Página 19 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 12 de Novembro de 2020

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TCE, a ser recolhida ao erário estadual, sob o código de receita 307 – FUMTEC, no prazo de quinze dias, a contar da publicação deste acórdão, pelas seguintes irregularidades:

2.1. irregularidade diversa referente ao processamento das despesas, relacionadas abaixo, (Item 3.3.1 a, do Relatório de Instrução nº 93/2013-NEAUD II/UTEFI):

a) despesas realizadas sem o devido procedimento licitatório, no montante de R$ 33.850,00 (trinta e três mil, oitocentos e cinquenta reais), em descumprimento ao art. , caput, da Lei nº 8.666/1993, referentes à aquisição de equipamentos e materiais de informática, no valor total de R$ 22.850,00, tendo como credor, E. F. Viana Júnior – Infostore e despesas referentes à locação de veículo D20, a serviço de CRAS, no valor total de R$ 11.000,00, tendo como credor, Raimundo Nazaré da Costa Sousa. Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

2.2. irregularidade referente ao controle do fluxo financeiro, com divergência no valor de R$ 129.978,66 (cento e vinte e nove mil novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), entre o valor contabilizado em saldo para o exercício seguinte, no Balanço Financeiro, e os valores registrados nos extratos bancários, de R$ 16.377.89 (dezesseis mil trezentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais);

2.3. irregularidade referente a licitações e contratos, onde foi detectada a ausência do envio de comunicação por meio eletrônico, das inexigibilidades realizadas, no exercício financeiro de 2011, contrariando aos arts. 12-A e 12-B da Instrução Normativa TCE/MA nº 06/2003, alterada pela Instrução Normativa TCE/MA nº 19/2008 (Item 2, do Relatório de Instrução nº 93/2013-NEAUD II/UTEFI). Multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

2.4. irregularidade referente a diversas ocorrências com despesas realizadas sem o devido procedimento licitatório (Item 2.3, a e b, do Relatório de Instrução nº 93/2013-NEAUD II/UTEFI). Segundo o Relatório de Instrução, houve o descumprimento dos dispositivos legais, conforme especificado abaixo: Multa de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais):

a) Tomada de preços - Nas Tomadas de Preços abaixo, houve o fracionamento de despesas da mesma natureza, pois referem-se a aquisição de combustível cuja soma dos seus valores totalizam em R$ 1.158.468,45, ocasionado a fragmentação de licitação, onde poderia ser utilizado outra modalidade como: “Concorrência ou Pregão”, não atendendo aos § 1º, § 2º, § 4º e § 5º do art. 23 da Lei nº 8.666/1993.

Bem como, deveria ter observado o consumo de combustível na quantidade apropriada e ao menor custo possível. Constatou-se que suas notas fiscais não constam os números das placas dos veículos, o atesto do recebimento e não possuem a identificação da pessoa responsável pela autorização no abastecimento:




PROCESSO 

DATA 

OBJETO 

CREDOR 

VALOR R$ 

03/2011 

03/03/2011 

Aquisição de combustíveis e
lubrificantes 

Auto Posto JM Ltda 

561.822,45 

04/2011 

03/03/2011 

Aquisição de combustíveis e
lubrificantes 

Posto Macedo ltda 

596.646,00 

TOTAL 
      
1.158.468,45 

A realização do certame não obedeceu às regras legais das licitações, conforme ocorrências abaixo:

Ausência de informativo do financeiro sobre a existência de dotação orçamentária, contrariando o art. 14 da Lei nº 8.666/1993;

Ausênciade pesquisa de preço de mercado, contrariando o inciso IIdo § 2º do art. 40 e § 1º do art. 15 da Lei nº 8.666/1993;

Ausência de comprovação da publicação dos avisos dos editais na imprensa oficial e em jornal de grande circulação no Estado ou Município, contendo indicação do local de obtenção do edital; contrariando o § 1º do art. 21 da Lei nº 8.666/1993;

Não observação do prazo mínimo para recebimento das propostas: 15 dias a partir da última publicação; (30dias se for melhor técnica ou técnica e preço); contrariando os incisos II e IIIdo § 2º do art. 21 da Lei nº 8.666/1993;

Ausência de publicação resumida do instrumento do contrato (extrato) e seus aditamentos na imprensa oficial, providenciada até o 5º dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 dias desta data; contrariando o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993;

Nãoconstam dos autos a justificativa/comprovação de que os preços unitários estimados estão compatíveis com os praticados no mercado e no âmbito da administração pública;