Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 12 de Novembro de 2020

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2231 ano X quinta-feira, 12 de novembro de 2020

d) deixar de exigir o Alvará de Execução do empreendimento, contrariando o disposto no artigo 16, da Lei Complementar nº 560/2014;

e) deixar de atender às determinações contidas nos itens VI e VII, da DM-GCVCS-TC 0264/2018, omitindo informações necessários para o deslinde da

presente TCE, tendo em vista que as ações ordenadas, cujo objetivo visava a adequação das avarias no empreendimento, bem como solicitação de

informações complementares para subsidiar o julgamento, infringindo aos incisos IV e V, da Lei Complementar nº 154/96.

I.2. de responsabilidade da empresa Engeron Construções e Serviços LTDA-EPP (CNPJ: 02.814.328/0001-77), na qualidade de executora da obra, por:

a) receber reajuste de preços indevidamente na ordem de R$ 390.095,66 (trezentos e noventa mil, noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos), sendo efetivamente pago o valor de R$ 201.956,22 (duzentos e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos), em descompasso com a

legislação, considerando que descumpriu o cronograma físico-financeiro da obra, que contemporizou extenso período para ser executada, sem que o

Contratante apresentasse justificativa plausível, causando prejuízo ao erário, em violação ao § 5º, da Cláusula Terceira do Contrato nº 123/PGE/2014;

b) receber pagamento indevidamente na ordem de R$ 84.684,74 (oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos),

alusivo ao 1º Termo Aditivo, em que a administração não reteve o deságio de 6,025% oferecido pela empresa, ocasionando prejuízo ao erário, em violação ao artigo 37, caput, da Constituição Federal.

I.3. de responsabilidade do Senhor Wesly Henrique da Silva (CPF: 905.053.952-15), na qualidade de Engenheiro Orçamentista, por:

a) incluir no objeto da licitação, orçamento de composição de custos genericamente, sem o necessário detalhamento, tornando o projeto básico incompleto, bem como por incluir materiais sem previsão de quantitativos ou cujo quantitativos não corresponde com às previsões reais do projeto executivo, em afronta ao artigo , § 2º, II e § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93.

I.4. de responsabilidade do Senhor André Luiz Gurgel do Amaral (CPF: 632.389.692-34), na qualidade de Fiscal do Contrato, por:

a) deixar de atuar efetivamente, na execução do contrato, quando não sugeriu ao gestor a penalização da empresa pelos inúmeros atrasos injustificados na execução da obra, por meio de processo sancionatório, contribuindo para a concessão de reajuste, onerando a obra em valor significativo, em afronta ao

disposto inserto na alínea a da Cláusula Décima Quarta do pacto firmado.

II. multar o Senhor George Alessandro Gonçalves Braga (CPF: 286.019.202-68), na qualidade de Superintendente de Estado de Assuntos Estratégicos –

SEAE, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no artigo 55, inciso III, da Lei Complementar nº 154/96, em virtude da irregularidade constante do item I,1, alínea a; consistente na concessão de reajuste na ordem de R$ 390.095,66 (trezentos e noventa mil, noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos),

sendo efetivamente pago o valor de R$ 201.956,22 (duzentos e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos), em descompasso com a legislação, considerando que contribuiu para o descumprimento do cronograma físico-financeiro da obra, dado ao grande lapso temporal transcorrido para ser executada, sem a devida justificativa, em patente violação ao § 5º, da Cláusula Terceira do Contrato nº 123/PGE/2014;

III. multar o Senhor George Alessandro Gonçalves Braga (CPF: 286.019.202-68), na qualidade de Superintendente de Estado de Assuntos Estratégicos –

SEAE, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no artigo 55, inciso III, da Lei Complementar nº 154/96, em virtude da irregularidade constante do item

I,1, alínea a; consistente no pagamento a maior no valor de R$84.684,74 (oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro

centavos), alusivo ao 1º Termo Aditivo, sem considerar o deságio de 6,025% oferecido pela empresa que executou os serviços;

IV. multar o Senhor George Alessandro Gonçalves Braga (CPF: 286.019.202-68), na qualidade de Superintendente de Estado de Assuntos Estratégicos –

SEAE, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no artigo 55, inciso II, da Lei Complementar nº 154/96, em virtude da irregularidade constante do item I,1, alínea b, por não atuar com diligência na condução e execução do contrato, deixando de iniciar processo sancionatório em desfavor da empresa Engeron Construções e Serviços LTDA-EPP, permitindo que a obra se estendesse por longo período, sem apresentar justificativas convincentes, incidindo em

reajuste contratuais, provocando a alteração substancial no valor do acordo, em descumprimento a alínea a, da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº

123/PGE/2014;

V. multar o Senhor George Alessandro Gonçalves Braga (CPF: 286.019.202-68), na qualidade de Superintendente de Estado de Assuntos Estratégicos –

SEAE, em R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais), com fulcro no artigo 55, inciso II, da Lei Complementar nº 154/96, em virtude da irregularidade

constante do item I,1, alínea c, por deixar de exigir o Alvará de Execução do empreendimento, contrariando o disposto no artigo 16, da Lei Complementar nº 560/2014;

VI. multar o Senhor George Alessandro Gonçalves Braga (CPF: 286.019.202-68), na qualidade de Superintendente de Estado de Assuntos Estratégicos –

SEAE, em R$ 3.240,00 (três mil, duzentos e quarenta reais), com fulcro no artigo 55, inciso IV e V, da Lei Complementar nº 154/96, em virtude da

irregularidade constante do item I,1, alínea d, por não atender às determinações contidas nos itens VI e VII, da DM-GCVCS-TC 0264/2018, omitindo

informações necessárias de interesse da Corte;

VII. multar a empresa Engeron Construções e Serviços LTDA-EPP (CNPJ: 02.814.328/0001-77), na qualidade de executora do empreendimento, em R$

10.000,00 (dez mil reais), por receber reajuste de preços indevidamente na ordem de R$ 390.095,66 (trezentos e noventa mil, noventa e cinco reais e

sessenta e seis centavos), sendo efetivamente pago o valor de R$ 201.956,22 (duzentos e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois

centavos), com fulcro no artigo 55, inciso III, da Lei Complementar nº 154/96, por descumprir o cronograma físico-financeiro da obra, que contemporizou

extenso período para ser executada, sem justificativa plausível, causando prejuízo ao erário, em violação ao § 5º, da Cláusula Terceira do Contrato nº

123/2014/PGE;

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