Página 10817 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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3. Contrarrazões às fls. 241/250.

4. Inadmitido o Recurso Especial, sobreveio o Agravo de fls. 252/257.

5. É o relatório.

6. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código

7. Assiste razão à parte recorrente no que tange ao prazo inicial para incidir os juros de mora, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que, se a obrigação for líquida, os juros serão contados a partir do vencimento da obrigação, e não da citação.

8. Confiram-se os precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADES. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA. CONTRATO. EXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, segundo o princípio "tempus regit actum", os juros moratórios, nos casos de indenização decorrente de responsabilidade extracontratual, devem incidir à taxa de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1.062 do CC/16, da data do evento danoso até 10/1/03 e, a partir de então, no percentual de 1% ao mês, conforme o art. 462 do CC de 2002. Precedentes do STJ.

2. Contudo, há considerar que "A fixação do termo inicial dos juros depende da liquidez da obrigação. Se a obrigação for líquida, os juros serão contados a partir do vencimento da obrigação; se for ilíquida, os moratórios terão como dies a quo a citação válida. Em face da iliquidez da obrigação, a incidência dos juros moratórios é a citação, e não o vencimento de cada fatura" (REsp 402.423/RO, Rel. Min. CASTRO MEIRA,