Página 616 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Novembro de 2020

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Invoca precedentes jurisprudenciais desta Primeira Turma de Julgamento que favorecem sua tese. Sustenta que, ao contrário do entendimento do Juízo de primeiro grau, não se trata de cálculos complexos, já que consiste apenas em utilizar o valor pago a título de horas extras intrajornada, conforme fichas financeiras apresentadas pela ré, e aplicar 20% do adicional noturno e os reflexos.

Não foi apresentada contraminuta.

II- FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Ciente da decisão agravada em 30/06/20, por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, conforme consulta à opção "Expedientes" do PJe, o Sindicato interpôs o agravo de petição em 07/07/20, dentro do prazo legal.

Representação regular (ID. 8f539e0). Matéria delimitada, tratandose de aspectos eminentemente jurídicos.

Necessário registrar que, apesar de a decisão agravada (ID. b6641a5) ter natureza interlocutória, ela se terminativa do feito para o agravante, daí porque é recorrível por meio do agravo de petição, nos termos do art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT.

Conheço do apelo.

MÉRITO

O agravante impugna a decisão que extinguiu a liquidação/execução de ação coletiva, afirmando que o fundamento de que as liquidações devem ser individualizadas viola a sentença de mérito e o acórdão, além da jurisprudência deste Tribunal do Trabalho. Aduz que, na sentença prolatada no processo de cognição, não há menção de como seria a liquidação e que, na fundamentação da sentença, existe um parágrafo informando ser uma condenação genérica, mas nada dizendo que as execuções seriam em autos apartados e de forma individual. Argumenta que, mesmo sendo uma liquidação de ação coletiva, existe a individualização dos substituídos, conforme cálculos apresentados sob o ID. 36c6b98 e seguintes, não se tratando de um valor aleatório, mas sim de valores individualizados. Defende ser inadmissível que, após apresentação dos cálculos pela parte autora e impugnação pela parte ré, seguida da manifestação da parte autora, seja proferido despacho que revogue os referidos atos processuais, por ofensa ao princípio da economia e celeridade processuais. Diz que a Lei n. 8.078/90 é clara ao prever a possibilidade de execução coletiva nos próprios autos da ação. Invoca precedentes jurisprudenciais desta Primeira Turma de Julgamento que favorecem sua tese. Sustenta que, ao contrário do entendimento do Juízo de primeiro grau, não se trata de cálculos complexos, já que consiste apenas em utilizar o valor pago a título de horas extras intrajornada, conforme fichas financeiras apresentadas pela ré, e aplicar 20% do adicional noturno e os reflexos.

A controvérsia foi apreciada na decisão agravada nos seguintes termos (ID. b6641a5):

Vistos, etc.

Trata-se de ação civil coletiva, por meio da qual este Juízo, apreciando direitos individuais homogêneos dos empregados substituídos, julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo -lhes as diferenças das horas extras intervalares noturnas decorrentes da integração do adicional noturno na base de cálculo de tais horas, e seus respectivos reflexos, no período de 01/2014 até a regularização do pagamento.

A condenação sofreu acréscimo por parte do acórdão de ID a1d134d, o qual, como certificado supra, condenou a ré "ao pagamento de multa convencional de 2% sobre o piso salarial da categoria, em favor de cada substituído, que comprovadamente teve as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada computadas equivocadamente, incidente uma única vez por CCT violada, com acréscimo de juros de mora, nos termos da Súmula n. 200, e correção monetária de acordo com a Súmula n. 381, ambas do TST; afastar a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais e majorar o valor dos honorários a ele devidos para o percentual de 10%".

Pois bem. Conquanto o despacho de ID. 14311d6 tenha determinado a intimação da empresa ré para impugnar os cálculos apresentados pelo sindicato autor, o fato é que a sentença foi proferida de forma genérica, demandando liquidação individualizada, significando dizer que a intimação de d5f7713, em total descompasso com as diretrizes traçadas no corpo da sentença, acerca da necessidade de individualização das liquidações e distribuição aleatória, findou conduzindo as partes, e