Página 812 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2020

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nos atos, clareza quanto à alegada intenção de fraudar oua existência de vantagema umoua mais de umdos participantes. As testemunhas e os réus são uníssonos emafastar as imputações de fraude, favorecimento e máfé.Calha ainda lembrar que o resumo cronológico dos fatos apresentado pelo MPF na denúncia está emconformidade comos dados dos autos, principalmente coma documentação do certame emapenso:o contrato de repasse é de 31/12/2009, a planilha orçamentária é de 10/01/2010, o processo de licitação foiaberto em29/09/2010, a expedição de convites ocorreuentre 01 e 04/10/2020, a ordemde execução do serviço data de 21/10/2010, o recebimento definitivo é de 28/12/2010 e a nota fiscalfoiemitida somente umano depois em18/11/2011. Desse modo as afirmações do réuMARCOS de que os preços estariamdefasados merece algumcrédito, já que essa situação exige do participante reserva de caixa no momento do certame para poder enfrentar eventuais dificuldades.Nesse passo, a absolvição de todos os réus é medida de rigor, por não configuraremcrime os fatos descritos na denúncia, tendo emvista, emresumo:a) trata-se de município pequeno (5.534 habitantes à época), inferindo-se disso não dispor de estrutura razoável, tanto é assimque o responsávelpelas licitações não temqualquer especialização; b) o número de propostas inferior a três pode se justificar, sobretudo no âmbito penaldiante das provas de ausência de intenção de fraudar e por ausência de interessados; c) os membros da comissão de licitação, servidores municipais, possuemapenas conceitos rudimentares da leique rege a matéria e da prática; d) a obra foicontratada, bemexecutada e paga; f) o valor contratado é inferior à previsão municipale aos recursos oferecidos pela União; e) a autoridade policialfederal, nos relatórios apresentados nos dois inquéritos policiais emque as licitações emFernando Prestes foraminvestigadas (IPLs 351/2014 e 0220/2016), após análise minuciosa, informou ter notado irregularidades, mas não ter encontrado indícios suficientes da prática de crime; f) as provas produzidas indicamque as empresas não integramo mesmo grupo econômico; g) não há provas de que as duas empresas façamparte do grupo inicialmente investigado emSão José do Rio Preto:h) a apresentação de proposta acima do orçamento de referência não implica necessariamente concerto entre participantes nema renúncia a recurso configura, por si, a prática de crime; e i) há que se dar crédito às informações no sentido de que a cidade tinha urgência no asfaltamento depois de danos provocados por temporal.Comefeito, cabe ao órgão acusador comprovar a ocorrência de conduta definida como crime, ônus do qualnão se desincumbiuo Ministério Público Federal, nos termos do artigo 156 do CPP.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal vertida na denúncia paraABSOLVER os réus JOSÉ ROGÉRIO MAGNI, brasileiro, funcionário público municipal, segundo graucompleto, nascido no dia 11/09/1964 emFernando Prestes/SP, filho de Durvalino Magnie Nalzira Molena Magni, RG 17.784.303-2 SSP/SP e CPF 092.372.138-08, da prática de conduta prevista no art. 90 c.c. o art. 84, , da Lei8.666/1993 c.c. o art. 29 do Código Penal, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, brasileiro, empresário, nascido no dia 24/07/1976 emMonteAzulPaulista/SP, filho de OtavianoAntônio dos Santos e Zilda Maria da Silva dos Santos, CPF 167.103.708-10, RG 25.189.9142, sócio e administrador da empresa Montesanto Engenharia e Construções Ltda, CNPJ 07.713.492/0001-01, eAURELIANO RIBEIRO PORTO JÚNIOR, brasileiro, empresário, nascido no dia 24/04/1964 emBebedouro/SP, filho deAurelino Ribeiro Porto e Eudenice Passalongo Porto, CPF 052.154.198-09, RG 10523412 SSP/SP, sócio e administrador da empresa SulpavTerraplanageme Construções Ltda, CNPJ 07.855.006/0001-90, ambos emrelação a fatos tipificados no art. art. 90 da Lei8.666/1993 c.c. o art. 29 do Código Penal, tudo emrelação à licitação realizada pela prefeitura de Fernando Prestes/SP, Carta Convite 18/2010 (processo de licitação 38/2010), comfundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.Semcondenação emcustas e despesas processuais.Oportunamente, transitado emjulgado o presente decisum, tomem-se as seguintes providências:a) comuniquem-se os órgãos de estatística forense (artigo 809, , do CPP); b) remetam-se os autos ao SEDI para as anotações devidas; e c) se nada mais for requerido oudeterminado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

NOTIFICAÇÃO (1725) Nº 5001809-87.2020.4.03.6120 / 1ª Vara FederaldeAraraquara

REQUERENTE:JOSEAMERICO SARTORI

Advogado do (a) REQUERENTE:LEONELCARLOS VIRUEL- SP96048

REQUERIDO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

ATO O R D I N ATÓ R I O

"...Efetivada a medida, dê-se ciência ao requerente, pelo prazo de 10 dias, após o qualos autos serão arquivados"

ARARAQUARA, 10 de novembro de 2020.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRAGANCA PAULISTA

1ª VARA DE BRAGANÇA PAULISTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇAFEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIADO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª VARAFEDERALDE BRAGANÇAPAULISTA

PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001026-23.2019.4.03.6123

AUTOR:KROMBERG &SCHUBERTDO BRASILLTDA.

Advogado do (a) AUTOR:SONIAMARIAGIANNINI MARQUES DOBLER - SP26914

REU:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

ATO ORDINATÓRIO

Por ordemdo MM. Juiz Federal e nos termos do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, INTIMO a (s) apelada (s) para apresentar (em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, ao recurso de apelação interposto no (s) id’s. 4110893 e 41452261.

Anoto que, decorrido o prazo, os autos serão encaminhados ao TribunalRegionalFederalda 3ª Região.

Bragança Paulista, 9 de novembro de 2020.

ADELCIO GERALDO PENHA Técnico/Analista Judiciário

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇAFEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIADO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª VARAFEDERALDE BRAGANÇAPAULISTA

PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)

BUSCAEAPREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) nº 0001097-18.2016.4.03.6123 ESPOLIO:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

Advogados do (a) ESPOLIO:SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A, RINALDO DASILVAPRUDENTE - SP186597, ITALO SERGIO PINTO - SP184538 REU:FABIANO JOSE LINARDI

ATO ORDINATÓRIO