Página 145 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Novembro de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
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Brasília, 05 de novembro de 2020.

Ministra Rosa Weber Relatora

RECLAMAÇÃO 36.571 (582)

ORIGEM : 36571 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MATO GROSSO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECLTE.(S) : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

DECISÃO

Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela Mesa da Câmara dos Deputados em face da decisão do juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que decretou a busca e apreensão no domicílio da Deputada Federal ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA (segunda consta, cumprida em 19/08/2019), no bojo de inquérito policial instaurado para investigar a suposta prática de crimes ocorridos à época em que a parlamentar era Secretária Estadual de Educação (portanto, antes do exercício do mandato parlamentar) .

Alega-se, em linhas gerais, que o juízo reclamado teria usurpado a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em manifesta contrariedade ao que resolvido na ADI 5.526/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN, Redator para o acórdão o Min. ALEXANDRE DE MORAES, Pleno, j. 11/10/2017, DJe de 7/8/2018.

A reclamante sustenta que somente o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL poderia impor aos seus parlamentares medidas cautelares como a busca e apreensão domiciliar, mesmo em se tratando de investigação em curso perante o juízo de primeiro grau, devendo a decisão judicial ser remetida, em 24 horas, à respectiva Casa para deliberação, nos casos em que a medida restritiva dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato.

Nesse aspecto, argumenta que a busca e apreensão domiciliar, apesar de não ser medida cautelar prevista no art. 319, do CPP, coloca em risco o livre exercício da atividade parlamentar, uma vez que possibilita o acesso a documentos e informações cujo sigilo é imprescindível para essa função.

Relembra haver hipóteses constitucionais em que deputados e senadores estão dispensados de prestar informações (art. 53, § 6º, CF) e destaca que é comum o uso da própria residência para a realização de reuniões políticas, de modo que a busca e apreensão domiciliar tende a comprometer a livre atividade do parlamentar.

Pleiteia o deferimento de liminar, para "determinar a suspensão do ato proferido pela Senhora Juíza de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Medida Cautelar nº 31444-78.2019.811.0042, deferiu medida cautelar de busca e apreensão em domicílio residencial da deputada federal ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA no bojo de inquérito policial". No mérito, requer "que seja julgado procedente o pedido para anular o ato impugnado e fixar tese no sentido de que é o Supremo Tribunal Federal o órgão do Poder Judiciário competente para determinar medidas cautelares contra parlamentares que possam afetar ou restringir o exercício do mandato".

Por fim, a reclamante aduz a conveniência de julgamento conjunto desta Reclamação com os Embargos de Declaração na ADI 5.526/DF, opostos pela Mesa da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, uma vez que neles se pede a integração do decisório, entre outras coisas, para que seja explicitado a que órgão compete o julgamento das medidas cautelares deferidas em desfavor de parlamentares.

Os autos não vieram instruídos com a cópia da decisão reclamada, nem com as peças referentes ao inquérito instaurado na origem, o que a reclamante justificou pelo fato de que o inquérito corre em sigilo.

A liminar foi deferida e foram requisitadas as informações para o Juízo de Origem, nos seguintes termos:

Diante do exposto, presentes os elementos que evidenciem o fumus boni iuris e o periculum in mora, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, nos termos dos arts. 158, do RISTF e 989, II, do CPC/2015, e DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO NO DOMICÍLIO DA DEPUTADA FEDERAL ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA , ordem proferida, conforme noticiado pela reclamante, pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Medida Cautelar n. 31444-78.2019.811.0042, e também DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO RESPECTIVO INQUÉRITO POLICIAL, EM QUE ELA FIGURARIA COMO INVESTIGADA, COM O ENVIO IMEDIATO DOS AUTOS E DE TODO O MATERIAL APREENDIDO A ESTA CORTE, resguardando-se o devido sigilo .

Comunique-se, com urgência, à autoridade judiciária reclamada, a fim de que, cumprida a providência acima deferida, preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem informações, encaminhemse os autos à Procuradoria-Geral da República, nos termos do art. 991, do CPC c/c o art. 160, do RISTF.

Oficie-se ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso, requisitando informações sobre a referida busca e apreensão, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), juntando cópia da decisão judicial que a determinou e descrevendo, especificamente: a) os endereços em que houve a busca; b) o relatório da diligência; e, c) o material que fora efetivamente apreendido; resguardado o sigilo dos documentos encaminhados.

O Juízo de Origem remeteu ao STF os autos da Representação pela prisão preventiva, busca e apreensão e bloqueio de contas, bem como os respectivos inquéritos policiais, n. 221/2017 e 331/2019, instaurados para a apuração dos fatos, além de todos os documentos e materiais apreendidos por conta da busca e apreensão efetuada no dia 19/08/2019 (Pet 8.408/DF).

É o relatório. Decido.

A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem o art. 102, I, l, e o art. 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

[...]

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Veja-se também o art. 988, I, II e III, e § 4º, do Código de Processo Civil:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I – preservar a competência do tribunal;

II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

[...]

§ 4º - As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

O parâmetro invocado é a decisão proferida pelo Plenário desta CORTE na ADI 5.526/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN, Redator para o acórdão o Min. ALEXANDRE DE MORAES, Pleno, j. 11/10/2017, DJe de 7/8/2018, cuja ementa foi assim redigida:

CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PREVISTA NO ARTIGO 312 DO CPP AOS PARLAMENTARES FEDERAIS QUE, DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, SOMENTE PODERÃO SER PRESOS EM FLAGRANTE DELITO POR CRIME INAFIANÇAVEL. COMPETÊNCIA PLENA DO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP AOS PARLAMENTARES, TANTO EM SUBSTITUIÇÃO A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO POR CRIME INAFIANÇÁVEL, QUANTO EM GRAVES E EXCEPCIONAIS CIRCUNSTANCIAS. INCIDÊNCIA DO § 2º, DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEMPRE QUE AS MEDIDAS APLICADAS IMPOSSIBILITEM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, O PLENO E REGULAR EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. Na independência harmoniosa que rege o princípio da Separação de Poderes, as imunidades do Legislativo, assim como as garantias do Executivo, Judiciário e do Ministério Público, são previsões protetivas dos Poderes e Instituições de Estado contra influências, pressões, coações e ingerências internas e externas e devem ser asseguradas para o equilíbrio de um Governo Republicano e Democrático.

2. Desde a Constituição do Império até a presente Constituição de 5 de outubro de 1988, as imunidades não dizem respeito à figura do parlamentar, mas às funções por ele exercidas, no intuito de preservar o Poder Legislativo de eventuais excessos ou abusos por parte do Executivo ou Judiciário, consagrando-se como garantia de sua independência perante os outros poderes constitucionais e mantendo sua representação popular. Em matéria de garantias e imunidades, necessidade de interpretação separando o CONTINENTE ("Poderes de Estado") e o CONTEÚDO ("eventuais membros que pratiquem ilícitos"), para fortalecimento das Instituições.

3. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive de prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.

4. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos