Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Novembro de 2020

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OFÍCIO CCJ Nº 418/2020

Em 04 de novembro de 2020

DESPACHO :

A imprimir.

Em 10.11.2020

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE.

Senhor Presidente,

Na qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, informo a V.Exa. que esta Comissão aprovou, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, o parecer do Relator Deputado Luiz Paulo pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1843/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella (cópia em anexo).

A proposição possui mérito em sua essência e pode ser levada ao conhecimento do Exmo. Sr. Governador.

Solicito, pois, que seja enviado um ofício ao autor, sugerindo que a proposição seja reapresentada sob forma de Indicação Simples.

Certo de suas prontas providências, subscrevo-me.

Atenciosamente,

Deputado MÁRCIO PACHECO

Presidente da CCJ

Exmo. Sr.

Deputado ANDRÉ CECILIANO

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

OFÍCIO CCJ Nº 419/2020

Em 04 de novembro de 2020.

DESPACHO :

A imprimir. Faça-se a anexação.

Em 10.11.2020

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE.

Senhor Presidente,

Na qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1349/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, conforme parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 19ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 742/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Certo de suas prontas providências, subscrevo-me.

Atenciosamente,

Deputado MÁRCIO PACHECO

Presidente da CCJ

Exmo. Sr.

Deputado ANDRÉ CECILIANO

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

OFÍCIO GDAP Nº 91/2020

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2020.

DESPACHO :

A imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.

Em 10.11.2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

Senhor Presidente,

Sirvo-me do presente, visando cumprir o que determina o Regimento Interno, para informar que a Deputada Alana Passos estará, no dia 10 do corrente mês, ausente desta Casa Legislativa em virtude de compromissos inerentes a sua atividade Parlamentar e em prol do estado do Rio de Janeiro, participando da Cerimônia de Lançamento da Aliança pela Retomada do Turismo, no Ministério do Turismo, em B rasília/ D F.

Certo da compreensão de Vossa Excelência, renovo votos de estima e consideração.

Cordialmente,

MARCELO DE OLIVEIRA COELHO

Chefe de Gabinete Parlamentar

Matrícula nº 402.288-5

Exmº Sr.

Deputado ANDRÉ CECILIANO

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Moções

DEPUTADO CORONEL SALEMA

0835 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. BRUNO SAADI CARVALHO, Inspetor de Polícia, lotado na Controladoria Geral da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados a sociedade e principalmente por sua atuação e desempenho em operações de combate a corrupção.

0836 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmo Sr. GILSON CARDOSO FAHUR, Deputado Federal, filiado ao PSD, pelo Estado do Paraná.

0837 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. WELLINGTON SACRAMENTO DOS SANTOS, Sargento da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, lotado no Centro de Controle Operacional (CECOPOM), pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.

0838 - “POS MORTEM” DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. ROGÉRIO PINTO RODRIGUES, Guarda Municipal, por reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população de Niterói no desempenho de suas funções.

DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE

0830 - DE REPÚDIO contra a agressão física e verbal perpetrada pelo policial civil MARCELO ARAGÃO contra a Enfermeira Beatriz Paiva e Silva de Souza, no CER da Barra da Tijuca.

DEPUTADO MAX LEMOS

0834 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. LEANDRO DE SOUZA GOMES, pelos seus relevantes serviços prestados a toda população do nosso Estado.

DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE

0829 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Dr. WASHINGTON LUIZ MESSIAS DA SILVA, Procurador Geral da Câmara de Vereadores de São João de Meriti e Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativa da OAB/RJ Subseção, pelos relevantes serviços prestados ao longo de sua carreira.

0832 - DE PESAR pelo falecimento do Sr. MILTON DE OLIVEIRA.

DEPUTADA ZEIDAN

0831 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. GENEY SOARES QUINTINO, pelos valorosos serviços prestados à sociedade, como Educador Social no Instituto de Menores Roberto Silveira de Bom Jesus do Itabapoana.

Id: 2280492

Plenário

ATA DA 303ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

REALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2020

Às 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo VieiraLuiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Zeidan. (63), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1ª Secretária; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.

(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).

Passa-se ao

Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência pede a todos que, de pé, respeitemos um minuto de silêncio em homenagem ao ex-Vice-Governador Francisco Amaral, que foi Deputado por dois mandatos, foi Procurador do Município de Paracambi e Juiz de Direito - teve uma carreira exemplar. Façamos este minuto de silêncio também em homenagem às vítimas da Covid-19 no Estado, no Brasil e no mundo. Um minuto, por favor.

(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO)

O SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.

O SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Quero saudar V.Exa., saudar os Srs. e Sras. Deputados e Deputadas. O segundo Projeto da pauta, Projeto de Lei 3278/2020, de autoria do Poder Executivo, eu quero pedir a V.Exa., já foi enviado o ofício,que fosse retirado da pauta de hoje, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Tinha uma mobilização grande aí na frente agora, mais cedo também recebi alguns representantes. Deputado Márcio Pacheco, tem alguma previsão?

O SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, há apenas um estudo sendo feito nesta semana. A previsão é de que, na próxima semana, voltemos a discutir o tema.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Então está dada essa explicação aí aos interessados.

Anuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:

PROJETO DE LEI 3253/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 41/2020), QUE ALTERA O ART. 83 DA LEI 2.657, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 (LEI KANDIR).

PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.

RELATORES : DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.

(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.

O SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, o parecer às Emendas de Plenário é favorável às Emendas 1 e 3; favorável com Subemenda à Emenda 2; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.

(Lendo):

“PARECER ORAL

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3253/2020 (MENSAGEM N.º 41/2020) QUE “ALTERA O ART. 83 DA LEI Nº 2.657, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 (LEI KANDIR).”

Autor: PODER EXECUVITO

Autores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03) Deputado André Correa (n.ºs 04 e 05)

Deputado Alexandre Knoploch (n.º 06)

Relator: Deputado Márcio Pacheco

FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02,

CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO

I - RELATÓRIO

Trata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3253/2020 (MENSAGEM N.º 41/2020) QUE “ALTERA O ART. 83 DA LEI Nº 2.657, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 (LEI KANDIR).”

II - PARECER DO RELATOR

Conforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

As emendas n.ºs 01 e 03 agregam ao projeto original e por isso serão acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 02 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.

SUBEMENDA À EMENDA N.º 02

Modifique-se a alínea c do inciso III do artigo 83 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 alterado pelo artigo 1º do projeto, com a seguinte redação:

“Art. O art. 83 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 83. (...)

...

III - ...

(...)

c) a partir de 1º de janeiro de 2033, consoante a alínea c do inciso IV do art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996, nas demais hipóteses.”

Diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3253/2020 (Mensagem n.º 41/2020)é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3253/2020

ALTERA O ART. 83 DA LEI Nº 2.657, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 (LEI KANDIR).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º O art. 83 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 83. (...)

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033, consoante o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996.

II - (...)

(...)

d) a partir da data indicada na alínea d do inciso II do art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996, nas demais hipóteses.

III - (...)

(...)

c) a partir de 1º de janeiro de 2033, consoante a alínea c do inciso IV do art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996, nas demais hipóteses.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, retroativo, a contar de 1º de janeiro de 2020.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020. Deputado Márcio Pacheco, Relator”

(Conclui a leitura)

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.

Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)

Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)

Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)

Deputado Chicão Bulhões.

O SR. CHICÃO BULHÕES - Pode repetir o Projeto, por gentileza?

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto de Lei 3253/2020.

O SR. CHICÃO BULHÕES (Para emitir parecer)- Favorável.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.

O SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, no mérito, favorável.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Canella. (Pausa)

Deputado Márcio Canella. (Pausa)

Deputado Rodrigo Amorim.

O SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer)- Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação, que a Presidência defere.

Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).

Aprovada. Vai a Autógrafo.

O SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.

O SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Peço desculpas, eu estava com problema na internet. Só consegui conectar com quatro minutos de Sessão acontecendo. Eu escutei o líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, falar algo - me parece - sobre o Projeto sobre a Polícia Civil. V.Exa. poderia repetir por favor, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto de Lei 3278/2020. A Presidência recebeu ofício do Governo do Estado pedindo a retirada de pauta. Mas como o Projeto já tinha entrado em votação, eu disse que só retiraria com o pedido formal, no plenário, do líder do Governo. E ele o fez há pouco. Então, eu vou anunciar e retirar.

E fez o compromisso de que está sendo estudado e que brevemente voltará uma outra Mensagem. Foi isso o que eu entendi aqui há pouco. O.k.?

O SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Sr. Presidente.

Anuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:

PROJETO DE LEI 3278/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 39/2020), QUE ALTERA O INCISO VIII DO ART. 21 DA LEI 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE