Página 10818 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
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3. Por fim, a desconstituição do julgado por excesso de execução em virtude do uso de juros compostos não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor de sua Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.125.135/RR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 2.2.2011).

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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. NULIDADE. RESSARCIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ARTS. 955 E 956 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 4.414/64. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA.

1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca dos arts. da Lei nº 4.414/64 e 1.064 do CC/16, pois afastou a aplicação dos juros ao caso dos autos. Não caracteriza, portanto, insuficiência de fundamentação (omissão), a circunstância do acórdão atacado ter solvido a lide contrariamente à pretensão da parte. Ausência de ofensa ao art. 535 do Estatuto de Ritos.

2. Também não se pronunciou sobre os arts. 955 e 956 do Código Civil de 1916, que conceituam a mora. Malgrado a recorrente tenha aviado embargos de declaração para o fim de vê-los examinados, não apontou, no presente apelo, violação ao art. 535 do CPC. Tal circunstância atrai o disposto na Súmula 211/STJ.

3. A aplicação dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública nas relações jurídicas não tributárias é regida pela Lei nº 4.414/64, que remete o intérprete às regras do Código Civil.

4. A fixação do termo inicial dos juros depende da liquidez da obrigação. Se a obrigação for líquida, os juros serão contados a partir do vencimento da obrigação; se for ilíquida, os moratórios terão como dies a quo a citação válida. Em face da iliquidez da obrigação, a incidência dos juros moratórios é a citação, e não o vencimento de cada fatura.

6. Recurso especial provido em parte (REsp. 402.423/RO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 20.2.2006).

9. Sobre a fixação dos honorários, os critérios apontados nas razões recursais, como o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a