos e do Direito, refutação da defesa e decisão plenamente fundamentada, não restando quaisquer motivos que permitissem a reforma da decisão em razão da ausência de caso fortuito, motivo de força maior ou plenamente justificável;

5.8. quanto ao subitem 4.9, reitera-se que os projetos recebidos até a fase 3 (três) foram recebidos e pagos de acordo com as suas respectivas medições, o que não ocorreu com a fase 4 (quatro) por haver inconsistências, o que não permitiu o seu recebimento, tampouco pagamento; em razão da configuração da inexecução parcial do contrato, foi instaurado de Ofício o presente Processo Sancionatório, com supedâneo na Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos nº 8666/93, Art. 87, Resolução CC-52, de 2005 e Resolução SSP-333/05, sendo certo que a pretensão punitiva não se encontra prescrita considerando o tempo dos fatos;

5.9. quanto ao subitem 4.10, é notório que atualmente estamos diante de um cenário econômico distinto, especialmente em razão da pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), contudo não podemos perder de vista que toda e qualquer contratação vige o principio da “pacta sunt servanda”, onde se exige que os termos avençados do contrato sejam fielmente cumpridos pelas partes, valendo ressaltar que essa exigibilidade de satisfação plena das obrigações e das condições explícitas vem desde os instrumentos convocatórios. Destarte, uma vez demonstrada a responsabilidade pelo não cumprimento da obrigação da contratada, não se pode almejar sob enfraquecidas escusas a exclusão da punibilidade;

5.10. quanto ao subitem 4.11, de forma exaustiva ficou evidenciado nos subitens acima que a empresa recebeu pelo que foi devidamente apresentado e de acordo com o avençado, não sendo materializada quaisquer provas, ainda que mínimas, de que realizou serviços além do pactuado;

5.11. por fim, não há que se atender a vontade da contatada em excluir a sua responsabilidade e arquivar o presente Processo Sancionatório em detrimento ao Erário, haja vista o conjunto probatório, encartados nos autos deste processo, que caracterizou o descumprimento contratual.

6. Isso posto, diante das provas carreadas nos autos verifica-se que as escusas apresentadas pela Empresa não foram suficientes para afastar a sua responsabilidade diante do caso em testilha, não restando caracterizado o motivo de força maior, caso fortuito ou legalmente justificável, conforme prevê o artigo 26, § 3º da Portaria DFP-005/10/17.

7. Estando os autos formalmente em ordem, sendo atendidas as orientações contidas no Parecer Referencial CJ/PM nº 01/17, Parecer CJ/PM nº 40/18, Cota CJ/PM nº 31/18, Cota CJ/ PM nº 62/19 e Cota CJ/PM nº 21/20 (fls. 299 a 312), bem como na Portaria nº DFP-005/10/17, de 17 de julho de 2017, e que foram seguidas as orientações neles contidas, APLICO à contratada as seguintes penalidades:

7.1. Multa Contratual no valor R$ 6.080,00 (seis mil e oitenta reais), com fundamento no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, cujo cálculo está demonstrado no Memorial de Cálculo de Multa (fls. 295), lastreado no artigo 4º, inciso I, e no artigo 7º, inciso III, ambos da Resolução SSP-333/05;

7.2. Suspensão Temporária de Participação em Licitações e Impedimento de Contratar com a Administração: pelo período de 6 (seis) meses, com base no artigo 2º, inciso I, alínea a, da Portaria nº DFP-5/10/17, no artigo 87, inciso III, da Lei Federal de Contratos e Licitações nº 8.666/93 e no artigo 81, inciso III, da Lei Estadual nº 6.544/05, esclarecendo que, na dosimetria da sanção proposta, foram observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo então sopesados os antecedentes da contratada, após consultas aos meios oficiais (fls. 296 a 298) conforme preceitua o artigo 21, combinado com o artigo 26, § 1º, ambos da Portaria nº DFP-005/10/17, como se vê:

7.2.1. dispêndio de tempo: apesar das diversas tratativas entre a Administração Pública e a Contratada, não conseguiu finalizar a entrega dos projetos sem as inconsistências conforme se vê relatado no Relatório de Verificação nº CIAP-072/20/18 (fls. 81 a 86) e Parecer Técnico nº CIAP-069/20/18 (fls. 72 a 73);

7.2.2. dispêndio de pessoal: foi utilizado grande número de servidores no processo licitatório e fiscalizatório, alocados no Centro Integrado de Apoio Patrimonial, o qual figura como contratante;

7.2.3. dispêndio de meios: foram empregados materiais de escritório, energia elétrica e rede de dados para produção dos diversos documentos decorrentes da inadimplência contratual da contratada (“exempli gratia”, notificações para correções, processo rescisório, o presente processo sancionatório e publicações em D.O.E);

7.3. por derradeiro, pode-se concluir que todo o processo (desde o início da fase licitatória até a lavratura deste relatório) se demonstrou onerante ao interesse público, deixando claro que a sanção sugerida é deveras eficaz para atingir as suas finalidades, quais sejam, retributiva, preventiva e reeducativa

COMANDO DE POLICIAMENTO DA

CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO

RODRIGUES

Comando de Policiamento de Área

Metropolitana 9 - Capital

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA-9

PREGÃO ELETRÔNICO Nº CPAM9-223/018/20.

PROCESSO Nº CPAM9-2020223165.

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

1. HOMOLOGO a adjudicação proferida pelo Pregoeiro do Pregão Eletrônico nº CPAM9-223/018/20, Processo nº CPAM9-2020223165, tendo como objetivo a Contratação de Empresa para Serviço de Manutenção e Execução em muro da sede do 38ºBPM/M, nos termos do Inciso VI e Parágrafo Único do Artigo do Decreto nº 47.297, de 06/11/02 e Artigo 6º, Inciso VII da Resolução CEGP-10, de 19/11/2002, pelo critério de menor preço, tendo como vencedora a empresa:

1.1. item 1, - J.M. VALENTIM CONSTRUÇÃO - CNPJ 33.953.676/0001-59 - no valor de R$ 27.400,00 (vinte e sete mil e quatrocentos reais);

2. Conforme preceitua o artigo 12, inciso XVII da Resolução CEGP-10, de 19/11/2002, fica desde já convocada a empresa vencedora para assinatura do contrato e retirada da Nota de Empenho, nos termos do Artigo 64 da Lei Federal 8.666/93, c/c Artigo 81 do respectivo diploma legal.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA-9

PREGÃO ELETRÔNICO Nº CPAM9-223/018/20.

PROCESSO Nº CPAM9-2020223165.

DESPACHO DE GESTOR DO CONTRATO

1. No uso das competências a mim atribuídas, no exercício das funções de Dirigente da UGE 180223, pelo artigo 14 do Decreto-Lei 233/70, em consonância com o disposto nos artigos e do Decreto 31.138/90 e Resolução SSP-335/07, RESOLVO:

1.1. DESIGNAR, para atendimento do artigo 67 da Lei 8666/93, combinado com o artigo 10 do Decreto 42.857/98, o 3º Sgt PM MARCELO DONEGATTI, e tendo como eventual o auxiliar Cb PM WESLEI DOS SANTOS para exercer a função de gestor do contrato firmado através da nota de Empenho 2019NE01021 com a empresa J.M. VALENTIM CONSTRUÇÃO - CNPJ 33.953.676/0001-59, cujo objeto é a Contratação de Empresa para Serviço de Manutenção e Execução em muro da sede do 38ºBPM/M.

1.2. DETERMINAR que o designado compareça à UGE para retirar o processo administrativo de gestão de contrato, relatando a este Dirigente, quando do encerramento, sobre as providências adotadas durante o seu desenvolvimento.

Comando de Policiamento de Área

Metropolitana 11 - Capital

COMANDO DE POLICIAMENTO DE AREA METROPOLITANA ONZE – UGE 180.353

Seção de Despesa, Orçamentos e Contratos

Pregão Eletrônico nº : PR-353/0022/20

Processo nº : 2020353150

Objeto : Contratação de empresa especializada em serviço de manutenção e limpeza de aparelho de ar condicionado do CPA/M-11.

Encerrada sem recurso.

Às 09:00:20 horas do dia 10 de novembro de 2020, reuniram-se o Pregoeiro deste órgão/entidade e os respectivo (s) membro (s) da equipe de apoio, para realizar os procedimentos relativos ao Pregão Eletrônico em epígrafe, relativo à Oferta de Compra – OC: 180353000012020OC00434. Inicialmente, o Pregoeiro abriu a sessão pública em atendimento às disposições contidas no edital, divulgando as propostas recebidas, passando-se à fase de lances e, ao final, à etapa de negociação. Ao final, apurou-se o seguinte: ITEM: 1 - Serviço de manutenção em equipamento condicionador de ar, preventiva e corretiva em equipamentos de ar condicionado, no valor total dos itens de R$ 5.356,80 (cinco mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), a 1ª colocação a empresa EISKALT MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.357.586/0001-68.

COMANDO DE POLICIAMENTO

METROPOLITANO

Comando de Policiamento de Área

Metropolitana 6 - Santo André

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA SEIS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº CPAM6-177/0092/20

PROCESSO Nº CPAM6-2020177173

HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

1. Em 05 de novembro de 2020, HOMOLOGO a adjudicação proferida pelo Pregoeiro do Pregão Eletrônico Nº CPAM6-177/0092/20, Processo Nº CPAM6-2020177173, tendo como objetivo AQUISIÇÃO DE KIT DE MONITORAMENTO COM CÂMERAS PARA A SEDE DO CPA/M-6 E UNIDADES SUBORDINADAS, nos termos da Lei Nº 10.520 de 17 de julho de 2002 em seu artigo inciso XXII, c/c o artigo inciso VII do Decreto Nº 47.297 de 06 de novembro de 2002 e ainda o inciso XVIII do artigo 12 da Resolução CEGP Nº 10 de 19/11/2002, pelo critério de menor preço por item, tendo como vencedora a empresa como segue:

1.1. A empresa “VIDILLI & VIDILLI LDTA – ME, inscrita no CNPJ sob nº 14.019.171/0001-77”, itens – 01 e 02 - no valor de R$ 116.440,00 (cento e dezesseis mil e quatrocentos e quarenta reais);

2. Posto isso, convoco a empresa supracitada para comparecerem à sede do COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANO - 6, situado na Rua Silveiras, 20- Vila Guiomar - Santo André/SP, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da publicação desta homologação em D.O.E., ou em conformidade com o subitem “11.2” do item “11” do Edital.

RENATO NERY MACHADO

Cel PM Dirigente (DESPACHO Nº CPAM6-492/11/20 de 09/11/20)

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA SEIS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº CPAM6-177/0092/20

PROCESSO Nº CPAM6-2020177173

DESIGNAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO

1.Este Dirigente da UGE 180177, com base na Resolução nº SSP-335, de 21/08/91 e alterações posteriores, c/c o inciso XVIII do artigo 12 da Resolução CEGP 10 de 19-11-2002, e com fundamento no que dispõe o artigo 67 e seus parágrafos, da Lei Federal 8.666/93 com suas alterações, resolve:

1.1. 1º Ten PM 100914-1 Damiana Moreira Mendes, CPF 280.895.388-78, como gestor titular, para acompanhamento e fiscalização do fornecimento do objeto do Processo CPAM6-2020177173, AQUISIÇÃO DE KIT DE MONITORAMENTO COM CÂMERAS PARA A SEDE DO CPA/M-6 E UNIDADES SUBORDINADAS, inclusive pela regularidade da documentação pertinente, visando garantir o cumprimento das disposições contratuais, conforme o artigo 10 do Decreto Estadual 42.857 de 11-02-1998.

1.2. no impedimento legal do servidor indicado no subitem anterior, fica designado o 1º Ten PM 965339-2 Nilson dos Anjos, CPF 183.591.398-90, como gestor eventual, para cumprir o ali disposto.

2. As atribuições do Gestor do Contrato são conforme segue:

2.1. acompanhar e fiscalizar a execução do contrato;

2.2. sugerir a aplicação de penalidades à contratada em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais;

2.3. propor a rescisão do contrato, por inexecução, total ou parcial do objeto do contrato, elencando os motivos que justifiquem a medida, para decisão da autoridade competente.

RENATO NERY MACHADO

Cel PM Dirigente (DESPACHO Nº CPAM6-493/11/20 de 09/11/20)

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA SEIS

PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DO EMPENHO

Pregão Eletrônico Nº CPAM6-177/0092/20

Processo Nº CPAM6-2020177173

1. Este Dirigente da UGE 180177, nos termos do artigo do Decreto Nº 61.476 de 03SET15, informo que após a realização do Pregão Eletrônico Nº CPAM6-177/0092/20, conforme o Processo nº CPAM6-2020177173, tendo como objetivo AQUISIÇÃO DE KIT DE MONITORAMENTO COM CÂMERAS PARA A SEDE DO CPA/M-6 E UNIDADES SUBORDINADAS, sendo realizada e a devida Homologação/ Adjudicação às empresas vencedoras do certame como segue: