Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2020

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previstos na Súmula nº 24 desta E. Corte. Portanto, justifica-se a intervenção no procedimento em pauta, com o intuito de se evitar prejuízo não só a direitos subjetivos como também ao interesse público. Nesse contexto, DEFIRO medida liminar ao representante MJ Global Tec Comércio e Serviços Ltda., mandando que a Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP suspenda o andamento do Pregão Eletrônico nº 018/2020, bem como determinando o processamento da inicial sob o rito do Exame Prévio de Edital. Assim sendo, assino à Autoridade Responsável o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que tome conhecimento da representação e do conteúdo dessa liminar, encaminhando informações e documentos, bem como cópia do instrumento convocatório impugnado, para esclarecimento das controvérsias apresentadas. Por último, reitero aos responsáveis legais a necessidade de que se abstenham da prática de quaisquer atos até ulterior deliberação desta Corte sobre o mérito da matéria, devendo eventual anulação ou revogação do certame ser informada no processo com a juntada da respectiva publicação no DOE.

Publique-se.

PROCESSO: TC-004525.989.18-2 INTERESSADO: JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS ASSUNTO: PEDIDO DE RETIRADA DOS AUTOS DA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO DA E. SEGUNDA CÂMARA DE 10/11/2020 EXPEDIENTE REFERENCIADO: TC-007157.989.18-7 Evento n.º 219.1. Considerando que o processo em referência foi julgado pela E. Segunda Câmara na sessão de 10/11/2020, a apreciação do pedido está prejudicada.

Publique-se.

PROCESSO: TC-014141.989.20-2 INTERESSADO: CRISTIANO SALMEIRÃO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO DE ALMEIDA ALVARENGA – OAB/SP N.º 146.770, HELGA ARARUNA FERRAZ DE ALVARENGA – OAB/ SP N.º 154.720, ANDREA CRISTINE FARIA FRIGO MEDEIROS – OAB/SP N.º 290.085 E GISELE BECK ROSSI – OAB/SP N.º 207.545 (EVENTO N.º 53.2) ASSUNTO: PEDIDO DE RETIRADA DOS AUTOS DA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO DA E. SEGUNDA CÂMARA DE 10/11/2020 PROCESSO DEPENDENTE: TC-015388.989.20-4 RECURSO DO: TC-015371.989.19-5 Evento n.º 53.1. Considerando que o processo em referência foi julgado pela E. Segunda Câmara na sessão de 10/11/2020, a apreciação do pedido está prejudicada.

Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO SUBSTITUTO JOSUÉ ROMERO.

PROCESSO: 00004614.989.19-2. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO (CNPJ 55.293.427/000117). ADVOGADO: MARCIO TERUO MATSUMOTO (OAB/SP 133.431). INTERESSADO (A): CASSIA REGINA ZAFFANI FURLAN (CPF 246.438.648-00). ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-05. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00012871.989.190. PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00009192.989.19-2, 00009258.989.19-3, 00017398.989.19-4, 00017679.989.19-4, 00001235.989.20-9.

Cuidam os autos das contas da Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio, relativas ao exercício de 2019.

Tendo em vista o contido no Relatório de Fiscalização elaborado pela Unidade Regional de Presidente Prudente – UR-05 (ev. xxxx), e de acordo com o que dispõem os artigos 29 da Lei Complementar 709/93 e 194 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, assino à responsável pelas contas aqui em exame o prazo de 15 (quinze) dias para que tome conhecimento daquele e apresente alegações de interesse.

Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00004868.989.19-5. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARCA (CNPJ 44.518.371/0001-35). ADVOGADO: DANIEL MESQUITA DE ARAUJO (OAB/SP 313.948). INTERESSADO (A): JOAO CARLOS DOS SANTOS (CPF 061.759.778-23). ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-04. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00012991.989.19-5. PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00020943.989.19-4, 00023873.989.19-8, 00008070.989.20-7.

Cuidam os autos das contas da Prefeitura Municipal de Garça, relativas ao exercício de 2019.

Tendo em vista o contido no Relatório de Fiscalização elaborado pela Unidade Regional de Marília – UR-04 (ev. 63), e de acordo com o que dispõem os artigos 29 da Lei Complementar 709/93 e 194 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, assino ao responsável pelas contas aqui em exame o prazo de 15 (quinze) dias para que tome conhecimento daquele e apresente alegações de interesse.

Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00004740.989.19-9. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANITAR (CNPJ 57.264.517/0001-05). ADVOGADO: CIBELE GENI NENARTAVIS LOPES (OAB/SP 373.189). INTERESSADO (A): ANIBAL FELICIANO (CPF 601.732.978-20). ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-04. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00018369.989.19-9.

Cuidam os autos das contas da Prefeitura Municipal de Canitar, relativas ao exercício de 2019.

Tendo em vista o contido no Relatório de Fiscalização elaborado pela Unidade Regional de Marília – UR-04 (ev. 61), e de acordo com o que dispõem os artigos 29 da Lei Complementar 709/93 e 194 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, assino ao responsável pelas contas aqui em exame o prazo de 15 (quinze) dias para que tome conhecimento daquele e apresente alegações de interesse.

Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00004860.989.19-3. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMOPOLIS (CNPJ 44.730.331/0001-52). INTERESSADO (A): JOSE PIVATTO (CPF 024.767.908-93). ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-19. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00013024.989.19-6. PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00015096.989.19-9, 00001150.989.20-0.

Cuidam os autos das contas da Prefeitura Municipal de Cosmópolis, relativas ao exercício de 2019.

Tendo em vista o contido no Relatório de Fiscalização elaborado pela Unidade Regional de Mogi-Guaçu – UR-19 (ev. 67), e de acordo com o que dispõem os artigos 29 da Lei Complementar 709/93 e 194 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, assino ao responsável pelas contas aqui em exame o prazo de 15 (quinze) dias para que tome conhecimento daquele e apresente alegações de interesse.

Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00004852.989.19-3. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOITUVA (CNPJ 46.634.499/0001-90). ADVOGADO: CINTIA CRISTINA MODOLO PICO (OAB/SP 197.634). INTERESSADO (A): MARIA NASARE DA GUIA AZEVEDO (CPF 099.128.798-30). ADVOGADO: MARIANA BIM SANCHES VARANDA (OAB/SP 329.616). FERNANDO LOPES DA SILVA (CPF 042.894.218-06). ADVOGADO: MIRIAM ATHIE (OAB/ SP 79.338) / ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB/SP 236.274). ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-09. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00018306.989.19-5. PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00015208.989.19-4, 00021160.989.19-0, 00021996.989.19-0, 00000652.989.20-3, 00019797.989.20-9.

Cuidam os autos das contas da Prefeitura Municipal de Boituva, relativas ao exercício de 2019.

Tendo em vista o contido no Relatório de Fiscalização elaborado pela Unidade Regional de Sorocaba – UR-09 (ev. 77), e de acordo com o que dispõem os artigos 29 da Lei Complementar 709/93 e 194 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, assino aos responsáveis pelas contas aqui em exame o prazo de 15 (quinze) dias para que tomem conhecimento daquele e apresentem alegações de interesse.

Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00004708.989.19-9. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SANTA BARBARA (CNPJ 46.634.226/0001-45). INTERESSADO (A): AROLDO JOSE CAETANO (CPF 093.840.668-00). ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00014651.989.196. PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00013040.989.19-6, 00011999.989.19-7, 00021734.989.19-7.

Cuidam os autos das contas da Prefeitura Municipal de Águas de Santa Bárbara, relativas ao exercício de 2019.

Tendo em vista o contido no Relatório de Fiscalização elaborado pela Unidade Regional de Bauru – UR-02 (ev. 16), e de acordo com o que dispõem os artigos 29 da Lei Complementar 709/93 e 194 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, assino ao responsável pelas contas aqui em exame o prazo de 15 (quinze) dias para que tome conhecimento daquele e apresente alegações de interesse.

Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00019906.989.20-7. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO (CNPJ 46.599.825/0001-75). ORGANIZ. SOC. CIVIL: IRMANDADE DA SANTA CASA LEONOR MENDES DE BARROS DE CARDOSO (CNPJ 56.363.807/000143). INTERESSADO (A): JAIR CESAR NATTES. ASSUNTO: TERMO DE FOMENTO nº 01, de 13 de fevereiro de 2020. PROCESSO TC-012891.989.20-4. PROCESSO nº (ORIGEM): 013/2020. VIGÊNCIA: 12 meses - 01/01/2020 a 31/12/2020. FONTE DE RECURSOS: municipal. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-11. PROCESSO PRINCIPAL: 12891.989.20-4.

Fica a Prefeitura Municipal de Cardoso notificada para que tome ciência do relatório da fiscalização (ev. 16), e, ante o contido, adote imediatas providências no sentido da prevenção e/ou correção dos rumos das ações que se apresentarem com tendências ao descumprimento do objetivo estabelecido, sendo dispensável neste momento qualquer tipo de justificativa a respeito.

Publique-se.

Após, retornem os autos à UR-11 para que prossiga com a instrução.

PROCESSO: 00022717.989.18-0. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA (CNPJ 51.455.087/0001-22). CONTRATADO (A): J-PEM SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI (CNPJ 17.553.111/0001-28). INTERESSADO (A): JOSUE SILVEIRA RAMOS (CPF 009.194.808-88). REINALDO DE OLIVEIRA (CPF 466.560.908-00). ASSUNTO: INCISO I DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO 4/2017 C/C ARTIGOS 77 E 78 DAS INSTRUÇÕES TCESP Nº. 2/2016. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: DF-06. PROCESSO PRINCIPAL: 22349.989.18-6.

Ciente quanto ao teor do Roteiro de Verificação produzido na DF-06 (ev. 133).

Restituam-se os autos a essa repartição para continuidade do acompanhamento da execução contratual, em periodicidade adequada à conveniência do serviço, a critério do responsável.

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00022983.989.20-3. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETA (CNPJ 46.680.500/0001-12). CONTRATADO (A): ANTUNES & ANTUNES TRANSPORTE ESCOLAR LTDA (CNPJ 07.970.839/000100). INTERESSADO (A): MARCUS AUGUSTIN SOLIVA (CPF 019.239.808-31). ELISABETH REGINA ARNEIRO NOGUEIRA DA SILVA SAMPAIO (CPF 830.613.808-25). ASSUNTO: TERMO ADITIVO 01, de 22/04/2020. FINALIDADE: Aditamento nos termos do artigo 65, inciso II, alínea b, da Lei Federal 8.666/93. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-14. PROCESSO PRINCIPAL: 11060.989.20-9.

Ficam os contratantes NOTIFICADOS para, no prazo de 15 dias, conhecerem o teor do Relatório de Fiscalização produzido na UR-14 (ev. 13) e, ante aí o contido, apresentarem justificativas pertinentes, juntando provas documentais quando as circunstâncias assim o exigirem.

Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00019936.989.20-1. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA (CNPJ 46.363.933/0001-44). CONTRATADO (A): COMERCIAL JOAO AFONSO LTDA (CNPJ 53.437.315/0001-67). ADVOGADO: LUIS GUSTAVO VEDOVATO (OAB/SP 366.547). INTERESSADO (A): NICOLAU FINAMORE JUNIOR (CPF 962.447.478-87). GIANY APARECIDA POVOA (CPF 137.574.138-14). ASSUNTO: Aquisição de cestas básicas para as ações realizadas pela Secretaria de Assistência Social em decorrência da pandemia atinente ao COVID-19. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-03. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00021138.989.20-7.

PROCESSO: 00021138.989.20-7. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA (CNPJ 46.363.933/0001-44). CONTRATADO (A): COMERCIAL JOAO AFONSO LTDA (CNPJ 53.437.315/0001-67). ADVOGADO: LUIS GUSTAVO VEDOVATO (OAB/SP 366.547). INTERESSADO (A): NICOLAU FINAMORE JUNIOR (CPF 962.447.478-87). GIANY APARECIDA POVOA (CPF 137.574.138-14). ASSUNTO: Acompanhamento de execução do Contrato 37/2020 para aquisição de cestas básicas para as ações realizadas pela Secretaria de Assistência Social em decorrência da pandemia atinente ao COVID-19. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-03. PROCESSO PRINCIPAL: 19936.989.20-1.

COMERCIAL JOÃO AFONSO LTDA., já qualificada nos autos, requer prorrogação de prazo, por 15 dias, para manifestar-se.

Defiro o pedido.

Os efeitos da decisão estendem-se aos demais interessados. Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00024672.989.20-9. REPRESENTANTE: VALECAR PECAS E ACESSORIOS EIRELI (CNPJ 16.722.128/0001-07). REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL (CNPJ 45.323.698/0001-14). ASSUNTO: Representação visando ao Exame Prévio do edital do Pregão Presencial nº 037/2020, tendo por objeto o registro de preços para eventuais e futuras aquisições de peças e acessórios automotivos, originais e genuínas de primeira linha para a manutenção da frota de veículos leves, pesados e máquinas pelo período de 12 (doze) meses. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-17. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00024704.989.20-1.

PROCESSO: 00024704.989.20-1. REPRESENTANTE: RENATA BEZERRA DE SOUSA 03832947388 (CNPJ 23.868.700/0001-06). REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL (CNPJ 45.323.698/0001-14). ASSUNTO: Representação visando ao Exame Prévio do edital do Pregão Presencial nº 037/2020, tendo por objeto o registro de preços para eventuais e futuras aquisições de peças e acessórios automotivos, originais e genuínas de primeira linha para a manutenção da frota de veículos leves, pesados e máquinas pelo período de 12 (doze) meses. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-17. PROCESSO PRINCIPAL: 24672.989.20-9.

Relatório

Em exame, representações formuladas por Valecar Peças e Acessórios Ltda. e RBS Comércio e Serviços em Geral Ltda. ME., contra o edital de pregão presencial n. 37/2020, lançado pela Prefeitura Municipal de Buritizal, para a formação de ata de registro de preços para eventuais e futuras aquisições de peças e acessórios automotivos, originais e genuínas, de primeira linha, para a manutenção da frota de veículos leves, pesados e máquinas.

A representante Valecar peticionou nesta Corte o que parece ser cópia de impugnação administrativa dirigida à entidade promotora do certame. Depreende-se desse documento que a sua insurgência recaí unicamente sobre (a) o item 2.2.8 do edital, que proíbe a participação de “empresas que tenham sede ou filial fora de um raio de duzentos quilômetros de distância, considerando o município de Buritizal como referência/origem”.

A representante RBS reitera a insurgência (a) acima; e ainda questiona (b) a previsão de lote único, contemplando “peças de diversas marcas/montadoras distintas”; e (c) o item 4, ‘a’ do Anexo I – Termo de Referência, que prevê a entrega dos itens em até vinte e quatro horas a contar da solicitação.

Por esses motivos, requerem a paralisação cautelar da licitação.

É o relatório. Decido.

Para fins de registro, deve-se anotar que (a) consta do edital, como data de sua assinatura, o dia 20/10/2020; (b) as representantes protocolaram suas petições neste TCESP no dia 6/11/2020, sexta-feira; (c) a sessão de pregão está prevista para ocorrer no dia 10/11/2020, terça-feira; e (d) há notícia de impugnação administrativa perante a Prefeitura, conforme informado no relatório.

Parece pertinente anotar que o Município de Buritizal conta com população de 4.514 pessoas, segundo dados deste ano de 2020 informados pelo IBGE, numa área de aproximadamente 266 quilômetros quadrados. Trata-se, pois, de município bastante diminuto.

Independentemente disso, tem-se que:

I - O edital não condicionou a apresentação de ofertas ao conjunto dos itens nele previstos. A representante RBS não apontou o suposto item do edital que contemplaria referida exigência. Leitura sumária do ato convocatório tampouco identificou previsão que pudesse corroborar a crítica formulada. Ao contrário, o item 4.1 do Anexo I – Termo de Referência expressamente menciona “as empresas vencedoras”, do que se infere se tratar de licitação voltada a contratação de mais de uma empresa. Soma-se a isto o item 5.1 do edital, que indica o Anexo II como modelo de proposta, que, por sua vez, não contempla nenhum item, deixando para as licitantes o dever de indicar os itens contemplados em suas respectivas propostas. Por essa razão, aliás, é que o item 5.2.3 do edital exige a apresentação de proposta discriminando e detalhando os itens para os quais se dirige – o que seria desnecessário à luz do Anexo II, que contém o Termo de Referência, que já especifica e detalha os itens licitados -, corroborando o fato de o edital admitir a apresentação de lances para itens específicos.

II - O item 2.2.8 do edital esclarece que o aspecto geográfico por ele mencionado justifica-se ante o fato de a Prefeitura não dispor de frota reserva de veículos. Por essa razão, a entrega das peças de reposição deve ser feita de modo célere, no prazo de até vinte e quatro horas, que está previsto no mesmo item. Caso o contrário, corre-se o risco de comprometer a escorreita prestação de serviços públicos para cuja execução se requer o funcionamento adequado dos veículos da Prefeitura - a esse propósito, nota-se que a empresa RBS está localizada na cidade de São Paulo, a cerca de quatrocentos quilômetros de Buritizal, o que equivaleria a aproximadamente cinco horas de viagem ininterrupta, as quais devem ser somadas as horas necessárias para a efetiva reposição da peça.

O documento apresentado por Valecar veio acompanhado de resposta à sua impugnação administrativa. Depreende-se dessa resposta que, no raio de duzentos quilômetros estabelecido pelo item 2.2.8 do edital, estão localizadas as cidades de Uberlândia e Uberaba, ambas no Estado de Minas Gerais, e os municípios de Ribeirão Preto, Franca, Barretos, São José do Rio Preto, Jaboticabal, Araraquara, Olímpia e Patrocínio, todos no Estado de São Paulo. Além dessas cidades, evidentemente, existiriam ainda muitas outras, de menor porte. Desse significativo conjunto, parece razoável supor a existência de inúmeras empresas aptas para o atendimento do objeto do certame, ao menos em juízo apriorístico e sem que a representante houvesse demonstrado o contrário.

Portanto, não se verifica que a exigência questionada estivesse a impedir a participação de pluralidade de empresas virtualmente aptas, ou a condicionar o vencedor do certame a dada pessoa jurídica, definida ex ante, dirigindo indevidamente o resultado da licitação.

Soma-se a isso o fato de se tratar de licitação objetivando o registro individualizado de preços. Assim, pode ocorrer de empresa licitante vencer apenas e tão somente um único item, tornando excessivo o custo de sua eventual entrega a tempo e hora, a depender da distância em que se encontre. Ou, ainda, pode acontecer de a empresa licitante vencer em diversos itens, mas a Prefeitura requisitar, em dado momento, apenas um deles, verificando-se, pois, situação análoga à anteriormente cogitada. Mas essas são apenas hipóteses conjecturais, impossíveis de serem demonstradas no rito sumário do exame prévio, apesar de se mostrarem pertinentes para serem levadas em consideração no caso em tela.

III - De outro lado, quanto ao prazo de vinte e quatro estabelecido para a entrega dos itens (item 2.2.8 in fine), após a sua solicitação pela Prefeitura, deve-se novamente recordar que se trata de licitação objetivando a formação de ata de registro de preços.

Desse modo, as empresas vencedoras saberão, tão logo seja homologado o resultado da licitação, que doravante poderão ser convocadas a fornecer os correspondentes itens para os quais suas propostas foram consideradas vencedoras. Espera-se que as empresas nessa condição adotem as medidas necessárias para o escorreito cumprimento da obrigação, se forem efetivamente demandas pela municipalidade durante a vigência da ata.

Importante anotar que os itens previstos no termo de referência são bens de prateleira, prontos, sem especificações que demandassem customização ou procedimento similar de individualização – ao menos, a representante RBS não apresentou indícios dessa circunstância.

Finalmente, observa-se que a lei do pregão, modalidade de licitação adotada no presente caso, estabelece o prazo mínimo de oito dias úteis entre a divulgação do aviso de licitação e a sessão de pregão propriamente considerada. A lei do pregão, ou a lei de licitações, nada dizem sobre a existência de um prazo mínimo entre a homologação do resultado da licitação, a subsequente assinatura do contrato, e o efetivo início do cumprimento das obrigações atribuídas ao particular. Ao contrário, a lei de licitações atribui ao edital a competência para regular esse aspecto do negócio (art. 40, II da lei de licitações). Desta feita, sem olvidar e com o devido acatamento à jurisprudência dominante deste TCESP a respeito do prazo estipulado para o cumprimento de obrigações em outras contratos administrativos, não parece haver, neste caso concreto e específico, razão jurídica objetiva para suspender o regular andamento de licitação em virtude de alegada insuficiência do prazo estipulado pelo edital para o fornecimento – futuro e incerto - dos bens de prateleira nele previstos, sobretudo por se tratar de licitação objetivando o registro de preços.

Por óbvio que eventual desvirtuamento do sistema de registro de preços poderá ser examinado e punido por esta Corte, por ocasião do exame ordinário da matéria, se e quando isto ocorrer.

IV - Por esses motivos, não há indício objetivo de direito potencialmente violado a ensejar a concessão da ordem cautelar para paralisação do certame.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 220, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, determino o arquivamento do feito.

Registra-se que essa conclusão não significa que a matéria deixará de ser apreciada por esta Corte de Contas, mas tão somente desloca a devida análise para momento posterior, pela fiscalização ordinária deste Tribunal, caso eventualmente seja celebrado o respectivo contrato, nos termos do disposto no caput daquele mesmo artigo da Lei de Licitações.

Publique-se.

Aguarde-se o prazo para recurso e comunique-se o fato ao Ministério Público de Contas e à fiscalização, para anotações, arquivando-se ao final.

O cartório deve encaminhar o presente despacho à entidade promotora do certame, por correspondência eletrônica, para juntar aos autos do correspondente processo administrativo da licitação.

Ao cartório para as providências devidas.

PROCESSO: 00021 820.98 9.20-0. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA (CNPJ 45.226.214/0001-19). ADVOGADO: ANDERSON PLINIO DA SILVA ALVES (OAB/SP 351.449). CONTRATADO (A): PIONEIRA SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA (CNPJ 62.719.083/0001-20). INTERESSADO (A): ISAEL DOMINGUES (CPF 087.657.868-74). ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226). MARIA EDUARDA ABREU SAN MARTIN (CPF 221.941.358-63). ASSUNTO: Processo Administrativo nº 4858/2020. Licitação: Dispensa de Licitação nº 168/2020. Contrato nº 93/2020, assinado em 10/08/2020. OBJETO: LOTE 1: Contratação de empresa de engenharia para execução de diversos serviços de saneamento ambiental para limpeza pública, coleta e disposição final de resíduos sólidos urbanos. LOTE 2: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de saneamento ambiental de coleta, transporte e destinação final de resíduos de serviços de saúde (RSS) gerados no município de Pindamonhangaba. Vigência: 180 (cento e oitenta) dias. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-14. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00022037.989.20-9.

ISAEL DOMINGUES, já qualificado nos autos, requer prorrogação de prazo, por 15 dias, para manifestar-se.

Defiro o pedido.

Os efeitos da decisão estendem-se aos demais interessados. Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00021265.989.20-2. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAI (CNPJ 44.494.136/000170). ADVOGADO: GERVALDO DE CASTILHO (OAB/SP 97.946). CONTRATADO (A): BRIGADEIRO - ASSESSORIA E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA (CNPJ 22.106.619/0001-18). ADVOGADO: RENE DOS SANTOS (OAB/SP 168.250). INTERESSADO (A): EDUARDO CORREA SOTANA (CPF 302.277.108-86). ASSUNTO: 3º Termo Aditivo nº 074/2020 de 21/08/2020. Prorrogar o presente contrato até 24/02/2021. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-05. PROCESSO PRINCIPAL: 22878.989.18-5.

Visto.

Restitua-se o processo ao estado de sobrestamento determinado no despacho de ev. 43.

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00005090.989.19-5. ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CRAVINHOS (CNPJ 49.230.618/0001-37). INTERESSADO (A): JOSE FRANCISCO MATASSO FERDINANDO (CPF 020.224.928-03). ADVOGADO: MARCO AURELIO DAMIAO (OAB/SP 96.453). ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2019. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-06.

JOSE FRANCISCO MATASSO FERDINANDO, já qualificado nos autos, requer a retirada dos autos da pauta de julgamento do dia 24.11, a fim de elaborar memoriais e apresentar novos documentos.

Indefiro.

A pauta de julgamento do dia 24.11 sequer foi publicada e, ademais, restam 14 dias para a mencionada sessão, tempo mais do que suficiente para elaboração dos memoriais pretendidos.

Publique-se e prossiga-se.

PROCESSO: 00014157.989.20-3. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO (CNPJ 45.774.064/0001-88). ADVOGADO: JOSE CESAR PEDRO (OAB/SP 90.238) / ALESSANDER KEMP MARRICHI (OAB/SP 332.929). INTERESSADO (A): JOAO TEIXEIRA JUNIOR (CPF 279.032.958-37). ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-10. PROCESSO PRINCIPAL: 3330.989.20-3.

Notifico o responsável para que tome conhecimento do Relatório de Fiscalização de Acompanhamento Especial (ev. 138), que contém os resultados verificados no enfrentamento do COVID-19, advertindo-o de que a falta de adoção de medidas corretivas, especialmente na transparência de suas ações, poderá implicar, dentre outros, na emissão de parecer desfavorável por ocasião da aprovação das contas da Prefeitura Municipal.

Publique-se.

Após, retornem os autos à UR-10 para prosseguimento de sua instrução.

PROCESSO: 00021933.989.20-4. CONTRATANTE: FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP (CNPJ 49.607.336/0001-06). ADVOGADO: MAXIMILIAN KOBERLE (OAB/SP 178.635). CONTRATADO (A): CONSTRUTORA QUALITY LTDA (CNPJ 11.114.669/0001-20). INTERESSADO (A): JOAO BATISTA DE MIRANDA (CPF 774.212.648-68). ASSUNTO: 1º Termo aditivo de acréscimo ao Contrato nº A.2/2018 no valor de R$ 15.337,60, que possui como objeto a construção do prédio de laboratório de pesquisa e desenvolvimento da Agência de Inovação da Unicamp (INOVA). EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-03. PROCESSO PRINCIPAL: 23026.989.19-4.

PROCESSO: 00021934.989.20-3. CONTRATANTE: FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP (CNPJ 49.607.336/0001-06). ADVOGADO: MAXIMILIAN KOBERLE (OAB/SP 178.635). CONTRATADO (A): CONSTRUTORA QUALITY LTDA (CNPJ 11.114.669/0001-20). INTERESSADO (A): JOAO BATISTA DE MIRANDA (CPF 774.212.648-68). ASSUNTO: 2º Termo aditivo de Prorrogação, concedendo novo prazo de 67 dias para o término da execução. Contrato nº A.2/2018 que possui como objeto a construção do prédio de laboratório de pesquisa e desenvolvimento da Agência de Inovação da Unicamp (INOVA). EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-03. PROCESSO PRINCIPAL: 23026.989.19-4.

Mantenham-se os processos sobrestados enquanto se aguarda o retorno a este Gabinete do processo principal tratado no TC- 23026.989.19-4.

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00024886.989.20-1. REPRESENTANTE: UNIFORMES PROFISSIONAIS COMERCIAL EIRELI (CNPJ 04.441.328/0001-02). ADVOGADO: MARCO FABIO DOMINGUES (OAB/SP 149.592). REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI (CNPJ 46.523.031/0001-28). ASSUNTO: Representação visando ao Exame Prévio do edital do Pregão Presencial nº 026/2020, destinado à aquisição de kits uniforme escolar para educandos da Rede Municipal de Ensino. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-06.

Trata-se de representação intentada por UP57 Comércio e Serviços Ltda. contra o edital do Pregão Presencial nº 26/2020 da Prefeitura Municipal de Itapevi, do tipo menor preço por lote, cujo objeto é a aquisição de kits de uniforme escolar para educandos da reme municipal de ensino.

Em apertada síntese, insurgiu-se contra o seguinte:

(i) o edital veda a participação de consórcios, em que pese os itens reunidos no lote 1;

(ii) não há cota reservada para ME e EPP.

Requer, nesses termos, a suspensão cautelar do certame e a determinação para retificação do ato convocatório.

É o relatório.

DECIDO.

Ao menos numa leitura sumária e apriorística, não há elementos suficientes a uma ordem de cautelar de suspensão do certame.

Sobre a vedação aos consórcios, é patente que o texto do “caput” do art. 33 da Lei 8.666/93 remete tal decisão ao juízo de discricionariedade. E pelo que consta da composição dos lotes postos em disputa, não parece haver, neste caso, sinal aparente de algum desvio nesse juízo do administrador.

A respeito da cota para ME e EPP, em que pese o teor do inc. I do art. 48 da Lei Complementar 123/06, tal dever é mitigado por uma clara discricionariedade atribuída ao administrador pelos incs. II, III e IV do art. 49 da mesma Lei Complementar.