Página 14367 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
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Os embargos de declaração (e-STJ fls. 542-544) foram providos, nos termos da decisão às e-STJ, fls. 553-554.

O recorrente alega que foram violados os arts. 122 da Lei n. 8.213/1991; 462 do CPC/1973; e 493 do CPC/2015.

Defende, em síntese, a reafirmação da DER para 14/7/2015, quando poderia optar pela não incidência do fator previdenciário.

Argumenta não ser razoável limitar a data da reafirmação da DER na data do ajuizamento da ação.

Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 520), subiram os autos a esta Corte de Justiça.

É o relatório.

Decido.

O Tribunal de origem decidiu sobre a reafirmação da DER nos seguintes termos (e-STJ, fl. 529):

Com efeito, a jurisprudência da 3.ª Seção desta Corte orienta-se no sentido da possibilidade de reafirmação da DER computando-se o tempo de contribuição entre a datado requerimento e a data do ajuizamento na ação, na hipótese de a parte autora não implementar o tempo mínimo para o benefício até aquela data (EI nº 5007742-38.2012.4.04.7108, TRF4, 3ª Seção, juntado aos autos em 30/08/2016).

Em que pese eventual alegação de que o benefício poderia ser novamente requerido na via administrativa, por medida de economia processual e considerando os princípios norteadores do direito previdenciário, afigura-se plenamente justificável que o Judiciário se manifeste sobre o direito supervenientemente adquirido pela parte autora, desde que observado o disposto no art. 49, I, a, da Lei 8.213/91, alterada, no entanto, a DIB para a data do ajuizamento da ação.

Assim, a DER deve ser reafirmada para a data do ajuizamento da ação, em 01/10/2014, quando tinha direito à Aposentadoria por tempo de Contribuição, na modalidade integral, a ser calculada com renda mensal de 100% do salário de benefício e incidência do fator previdenciário, nos termos dos arts. 52 e 53, I e II, da Lei n.º 8.213/91,c/c o art. 201, § 7.º, da Constituição Federal.

Nos termos da fundamentação supra, não merece prosperar o pedido do autor de reafirmação da DER para 11/07/2015 com o intuito de que o benefício postulado lhe seja concedido sem a incidência do fator previdenciário, conforme a regra introduzida à Lei de Benefícios, pela Lei 13.183/2015. Como se nota, trata-se de data posterior ao ajuizamento da ação.

A sentença monocrática deve ser parcialmente reformada para fins de que seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a data reafirmada, ou seja, 01/10/2014 – grifos acrescidos.

Como facilmente se observa no excerto acima transcrito, o acórdão recorrido não permitiu a reafirmação da DER após a data do ajuizamento da