Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Novembro de 2020

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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020. Deputado BRAZÃO

JUSTIFICATIVA

Em decorrência dos problemas de natureza fiscal no nosso país, especialmente, ressaltemos os problemas graves de ordem econômica que assolaram o Estado do Rio de Janeiro nos últimos tempos, nos motivou a pensar em alternativas para minimizar a situação que tornou-se, ainda mais caótica por causa da pandemia provocada pelo corona vírus. O IGP-M - Índice Geral de Preços ao Mercado utilizado para corrigir as tarifas teve um acumulado nos últimos 12 meses de 20,93%. Ao analisarmos os demais índices, constatamos que comparativamente ao IPCA houve no mesmo período um acumulado de 3,14%. A diferença é absurda. Não podemos permitir que o consumidor/contribuinte, sofrendo as consequências da pandemia, como desemprego e encarecimento de produtos essenciais fique sujeito a tais níveis de reajustes para um serviço básico como o de fornecimento de gás. Além disso, o encarecimento do gás resultará em maiores dificuldade na recuperação do setor de alimentação, que tanto sofreu nesta pandemia. Por isso, conto com a colaboração de meus pares para, em regime de urgência aprovar este projeto de lei que substituirá o índice IGP-M pelo IPCA na atualização das margens das concessionárias de gás CEG e CEG RIO a serem aplicados em 01/01/2021.

REQUERIMENTO S/Nº - 2020

RECORRE AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONTRA PARECER PROFERIDO AO PROJETO DE LEI Nº 1915/2020, DE MINHA AUTORIA, DA LAVRA DE VOSSA EXCELÊNCIA.

Autor: Deputado CORONEL SALEMA

DESPACHO:

A imprimir.

Em 10.11.2020

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

Inconformado com a r. decisão acolhida por essa Colenda Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1915/2020, da lavra de Vossa Excelência, Deputado Márcio Pacheco e publicado no Diário Oficial do dia 22 de outubro de 2020, vem, na forma do art. 26, § 1º, alínea i, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, interpor tempestivamente, o presente RECURSO, pelas razões a seguir aduzidas:

Na reunião do dia 21 de outubro do corrente ano, Vossa Excelência emitiu parecer ao Projeto de Lei nº 1915/2020 que "DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO EM LOCAIS ONDE NÃO HÁ ACESSO AO SERVIÇO", "PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2098/2004 e que foi acompanhado pelos demais membros desta Comissão.

Porém, discordamos do parecer de Vossa Excelência por contrariar dispositivo Regimental desta Casa de Leis.

Então vejamos:

"Art. 91. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Assembleia e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:

I - com pareceres favoráveis de todas as comissões;

II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - de iniciativa popular;

IV - de iniciativa de outro Poder ou do Ministério Público.

Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do autor, dos autores ou de dez Deputados, dentro de cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente, retornando-a à tramita cão desde o estágio em que se encontrava."(grifos nossos)

Insurge-se o recorrente contra o fato de Vossa Excelência ter emitido parecer pela ANEXAÇÃO em um Projeto de Lei que encontrase arquivado desde 2007, por final de legislatura e na qual não consta qualquer Requerimento de Desarquivamento nos termos do Regimento Interno.

Como um Projeto de Lei do ano em curso irá tramitar anexado em Projeto ARQUIVADO desde 2007?

Vale esclarecer que desde o final da Legislatura (2010) não consta nos anais de tramitação desta Casa de Leis qualquer manifestação do autor do Projeto 2098/2004 no sentido de desarquivar o mesmo e dar seguimento.

É sabido que qualquer projeto de legislaturas anteriores que tratam do mesmo tema é totalmente extemporânea seu desarquivamento em razão da preclusão dos prazos regimentais.

Dessa forma entendemos que o parecer do eminente relatar, Deputado Márcio Pacheco, está equivocado e de forma alguma poderia ser pela anexação em Projeto de Lei de dezesseis anos atrás, arquivado, consequentemente, inexistente.

Por derradeiro, e num justo apelo por justiça, sobretudo, entendendo que não estão presentes os pressupostos regimentais de Anexação, rogo a Vossas Excelências a reconsideração do parecer proferido ao Projeto de Lei nº 1915/2020, com a reforma da decisão para seguimento de seu trâmite natural.

Requer, ainda, a publicação do presente Recurso e todos os atos a ele inerentes.

Termos em que,

E. deferimento.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020 Deputado CORONEL SALEMA

REQUERIMENTO S/Nº/2020

DESPACHO:

A imprimir. Deferido.

Em 10.11.2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

Requeiro na forma do artigo 116, do Regimento Interno a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 3309/2020, que “DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR DE VEÍCULO, NA FORMA QUE MENCIONA”.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de novembro de 2020.

Deputado SUBTENENTE BERNADO

OFÍCIO GG/PL Nº 394/2020

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2020.

DESPACHO:

A imprimir.

Em 10.11.2020

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3051 de 2020 de autoria do Deputado Alexandre Freitas que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9073, de 05 de novembro de 2020, que “REGULAMENTA O REGISTRO DE IMAGENS EM LOCAIS PÚBLICOS”.

Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.

CLÁUDIO CASTRO

Governador em exercício

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILIANO

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

OFÍCIO GG/PL Nº 395/2020

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2020.

DESPACHO:

A imprimir.

Em 10.11.2020

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2690 de 2020 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9074, de 05 de novembro de 2020, que “ALTERA A LEI Nº 8.919, DE 30 DE JUNHO DE 2020, E DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU A REMARCAÇÃO DE CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE CASAS DE FESTA OU BUFÊS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA”.

Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.

CLÁUDIO CASTRO

Governador em exercício

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILIANO

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

OFÍCIO GG/PL Nº 396/2020

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2020.

DESPACHO:

A imprimir.

Em 10.11.2020

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2984 de 2020 de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9075, de 05 de novembro de 2020, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “CASAS DE PASSAGEM”, EM AUXÍLIO AO CIDADÃO FLUMINENSE QUE NECESSITE DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR OU DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS FORA DE SEU DOMICÍLIO”.

Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.

CLÁUDIO CASTRO

Governador em exercício

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILIANO

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

OFÍCIO GG/PL Nº 397/2020

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2020

DESPACHO :

A imprimir.

Em 10.11.2020

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

Senhor Presidente,

a

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2 via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1467 de 2019 de autoria do Deputado Márcio Canella que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9076, de 5 de novembro de 2020, que"CRIA O PROGRAMA “FAZENDO ARTE NA ESCOLA” PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DA ARTE NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.

CLAUDIO CASTRO, Governador em exercício

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILlANO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

OFÍCIO GG/PL Nº 398/2020

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2020

DESPACHO :

A imprimir.

Em 10.11.2020

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

Senhor Presidente,

a

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2 via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1462 de 2019 de autoria dos Deputados Jorge Felippe Neto; Waldeck Carneiro; Danniel Librelon; Flavio Serafini; Rodrigo Amorim; Gustavo Schmidt; Alana Passos; Filippe Poubel; Chico Machado; Anderson Moraes; Rodrigo Bacellar; Val Ceasa; Gil Vianna; Dr. Serginho; Coronel Salema; Alexandre Knoploch; Gustavo Tutuca e Marcos Muller que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9077, de 5 de novembro de 2020, que "DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NOS CERTAMES DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP -, NA FORMA QUE MENCIONA”.

Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.

CLAUDIO CASTRO, Governador em exercício

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILlANO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

OFÍCIO GG/PL Nº 399/2020

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2020

DESPACHO :

A imprimir.

Em 10.11.2020

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

Senhor Presidente,

a

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2 via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1426 de 2019 de autoria da Deputada Lucinha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9078, de 5 de novembro de 2020, que"DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EFETIVAREM A PROVA DE VIDA MEDIANTE ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO CLIENTE CADASTRADO, OBRIGADO À FAZER A PROVA DE VIDA PARA FINS DE CADASTRAMENTO E/OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS”.

Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.

CLAUDIO CASTRO, Governador em exercício

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILlANO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

OFÍCIO GG/PL Nº 400/2020

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2020.

DESPACHO:

A imprimir.

Em 10.11.2020

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

Senhor Presidente

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3252 de 2020 oriundo da Mensagem nº 40 de 2020, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9079, de 05 de novembro de 2020, que "INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 101/20, QUE REVIGORA E PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS" .

Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.

CLAUDIO CASTRO, Governador em Exercício

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILlANO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

OFÍCIO GG/PL Nº 401/2020

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2020.

DESPACHO:

A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.

Em 10.11.2020

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

Senhor Presidente

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1798 de 2019 de autoria do Poder Executivo que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9080, de 05 de novembro de 2020, que "REGULAMENTA, NO QUE CONCERNE À ADVOCACIA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ -, TENDO EM VISTA O ART. 69 DO ADCT DA CRFB, O COMANDO CONTIDO NO AT. 361 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .

Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.

CLAUDIO CASTRO, Governador em Exercício

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILlANO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1798 DE 2020, ORIUNDO DA MENSAGEM 66 DE 2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "REGULAMENTA, NO QUE CONCERNE À ADVOCACIA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ -, TENDO EM VISTA O ART. 69 DO ADCT DA CRFB, O COMANDO CONTIDO NO AT. 361 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Muito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os incisos III e IV do art. 12, acrescidos por emenda parlamentar.

É que os incisos em questão ao determinarem que o FUPERJ será constituído por parte dos valores recolhidos decorrentes de custas e emolumentos extrajudiciais, bem como despesas judiciais, violaram a competência privativa do Governador para dispor sobre a gestão da Administração Pública, das suas secretarias, bem como dos órgãos que as compõem, conforme se depreende da redação do art. art. 61, § 1º, lI, b, da Constituição Federal.

Sendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

CLAUDIO CASTRO, Governador em Exercício

OFÍCIO CCJ Nº 416/2020

Em 04 de novembro de 2020

DESPACHO :

A imprimir. Faça-se a anexação.

Em 10.11.2020

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE.

Senhor Presidente,

Na qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3132/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Conforme parecer do Deputado Alexandre Knoploch, aprovado na 19ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3948/2018, de autoria da Deputada Tia Ju, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Certo de suas prontas providências, subscrevo-me.

Atenciosamente,

Deputado MÁRCIO PACHECO

Presidente da CCJ

Exmo. Sr.

Deputado ANDRÉ CECILIANO

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

OFÍCIO CCJ Nº 417/2020

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2020.

DESPACHO :

A imprimir.

Em 10.11.2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

Senhor Presidente,

Na qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, informo a V.Exa. que esta Comissão aprovou, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, o parecer do Relator Deputado Luiz Paulo pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 645/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha (cópia em anexo).

A proposição possui mérito em sua essência e pode ser levada ao conhecimento do Exmº Sr. Governador.

Solicito, pois, que seja enviado um ofício ao autor, sugerindo que a proposição seja reapresentada sob forma de Indicação Simples.

Certo de suas prontas providências, subscrevo-me,

Atenciosamente,

Deputado MÁRCIO PACHECO

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

Exmº Sr.

Deputado ANDRÉ CECILIANO

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.