Página 617 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Novembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

também este Juízo, ao cometimento de equívoco na prática dos atos processuais.

Neste caso, as pretensões de liquidação devem ser individualmente submetidas ao crivo judicial, inclusive porque imperiosa a análise pormenorizada da documentação referente a cada substituído para, só então, apurar as horas extras e reflexos a que cada um faz jus. Dito isto, parece inequívoco que a liquidação conjunta pleiteada pelo requerente desaguará em inequívoco tumulto processual, tornando-se inviável, motivo pelo qual impõe-se o chamamento do feito à ordem para tornar sem efeito os atos praticados a partir da notificação de id d5f7713, inclusive, indeferindo, por conseguinte, a liquidação conjunta apresentada pelo autor.

Dê-se ciência às partes, ficando, a empresa ré, intimada para que proceda ao recolhimento das custas processuais no valor de R$ 400,00, no prazo de 05 dias, sob pena de execução.

Recolhidas as custas, proceda-se ao registro no sistema e retornem conclusos para extinção da execução.

Estabelece o Código de Defesa do Consumidor - CDC, nos arts. 97 e 98, verbis:

Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

Parágrafo único. (Vetado).

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.

Com efeito, o art. 98 do CDC dispõe que a execução poderá ser coletiva, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções preconizadas no artigo antecedente.

Assim, em que pese este julgador anteriormente ter entendido, em casos análogos, que a lei estabelecia que a execução individual era uma prerrogativa da parte, deferindo, portanto, o processamento das execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, passou, a partir do julgamento do AP n. 0000441-

67.2020.5.21.0002, a revisar e aperfeiçoar seu posicionamento, notadamente quanto à hipótese em que a ação coletiva envolve grupo determinado e não muito numeroso de substituídos, assemelhando-se essencialmente a uma ação plúrima, e as possíveis execuções individuais dela advindas serem de competência da mesma unidade jurisdicional, também competente para executá-la de forma coletiva.

Esclareço.

A tutela dos direitos coletivos visa, em síntese, facilitar que um número maior de pessoas seja beneficiado com o julgamento que vier a ocorrer, favorecendo o acesso delas à jurisdição, com economia e celeridade processuais, além de segurança jurídica. Essa sistemática não tem a finalidade de prejudicar os direitos isolados de cada indivíduo, tampouco de impedir o exercício do direito de ação individual.

Na fase de execução, entretanto, sobrelevam-se como valores a efetividade da jurisdição e a concretização material da prestação jurisdicional, sendo mister examinar, caso a caso, se a possibilidade de coexistirem execução coletiva e execuções individuais da mesma sentença prolatada em ação coletiva promove os princípios constitucionais acima citados ou, ao revés, os desprestigia, tumultuando e retardando a entrega jurisdicional do bem da vida. Analisando os casos concretos sob essa perspectiva, torna-se evidente que as variadas dimensões das ações coletivas, desde a tutela de direitos difusos, cujos titulares são pessoas indeterminadas, ligadas por circunstâncias de fato e potencialmente espalhadas pelo território nacional, até a defesa de direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem comum, de um grupo de indivíduos determinado e especificado, por vezes, pequeno, delimitado territorialmente à competência de uma unidade jurisdicional - como no caso sob exame, implicaria diferentes soluções na execução a fim de promover a efetividade da prestação jurisdicional, maximizando a eficiência, em benefício da economia e celeridade processuais, e também da isonomia entre as partes substituídas.

Destarte, no caso em análise, a pulverização de execuções individuais da sentença proferida na multicitada ação coletiva, todas perante a mesma Vara do Trabalho competente para processar a execução coletiva dessa decisão, implica dispersão dos esforços jurisdicionais dessa unidade e a multiplicação desnecessária de atos processuais, tais como cálculos, penhoras, diligências, notificações etc., ampliando os custos e retardando a concretização da prestação jurisdicional, na contramão da eficiência almejada, podendo criar situação de privilégio a um dos exequentes, em detrimento dos demais.

Por seu turno, a execução coletiva dessa decisão - reitere-se a delimitação: caso semelhante ao de ação plúrima, com rol restrito e determinado de credores e perante um único Juízo competente -tem, na concentração, organização e padronização dos atos executórios e esforços jurisdicionais, fatores que contribuem sobremaneira para a entrega mais rápida e eficiente da prestação jurisdicional, além de proporcionar o tratamento isonômico entre os substituídos.

A Lei das Execuções Fiscais (Lei n. 6830/80), trouxe em seu art. 28, caput e parágrafo único, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho nos termos do art. 889 da CLT, a possibilidade de reunião de processos contra o mesmo devedor, mencionando a