Página 78 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Março de 2016

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Agravada: Kely Aparecida Martins da Costa

DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Zoccal Rosa

Interessado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul …, nos termos do art. 527, inciso I, do CPC, nego seguimento aos presentes recursos por serem manifestamente improcedentes. Traslade-se cópia do decisum ao processo em apenso, autos n. 1400987-85.2016.8.12.0000.

Processo: 1401024-15.2016.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de Campo Grande/19ª Vara Cível de Competência Especial

Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan

Agravante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS)

Advogado: Tulio Santana Lopes Ribeiro (OAB: 17965/MS)

Advogado: Marcio Rodrigues Marin (OAB: 13674/MS)

Advogado: Eduardo Oliveira Duarte Couto (OAB: 14281/MS)

Agravado: WZN Distribuidora de Alimentos Ltda ME

..., conheço do recurso interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A e lhe dou provimento para determinar que o magistrado de primeiro grau realize as diligências requeridas pelo sistema INFOJUD, referentes às ultimas

declarações do imposto de renda das executadas e operações imobiliárias.

Processo: 1401065-79.2016.8.12.0000/50000 - Agravo Regimental, de Campo Grande/1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson

Agravante: Connect Fast Comércio e Serviços Ltda. - Me

Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS)

Advogado: Mohamed Reni Alves Akre (OAB: 13033/MS)

Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: José Wilson Ramos Costa Júnior (OAB: 13802BM/S)

Interessado: Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul-ses/ms

Interessado: Superintendente de Gestão de Informação

Interessado: Coordenador de Processamento de Licitação

.., O dispositivo legal que veda a impugnação da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento é o mesmo que possibilita a reconsideração do decisum. Entretanto, não obstante as razões recursais no sentido de que a decisão ora recorrida deve ser reconsiderada, o agravante não logrou demonstrar qualquer equívoco.

À vista do não cabimento do recurso ora manejado, bem como ausentes os argumentos capazes de ensejar o juízo de retratação, mantenho a decisão de fls. 894-898.

Ante o exposto, não conheço deste agravo regimental interposto por Connet Fast Comércio e Serviços Ltda- ME.

Processo: 1401133-29.2016.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de Três Lagoas/Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Agravantes: Guimy Industria e Comercio de Calçados Ltda e outros

Advogado: Vicente Benedito Battagello (OAB: 312690/SP)

Advogado: Fernando Delfini Sundfeld (OAB: 333942/SP)

Agravado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Prom. Justiça: Fernando Marcelo Peixoto Lanza

Interessados: José Dodo da Rocha e outros

Advogado: Luiz Carlos Areco (OAB: 3526A/MS)

Interessados: José Eduardo Alves e outro

Advogado: José Maria Rocha (OAB: 114856/SP)

..., com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente.

Processo: 1401173-11.2016.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de Bela Vista/1ª Vara

Relator (a): Des. Vilson Bertelli

Agravante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento

Advogado: Pluma Nativa Teixeira Pinto de Oliveira Matos (OAB: 16641AM/S)

Advogada: Tatiane Correia da Silva Santana (OAB: 16669AM/S)

Agravado: Luciano Gonçalves

…, Os requisitos para o processamento do recurso em sua forma

instrumental estão presentes no caso em análise, uma vez que se trata de decisão interlocutória que deferiu liminar de busca e apreensão de bem

alienado fiduciariamente.

Os artigos 527, III, e 558, ambos do Código de Processo Civil, dispõem que o relator poderá, a requerimento do agravante, atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação.

Daí se extrai que poderá ser concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou antecipada a tutela recursal quando se verificar a relevância da fundamentação exposta no recurso e o perigo de dano resultante da demora no julgamento.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a atual redação do artigo do Decreto-Lei n. 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas demandas de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Dessa forma, somente o pagamento das parcelas vencidas não autoriza a restituição do veículo ao devedor fiduciário.

Por outro lado, a restrição do veículo por meio do sistema RENAJUD é medida excepcional, cabível quando a instituição financeira demonstra que tentou localizar o veículo alienado fiduciariamente mas não conseguiu por motivos alheios a sua vontade, o que não se verifica, por ora, no caso.

Em consequência, defiro parcialmente o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, apenas para consignar que o bem será restituído ao devedor somente com o pagamento da integralidade da dívida pendente, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial. Requisitem-se informações ao juiz da causa, para que as preste no prazo de 10 (dez) dias, especificamente no tocante ao entendimento sobre a expressão “integralidade da dívida pendente”.

Intime-se a parte agravada para que responda, no prazo legal (art. 525, § 2º), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Processo: 1401224-22.2016.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de Naviraí/2ª Vara

Relator (a): Des. Vilson Bertelli

Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Ivanildo Silva da Costa (OAB: 10823BM/S)

Agravado: Nilza Terezinha de Lara

DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos (OAB: 10836/TR)

Interessado: Município de Naviraí

..., constatada a presença dos pressupostos de processamento do recurso de agravo de instrumento, contidos no art. 522 do CPC, recebo o recurso de agravo de instrumento somente no efeito devolutivo e determino seu regular processamento. Intime-se a agravada para que responda no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Processo: 1401304-83.2016.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de Caarapó/1ª Vara

Relator (a): Des. Vilson Bertelli

Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS)

Proc. do Estado: Ivanildo Silva da Costa (OAB: 10823BM/S)

Agravada: Maria Celia Alves de Melo

Advogada: Isadora Felix Mota (OAB: 19301/MS)

..., constatada a presença dos pressupostos de processamento do recurso de agravo de instrumento, contidos no art. 522 do CPC, recebo o recurso de agravo de instrumento somente no efeito devolutivo e determino seu regular processamento. Intime-se a agravada para que responda no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Processo: 1401321-22.2016.8.12.0000 - Ação Rescisória, de Campo Grande/2ª Vara de Família Digital

Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Autora: C. L. P. A.

DPGE - 1ª Inst.: João Miguel de Souza

Réu: A. B.

…, Extrai-se dos autos que a autora não pretende desconstituir a sentença na parte que decretou o divórcio e deliberou sobre a guarda dos filhos e dos alimentos, mas sim apenas desconstituir a partilha de bens, especificamente quanto ao lote de terreno n. 11 da quadra 98, do loteamento Parque Rita Vieira, Matrícula n. 80.158, Livro 02, fl. 01, CRI da 1ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande-MS, adquirido antes do casamento e que, segundo a autora, que foi casada com o requerido em comunhão parcial de bens, deveria ser excluído da partilha.

A autora não logrou demonstrar os requisitos legais necessários à antecipação dos efeitos da tutela, quanto ao pedido de abstenção e/ou nulidade do registro da carta de sentença, considerando que não há provas de que o requerido esteja tentando vender o bem, que depende da anuência da autora para eventual alienação, por estar em estado de condomínio.

Ademais, na hipótese da existência de eventuais benfeitorias sobre o imóvel, cuja partilha se pretende rescindir, seria necessário aferir se elas foram construídas na constância da união conjugal.

Contudo, tendo em vista a necessidade de preservar eventuais direitos de terceiros, com fulcro no art. 798 do CPC (poder geral de cautela), defiro, parcialmente, o pedido de tutela de urgência para o único fim de averbar a existência da presente ação rescisória na Matrícula n. 80.158, Livro 02, fl. 01, referente ao lote de terreno n. 11 da quadra 98, loteamento Parque Rita Vieira, o que deverá ser feito por meio da expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis na Comarca de Campo Grande (1ª Circunscrição Imobiliária). Em vista da existência de indícios da hipossuficiência da autora, defiro-lhe o pedido de gratuidade processual, dispensando-a do recolhimento das custas e despesas processuais, bem assim do depósito de 5% sobre o valor da causa, previsto no art. 488, inciso II, do CPC, concessão que poderá ser revogada a qualquer momento, na hipótese de a parte contrária comprovar que a requerente possui condições de arcar com os custos da demanda. Defiro as benesses do § 2º do art. 172 do CPC (citação em dia e horário excepcional, se necessário for). Defiro, também, a intimação do Defensor Púbico de Segunda Instância, na forma da Lei Complementar n. 111, de 17.10.2005 (arts. 32 e 33, I e VII).

Processo: 1401339-43.2016.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de Fátima do Sul/1ª Vara

Relator (a): Des. Vilson Bertelli

Agravante: Silvio Silveira Medeiros

Advogado: Paulo de Tarso Pegolo (OAB: 10789/MS)

Advogada: Francielli Sanchez Salazar (OAB: 15140/MS)

Agravado: Companhia de Seguros Aliança do Brasil

..., com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil,