Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2020

Diário Oficial da União
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9.3. determinar à Universidade Federal de Campina Grande que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;

9.3.2. cadastre novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. comunique a Sônia Maria dos Santos a deliberação deste Tribunal, alertandoa de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos.

10. Ata nº 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12576-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12577/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.362/2020-4

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessados: Altamir Dias de Sousa (CPF 066.562.693-20), Rosanny Maria Pires de Amorim (CPF 086.303.054-87) e Valdeluzia Maria Silva Torres (CPF 049.407.168-05).

4. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia) no Estado do Rio Grande do Norte.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam atos de aposentadoria emitidos pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia) no Estado do Rio Grande do Norte.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988 c/c os arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, 260, § 1º, e 262 do Regimento Interno do TCU, 6º, § 2º, e 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar legais os atos de aposentadoria de Altamir Dias de Sousa e Valdeluzia Maria Silva Torres, concedendo-lhes registro;

9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Rosanny Maria Pires de Amorim e negar-lhe registro;

9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.4. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia) no Estado do Rio Grande do Norte que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.4.1.1. adeque, se for o caso, o pagamento da parcela referente à incorporação de "quintos/décimos" da interessada cujo ato foi considerado ilegal à modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.4.1.2. comunique a Rosanny Maria Pires de Amorim a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.4.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que Rosanny Maria Pires de Amorim dele tomar conhecimento e informações sobre as providências implementadas para cumprimento do subitem 9.4.1.1 acima; e

9.4.3. na hipótese de desconstituição das decisões judiciais obtidas pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal e pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, nos autos dos Mandados de Segurança 35.494 e 35.500, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, faça cessar o pagamento aos exservidores Altamir Dias de Sousa e Valdeluzia Maria Silva Torres do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por ser incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, , e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária.

10. Ata nº 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12577-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12578/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 023.062/2018-5

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Antônio Carlos Ribeiro de Souza (CPF 066.579.128-38) e Viradouro Contra a Fome (CNPJ 05.828.509/0001-40).

4. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: Aparecido do Carmo de Souza (OAB/SP 357.094) representando Antônio Carlos Ribeiro de Souza.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo em desfavor de Antônio Carlos Ribeiro de Souza, na condição de presidente da ONG Viradouro Contra a Fome, diante da inexecução do objeto e impugnação da prestação de contas dos recursos repassados por força do Termo de Convênio Incra/CRT/SP/10.000/2009 - Siconv/Siafi 725207/2009, celebrado entre a entidade e o Incra, que teve por objeto o diagnóstico sobre a infraestrutura e as políticas públicas nos projetos de assentamento Perdizes e Formiga, no estado de São Paulo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea c, e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, inciso III, 210, 214, inciso III, 215 a 217, 267 e 268, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Antônio Carlos Ribeiro de Souza e pela ONG Viradouro Contra a Fome e julgar irregulares suas contas;

9.2. rejeitar as razões de justificativa de Antônio Carlos Ribeiro de Souza;

9.3. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento, abatendo-se, na oportunidade, o montante ressarcido:


. Data da ocorrência 

Valor original 

Crédito/Débito 

. 12/2/2010 

R$ 50.000,00 


. 10/9/2010 

R$ 47.500,00 


. 7/4/2011 

R$ 35.000,00 


. 6/7/2011 

R$ 39.235,09 


9.4. aplicar as multas de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a Antônio Carlos Ribeiro de Souza e à ONG Viradouro Contra a Fome, respectivamente, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; 9.7. autorizar o seu pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.9. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. enviar cópia desta deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para as providências cabíveis;

9.11. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

10. Ata nº 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12578-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12579/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 025.676/2016-4

2. Grupo II - Classe V - Aposentadoria (Monitoramento).

3. Interessada: Aurora Maria Soares Neiva (CPF 550.662.837-49).

4. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o monitoramento das medidas adotadas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro para cumprimento das disposições do Acórdão 11.899/2016-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 250, § 1º, 259, inciso II, e 262, § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrucao Normativa-TCU 78/2018, em:

9.1. reiterar as determinações contidas no Acórdão 11.899/2016-2ª Câmara à Universidade Federal do Rio de Janeiro, com o alerta sobre a possibilidade de aplicação de multa por reincidência no descumprimento de determinação deste Tribunal (art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992), para que a entidade:

9.1.1. cesse, imediatamente, os pagamentos decorrentes da parcela de 3,17% nos proventos de Aurora Maria Soares Neiva, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente (subitem 9.3.1);

9.1.2. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta deliberação, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento daquele acórdão (subitem 9.3.3);

9.1.3. emita novo ato em favor de Aurora Maria Soares Neiva, com supressão da irregularidade verificada inicialmente, e o submeta ao TCU para nova apreciação, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta deliberação (subitem 9.3.4).

9.2. remeter para o processo TC 029.491/2020-7, autuado em atendimento ao subitem 9.3 do Acórdão 6.209/2020-2ª Câmara, a análise das propostas contidas no item 17 da instrução reproduzida no relatório condutor desta deliberação, devendo a Secretaria de Fiscalização de Pessoal adotar as providências necessárias para tanto;

9.3. dar ciência desta deliberação ao interessado e à Universidade Federal do Rio de Janeiro.

10. Ata nº 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12579-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12580/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.336/2019-0

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Recorrente: Andrea Lopes Guimarães Abreu da Silveira (CPF 339.349.401-53). 4. Unidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relatora: ministra Ana Arraes

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619) e outros representando a recorrente.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Andrea Lopes Guimarães Abreu da Silveira, ex-servidora do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 4.457/2020-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata nº 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12580-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.