Página 16005 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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de Justiça de Minas Gerais julgado prejudicado o recurso da autora e dado provimento ao apelo da requerida, em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO EM REFLORESTAMENTO - TÍTULO NOMINATIVO - LIVRE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO - RESCISÃO DOS CONTRATOS -ENTREGA DE DETERMINADO NÚMERO DE ÁRVORES -ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AÇÃO DE COBRANÇA PARA RECEBIMENTO DE EVENTUAIS HAVERES -MÉRITO - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NOS REGISTRO DA SOCIEDADE - RECUSA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS -AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROVA INSUFICIENTE - CESSÃO DE CRÉDITOS POR ENDOSSO -INDEPENDÊNCIA DO NEGÓCIO SUBJACENTE OU SOBRE JACENTE - INDEPENDÊNCIA DOS DIREITOS ADVINDOS DA CESSÃO DE CRÉDITO - DIREITOS NÃO DERIVADOS DO CONTRATO - SOCIEDADE DE FINS ESPECÍFICOS -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DOS CONTRATOS. - Não é inapto para ser conhecido o pedido de declaração de descumprimento e rescisão de contratos de participação em reflorestamentos, corporificados em quotas de participação em sociedade em conta de participação, e conseqüente condenação do sócio ostensivo, baseado em cópias autenticas dos títulos, devidamente endossados e acompanhados de mandato em causa própria. Avaliação diferida para o mérito.

- Não é, em tese, impossível juridicamente o pedido de declaração de descumprimento e rescisão dos contratos que corporificam a instituição da sociedade em conta de participação, por culpa do sócio ostensivo.

Situação que pode e deve ser analisada frente prova produzida. Não há inadequação da via eleita.

- Em mérito, a investida direta, sem enfrentamento do pedido de apresentação dos títulos originais e regularização da situação de sócio em participação, antes da liquidação da sociedade põe relatividade no pedido de declaração de descumprimento de contrato e rescisão dele. Situação que releva a contraposição entre a prova de engenharia local e prova contábil. Prova insuficiente para conclusão de culpa do sócio ostensivo, somada ao fato de a cessão de crédito não autorizar o pedido de descumprimento e rescisão de contrato societário, em hipótese de constituição de sociedade de fins específicos, encerrando os títulos conteúdo de direito para o recebimento dos créditos.

- Apelação provida (e-STJ, fl. 2879)

VALOREM interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF, em que alegou violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, DO NCPC; 15, § 2º, do Decreto-lei nº 1.376/1974; 186, 927 992, 993 e 475 do CC/02 e dissídio