Página 618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Novembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

conveniência da unidade da garantia da execução, in verbis:

Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.

A reunião das execuções em face do mesmo devedor é mais do que uma tendência em nosso sistema processual, é uma práxis consagrada e institucionalmente estimulada, por contribuir para a realização do objetivo precípuo da Justiça do Trabalho, que é "garantir a efetividade aos julgados, nos termos do art. , LXXVIII, da Constituição Federal, e a realização integral da tutela jurisdicional como meio de alcançar os anseios da sociedade", como expresso no segundo considerando do Provimento n. 01/20018, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT, que regulamenta o tema.

Neste sentido, destaco a ementa de acórdão do Tribunal Pleno deste Tribunal Regional que, nos autos do Conflito de Competência n. 0000007-55.2018.5.21.0000, assim decidiu:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO - ROL RESTRITO DE CREDORES -PREVENÇÃO DO JUÍZO "DA CONDENAÇÃO" - ART. 98, § 2º, I, DO CDC. A execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo "da condenação" (art. 98, § 2º, I, CDC). É faculdade do credor eleger foro diverso para garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça, hipótese não verificada no caso em exame, em que os Juízos conflitantes atuam na mesma sede e jurisdição. Na realidade, a ação coletiva ajuizada em benefício de um universo restrito e identificável de trabalhadores (ASG's e camareiras do hotel Marsol de Natal) se assemelha a uma ação plúrima, para fins de execução do julgado, atraindo a regra geral prevista no art. 877 da CLT: "É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Sendo assim, compete à 10ª Vara do Trabalho de Natal, a quem o feito foi originariamente distribuído e onde se processa a Ação Coletiva nº 0000746-

37.2014.5.21.0010, processar e julgar a Execução de Título Judicial nº 0001409-78.2017.5.21.0010 (ExTiJu)"(TRT 21ª. Região. Conflito de Competência nº 0000007-55.2018.5.21.0000. Redator p/ o acórdão: Desembargador José Barbosa Filho, Tribunal Pleno, julgamento: 05/03/2018).

Assim, em benefício da efetividade da prestação jurisdicional, maximizando a eficiência, da economia e celeridade processuais, e, ainda, da isonomia entre as partes substituídas, é legítimo que o sindicato promova a liquidação e a execução da sentença, em favor dos substituídos, nos próprios autos da ação coletiva.

Aliás, esse é o entendimento prevalecente no TST, conforme ementas a seguir reproduzidas e grifadas:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. Constatada possível violação do art. , III, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II -RECURSO DE REVISTA - LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. O sindicato detém legitimidade para promover a liquidação e execução de ação coletiva nos próprios autos, cabendo ao substituto e aos substituídos, e não ao magistrado, a escolha pela execução individual ou coletiva. Recurso de revista conhecido e provido."(RR-

670-27.2015.5.08.0111, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/04/2020).

"(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO COLETIVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO O Sindicato detém legitimidade para promover a execução de ação coletiva, em concorrência com o próprio substituído, que pode decidir pela propositura da execução individual. Não pode, assim, o juízo de origem, ex officio, decidir pela individualização da execução, pois compete ao substituto e aos substituídos decidirem por promover a execução individual ou coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido."(TST-ARR-11355-57.2015.5.03.0168, 8ª Turma, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/03/2019).

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. 1. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O Regional, ao entender que o sindicato autor, como substituto processual, pode promover, de imediato, a liquidação e a execução da sentença coletiva, não violou as garantias constitucionais do artigo , LIV e LV, da CF, na medida em que apenas assegurou a garantia consagrada no artigo , III, da CF [...]"(TST-AIRR-12400-26.2009.5.17.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019).

Por tais razões, dou provimento ao agravo de petição para reformar a decisão agravada e autorizar que o Sindicato autor promova a liquidação e execução da sentença, em favor dos substituídos, nos