Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Novembro de 2020

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II - fomento à conscientização de profissionais e equipes, especialmente aqueles e aquelas que fazem o atendimento direto às mulheres em situação de violência, em órgãos públicos ou em instituições privadas, sobre a importância da denúncia como forma de inibição da própria violência e sobre os direitos das mulheres ao atendimento digno, respeitoso e livre de violência;

III - capacitação permanente dos agentes públicos das áreas de políticas para as mulheres, assistência social, saúde, educação, trabalho, segurança pública e justiça quanto às questões de gênero, raça, etnia, com finalidade de prestar atendimento digno e respeitoso às mulheres em situação de violência;

IV - realização de campanhas contra a violência doméstica e familiar com ampla divulgação da Lei Maria da Penha e dos serviços públicos especializados que oferecem apoio e orientações à mulheres em situação de violência;

V - divulgação permanente dos endereços, telefones, sites, redes sociais e outros canais de atendimento de órgãos e entidades estaduais que prestam serviços à mulheres em situação de violência, incluindo ainda o Ligue 180 e o Disque ALERJ para Direitos da Mulher 0800 282 0119;

VI - incentivo de pesquisas acadêmicas, para ampliar a compreensão sobre o tema, melhorar as pesquisas e análises dos dados quantitativos e qualitativos nos órgãos do poder público, com vistas a subsidiar as melhorias nas políticas públicas para as mulheres no estado;

VII - monitoramento de casos de violência institucional praticada nas unidades prestadoras de serviços públicos e perpetrada por agentes que deveriam proteger, acolher e orientar as mulheres vítimas de violência;

VIII - orientação e qualificação de profissionais e equipes para que as mulheres em situação de violência recebam, sempre e em todos os momentos de seu atendimento, atenção humanizada, respeitosa, digna, preventiva de novas violências e também reparadora de danos;

IX - respeito à autonomia e à livre tomada de decisão de cada mulher com relação aos desdobramentos em consequência dos fatos violentos vivenciados, orientando e informando as mulheres para que suas escolhas possam ser feitas de forma consciente e esclarecida, e sempre ao abrigo da legislação vigente.

Art. 2º - Considera-se mulher em situação de violência, para os fins desta lei e em consonância com a Lei 11.340/06, toda mulher que sofra ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Art. 3º - As instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas das três esferas de governo poderão contribuir com informações, sugestões e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta lei, por meio de celebração de acordos, convênios e parcerias com o poder público estadual, na forma permitida pela legislação em vigor.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020. Deputado ZEIDAN

JUSTIFICATIVA

A violência contra as mulheres é um fenômeno mundial que afeta diretamente uma grande parcela da população. No Brasil, a violência contra as mulheres vem merecendo, a cada dia, uma maior atenção por parte do poder público, mas também da sociedade civil organizada, devido às suas graves consequências e impactos na vida pessoal, profissional e na saúde das mulheres.

Uma das maiores conquistas brasileiras, a Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, corrobora a tese de que a violência contra as mulheres é um fenômeno cuja magnitude e consequências exige uma ação direta do estado, para a proteção das mulheres e responsabilização dos agressores.

No Rio de Janeiro, o Instituto de Segurança Pública, por meio do Dossiê Mulher de 2020, demonstra o quanto as mulheres ainda sofrem violência de forma sistemática. Desde 2005 o Instituto analisa anualmente os dados oficiais do estado relativos à violência contra a mulher, a partir dos registros de ocorrências feitos nas Delegacias Policiais.

Para enfrentar o fenômeno da violência contra as mulheres, o Estado do Rio de Janeiro dispõe de uma Rede de Serviços Especializados, atualmente composta por:

14 DEAMs - Angra dos Reis, Belford Roxo, Cabo Frio, Campos, Duque de Caxias, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro (03 DEAMs), São Gonçalo, São João de Meriti e Volta Redonda;

01 Núcleo de investigação de Feminicídios na Divisão de Homicídios;

06 Salas Lilás no IML;

42 viaturas para a Patrulha Maria da Penha - uma para cada um dos 39 batalhões da Polícia Militar e as restantes para três Unidades de Polícia Pacificadora - Rocinha, Andaraí e Barreira do Vasco.

33 CEAMs - Araruama, Belford Roxo, Cabo Frio, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaperuna, Itatiaia, Macaé, Maricá, Mesquita, Natividade, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Nova Friburgo, Paracambi, Petrópolis, Resende, Rio das Ostras, Rio de Janeiro (04 Centros), São Gonçalo, São João de Meriti, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Tanguá, Teresópolis, Volta Redonda, Queimados, Quissamã;

03 Unidades Móveis de Atendimento a Mulheres em Situação de Violência (01 da Prefeitura de Petrópolis e 02 do Governo do Estado);

2 Casas-abrigo (localização sigilosa);

11 Juizados da Violência Doméstica e Familiar - Rio de Janeiro (05 Juizados), Nova Iguaçu, Niterói, São Gonçalo e Duque de Caxias;

1 Núcleo Especializado de Defensoria da Mulher - Rio de Janeiro;

2 Disques Mulher; e

Serviços de saúde voltados para o atendimento dos casos de violência sexual e doméstica e realização do Aborto Legal.

A despeito da aparente grandiosidade da rede de serviços, é preciso mencionar que a maior parte das instituições da rede especializada é de natureza estadual e com sede na cidade do Rio de Janeiro e região metropolitana, com escassez de serviços especializados nas regiões em que o contexto rural é relevante e no interior do estado como um todo.

Por outro lado, de acordo com os depoimentos prestados à CPI do Feminicídio, ocorrida em 2019 na Alerj, fica nítida também a necessidade de promover, por um lado, maior divulgação sobre a oferta dos serviços especializados e, por outro, uma maior integração destes serviços, para que atuem de fato enquanto uma rede, de forma orgânica e organizada, bem como sejam respeitados em todos os espaços de atendimento, os direitos humanos das mulheres sobreviventes de violência.

O Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro a aderir ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, em novembro de 2007, reconhecendo que cabe aos governos assumir esta agenda. Embora muito se tenha avançado desde então, ainda há muito a fazer neste campo para que se garantam às fluminenses uma vida livre da violência. O caminho a ser percorrido ainda é longo e depende de investimentos sérios e continuados em políticas públicas por parte dos poderes executivo, legislativo e judiciário, tanto para prover atendimento qualificado, quanto para evitar a revitimização de mulheres e a violência institucional.

Casos de violência institucional contra mulheres sobreviventes de violência infelizmente vem acontecendo em espaços públicos de atendimento, devendo ser prevenidos e combatidos, para que não haja fragilidade da relação e confiança entre mulheres e Estado. Recentemente, o caso de Mariana Ferrer, amplamente noticiado pela imprensa brasileira, expôs a violência institucional a que uma mulher pode ser submetida ao buscar atendimento para uma situação de violência sofrida. E, lamentavelmente, esse não foi o único episódio de atendimento que desvela a ausência de respeito e dignidade mínima que se espera de um serviço público cuja missão é reparar danos e prover justiça.

Para que a rede de serviços situada no estado do Rio de Janeiro seja cada vez mais eficiente, acolhedora, promovendo atendimento digno e respeitoso e amparado nos direitos humanos, estamos propondo este projeto de lei, que firma as Diretrizes para o Atendimento de Mulheres em Situação de Violência no RJ.

Isto posto peço aos nobres parlamentares desta casa legislativa que aprovem a proposição por ser de relevância social.

PROJETO DE LEI Nº 3316/2020

O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PUBLICIZAR AS ATAS DAS REUNIÕES DO COMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS (CPDP) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor: Deputado LUIZ PAULO, Lucinha

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 10.11.2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º O Poder Executivo deverá publicizar as atas das reuniões do Comitê de Programação das Despesas Públicas (CPDP) do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2020 Deputados LUIZ PAULO, Lucinha

JUSTIFICATIVA

O Comitê de Programação das Despesas Públicas (CPDP) do Estado do Rio de Janeiro foi instituído preliminarmente pelo decreto nº 47.241, de 31 de agosto de 2020 e depois pelo decreto nº 47.329, de 21 de outubro de 2020 com a finalidade de: opinar quanto ao montante de Restos a Pagar - RP e de despesas do exercício a ser pago no exercício; deliberar previamente sobre o pagamento de RP; avaliar e deliberar previamente sobre a oportunidade e conveniência de contratações reguladas pela Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993; opinar previamente à celebração de convênios que importem em despesas com repasse de recursos financeiros com contrapartida do Estado do Rio de Janeiro, excetuadas as celebrações resultantes de emendas impositivas a Projeto de Lei Orçamentária; opinar previamente sobre novas autorizações de aporte em convênios firmados com a União e demais entes públicos, que impliquem em transferência de recursos do Governo do Estado do Rio de Janeiro; regulamentar o pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), Termos de Ajuste e de Reconhecimento de Dívidas, dentre outras.

Considerando que Comitê de Programação das Despesas Públicas (CPDP) do Estado do Rio de Janeiro foi criado considerando o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, no Processo nº 105.853-0/17 sobre a necessidade de estabelecer critérios objetivos referentes ao macroprocesso de pagamentos, em especial aqueles que tratem de Despesas de Exercícios Anteriores e Restos a Pagar Processados.

É que apresento a presente proposta com base no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 77 da Carta Estadual que dispõe expressamente sobre o princípio da publicidade que visa dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral de modo a permitir o controle social.

PROJETO DE LEI Nº 3317/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR O CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL ENCANADO, MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE LICITAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PELO PODER CONCEDENTE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor: Deputado BRAZAO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 10.11.2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar extinção, por caducidade, do contrato de concessão do serviço de distribuição de gás natural encanado, pelo descumprimento de cláusulas contratuais.

Parágrafo único - O descumprimento que se refere o Caput abrange:

I - histórico recente de demissões em massa;

II - evasão de divisas;

III - histórico de descumprimento de obrigações, que originaram multas aplicadas pela AGENERSA, das quais muitas não foram pagas;

IV - diminuição de investimentos pela concessionária, que colocará em risco a geração de empregos no estado;

V - falta de investimento na ampliação da rede de gás canalizado;

VI - falta de reciprocidade entre a captação de recursos e o seu consequente investimento.

Art. 2º - O Poder Executivo arguirá o disposto no Art. 38, § 4º da Lei n.º 8987/95.

Art. 3º - O Poder Executivo procederá a Licitação, por meio de Concorrência Pública, na forma legal vigente.

Art. 4º - O Poder Executivo atuará para este fim com a colaboração da ANP e da AGENERSA.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020. Deputado BRAZÃO

JUSTIFICATIVA

Nossa proposta objetiva antecipar uma nova licitação para concessão dos serviços de distribuição de gás encanado, para que o processo todo seja realizado de forma mais transparente, consoante com as normas legais e de maneira que o Estado poderá agregar maior valor pelas concessões. É preciso dar celeridade ao processo, em virtude de alguns motivos, dentre os quais elencamos: as dificuldades fiscais em que o estado se encontra; a necessidade de averiguar uma possível ampliação das concessões de gás operadas pela concessionária; o recente histórico de demissões, redução de investimentos, remessas maciças de lucros à matriz da Naturgy na Espanha, além de celebração de contratos firmados em euros, com prazo que ultrapassam os limites de data que constam nas atas de Conselhos de Administração publicados no site da concessionária e, também, o histórico de descumprimento das obrigações, junto à AGENERSA, onde foram aplicadas várias e pesadas multas, muitas não pagas até o momento.

Considerando que faltam pouco mais de 6 (seis) meses para o final do prazo de concessão e, considerando, ainda, que a Naturgy vem adotando postura incompatível ao exigir a participação dos clientes nos investimentos, ao mesmo tempo, em que recebe antecipadamente recursos nas tarifas que a mesma se apropria em atitude que contraria as normas contratuais, sugerimos a antecipação da licitação para que essas questões sejam resolvidas em nome do Estado e sua necessidade de melhorar a arrecadação, bem como de oferecer o melhor serviço à população.

PROJETO DE LEI Nº 3318/2020

AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ.

Autor: Deputado BRAZAO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 10.11.2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º Fica o Poder Executo Estadual autorizado a instalar uma unidade “Rio Poupa Tempo” no Município de Niterói - RJ.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 3º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020. Deputado BRAZÃO

JUSTIFICATIVA

Segundo o IBGE a cidade de Niterói tem mais de 500 mil habitantes. Além disso, a população de municípios vizinhos recorre aos serviços públicos da cidade.

A presente proposta visa facilitar o acesso aos serviços que o Rio Poupa Tempo presta como emissão de documentos pessoais, habilitação, emprego e trabalho, veículos e moradia, dentre outros. Além de torná-los mais ágeis e desafogar os outros locais que estes serviços são prestados, como o DETRAN-RJ localizado no município, que ultimamente se encontrou, devido a pandemia, com filas imensas de carros que se estendiam pela rua, atrapalhando o trânsito.

PROJETO DE LEI Nº 3319/2020

AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO EM JACAREPAGUÁ- ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Autor: Deputado BRAZAO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 10.11.2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º Fica o Poder Executo Estadual autorizado a instalar uma unidade “Rio Poupa Tempo” em Jacarepaguá zona oeste do município do Rio de Janeiro - RJ.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.

Art. 3º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020. Deputado BRAZÃO

JUSTIFICATIVA

Jacarepaguá é tão grande em área e com densidade populacional tão alta supera a população de diversos municípios de nosso estado. Naquela região residem, aproximadamente, 170 mil pessoas, seu crescimento foi rápido e abrange áreas rurais e avenidas movimentadas e cheias de arranha-céus. Ali existem comunidades diversas com características próprias, onde convivem pessoas de todas as classes.

Entendemos que essas características da região justificam a implantação de uma unidade Rio Poupa Tempo, pois levará a esta população a possibilidade de providenciar documentos e regularizar pendências indispensáveis ao exercício de sua cidadania. Facilitará, a esta população, o acesso aos serviços por este programa prestados, sem a necessidade de translado para o outro lado da cidade, dando mais conforto e dignidade ao morador da área.

PROJETO DE LEI Nº 3320/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR OS PARÁGRAFOS 4º, 8º, 12º E 17º, DA CLÁUSULA SÉTIMA, O PARÁGRAFO 3º DA CLÁUSULA DOZE E A ALÍNEA XI DA CLÁUSULA TREZE, DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor: Deputado BRAZAO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 10.11.2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Os parágrafos 4º, 8º, 12º e 17º, da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado passam a vigorar com a seguinte redação:

Clausula Sétima (...)

§ 4º - “... devidamente atualizados (com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE) ...”

(...)

§ 8º - “...atualizando-se tais contas monetariamente, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE...”

(...)

§ 12º - “...O valor das tarifas limite será atualizado monetariamente, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE...”

(...)

§ 17º - “...a tarifa limite será atualizada monetariamente, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE...”

Art. 2º - O parágrafo 3º da Cláusula Doze do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado passa a vigorar com a seguinte redação:

Cláusula Doze (...)

§ 3º - “...deverá ser atualizado monetariamente, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE...”

Art. 3º - A Alínea XI da Cláusula Treze do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado passa a vigorar com a seguinte redação:

Cláusula Treze (...)

XI. - O Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referido no presente instrumento como critério de atualização monetária, poderá ser substituído por outro que venha a ser acordado entre a CONCESSIONÁRIA e a ASEP-RJ.