Página 891 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Novembro de 2020

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Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL, FECHADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ALBERGAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO, ESTAMPADO, NO ART. 215-A, DO CÓDIGO PENAL. INACOLHIMENTO. MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INALBERGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

0548177-90.2018.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Murilo França Costa

Advogado: Vinício dos Santos Vilas Bôas (OAB : 26508/BA)

Advogado: Niamey Karine Almeida Araujo (OAB : 15433/BA)

Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor: Karyne Simara Macedo Lima

Procurador: Geder Luiz Rocha Gomes

Relator: Lourival Almeida Trindade

Decisão: Improcedência. Unânime.

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. sanção definitiva de 05 (CINCO) anos de reclusão, EM regime inicial, semiaberto, ALÉM DE 500 (QUINHENTOS) dias-multa. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PARA O ESTAMPADO, NO ART. 28, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, ESTATUÍDA, NO ART. 33, § 4º, DA lei 11.343/06. INALBERGAMENTO.

0549903-41.2014.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Edaude Bispo Silva

Advogado: Abdon Antonio Abbade dos Reis (OAB : 8976/BA)

Advogado: Jose Henrique Abbade dos Reis (OAB : 35136/BA)

Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor: Rita Márcia Leite Santos

Procurador: Nivea Cristina Pinheiro Leite

Relator: Lourival Almeida Trindade

Decisão: Improcedência. Unânime.

Ementa: EMENTA:APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PRÁTICA DOS CRIMES, PRECÓGNITOS, NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, IV (UMA VEZ), C/C O ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.503/97 (CINCO VEZES), NA FORMA DO ART. 70, C/C O ART. 60, III, D, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DEFINITIVA DE 04 (QUATRO) ANOS DE DETENÇÃO, ALÉM DA SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ALBERGAMENTO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REPRIMENDA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INALBERGAMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

0502219-64.2018.8.05.0039 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Ebert Conceição Silva

Advogado: Alan de Almeida Coutinho (OAB : 31406/BA)

Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor: Geraldo Agrelli Lôbo

Procurador: Daniel de Souza Oliveira Neto

Relator: Lourival Almeida Trindade

Decisão: Improcedência. Unânime.

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 14, DA LEI 10.826/03. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ALBERGAMENTO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. INACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTANCIAATENUANTE TOCANTE À CONFISSAO ESPONTANEA. INCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

0001478-35.2019.8.05.0043 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor: Mayanna Ferreira Ribeiro Floriano

Apelado: Anilton Souza Nascimento

Advogado: Douglas Vasconcelos Freitas (OAB : 50417/BA)

Procurador: Licia Maria de Oliveira

Relator: Lourival Almeida Trindade

Decisão: Negado provimento - Maioria.

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. RECORRIDO DENUNCIADO, COMO INCURSO, NAS PENAS DO ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 E ART.