Página 944 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Novembro de 2020

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13. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 e alterações serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 14. As despesas pertinentes ao objeto do presente Edital correrão por conta de dotações orçamentárias pertencentes ao orçamento do exercício de 2020 das Secretarias, Fundações, Fundos, Policia Militar, Bombeiros Militares, Polícia Civil e Procuradoria.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições: I - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO 16. As partes elegem o foro da Comarca de Balneário Piçarras, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias oriundas da execução do presente instrumento.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na Secretaria de Administração, na forma do art. 60 da Lei 8.666/93.

Penha/SC, 10 de novembro de 2020.

CAMILA LUCHTENBERG MASTER PRIME SERVIÇOS ESPECIALIZADOS

Ordenadora de Despesa EIRELI

Portaria nº 1356/2020 Alcenir Tobias Pereira

Contratado

TESTEMUNHAS

Nome: Nome: C.P.F. nº C.P.F.

O presente Contrato encontra-se registrado e arquivado na Secretaria Municipal de Administração, bem como publicado no Diário Oficial dos Municípios.

De acordo:

JAYLON JANDER CORDEIRO DA SILVA Secretário de Administração

MARCELO ALVES CRIVELATTI Controle interno Portaria nº 739/2019

ATA 048/2020 FMEDUC

Publicação Nº 2715015

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 018/2020 - FMEDUC EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2020 – FMEDUC Sistema De Registro De Preços

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS COM EFEITO JURÍDICO DE DOCUMENTO DE AJUSTE CONTRATUAL, CUJO OBJETO CONSTITUI EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO PELA CONTRATADA, AO CONTRATANTE DE SERVIÇOS DE REPARO DE PISO COM MATERIAL E EQUIPAMENTO.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PENHA-SC, através do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta Cidade, Rua Prefeito José João Batista, nº 115, inscrita no CNPJ sob nº 30.747.548/0001-60, neste ato representado por Gestora DEISE IZONETE DE SOUZA, portadora do CPF de nº 004.458.489-01, residente e domiciliado na cidade de Balneário Piçarras, Rua Nilton Antônio Quintino nº 708, Centro, doravante denominada CONTRATANTE e a Empresa JSM VERSATIL – NEGOCIOS E SERVIÇOS EIRELI, estabelecida à Avenida Sete de Setembro nº 4995, na cidade de Curitiba, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.533.163/0001-26, representada, neste ato pelo Sr. Anderson Eimar da Silva, CPF sob o nº 063.235.049-01, Cargo/Função Sócio Administrador, doravante denominados “FORNECEDORA” ou “BENEFICIÁRIA DO REGISTRO DE PREÇO”, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇO (S), conforme decisão exarada no Processo Licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 010/2020-FMEDUC para Registro de Preços, de acordo com as especificações contidas no Anexo I, conforme a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, do Decreto nº 7892, de 23 de janeiro e 2013, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 26 de abril, de 2018, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Lei Complementar