Página 709 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Novembro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Ceará
há 10 meses
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OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE: 25/07/2018. Pág.: 220/228) Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, segundo o princípio da actio nata (art. 189 do Código Civil), que rege o instituto daprescriçãono Direito Brasileiro, o direito deaçãonasce apenas no momento em que a parte toma conhecimento do dano. Neste contexto, considerando que a possibilidade de resgate do montante depositado em sua conta do PASEP somente foi possível em 2017 e, a presenteaçãofoi ajuizada em 2020, não houve o transcurso do prazo prescricional. Assim sendo, rejeito a preliminar de prescrição em apuro. 4. Da não aplicabilidade do CDC: Em que pese aplicável às instituições financeiras o CDC (Súmula 297/ STJ), inexiste relação de consumo, na forma dos art. e 3º do CDC, quando o Banco do Brasil administra programa governamental, submetido a regramento especial (PASEP), não fornecendo serviço ostensivo e aberto ao mercado de consumo, senão atuando desprovido de qualquer autonomia e discricionariedade quanto aos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente previstos. Inaplicável o CDC e não verificados os requisitos do § 1º do art. 373 do CPC em razão do fácil acesso aos parâmetros de correção monetária normatizados pelo Conselho Diretor do PASEP, disponíveis de maneira ostensiva pelas instituições envolvidas na internet, ausente razão para a inversão do ônus probatório, devendo a parte autora se desincumbir do encargo e comprovar o fato constitutivo de seu direito. III. Do mérito Neste particular, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as questões controvertidas versam sobre matéria de direito e, no plano dos fatos, as provas existentes são suficientes para o conhecimento do mérito, sem a necessidade de dilação probatória em audiência de instrução. Compulsando os autos, notadamente, o extrato do Pasep (pág. 28/30), resta sobejamente demonstrado o registro anual de créditos de valores (rendimento do PASEP) efetuado pelo promovido diretamente na conta do autor, rechaçando por completo a alega tese da ocorrência de saques indevidos. Na verdade, os valores debitados da conta individualizada do autor foram revertidos em seu próprio benefício, vez que os recebeu no decorrer dos anos na sua folha de pagamento juntamente com o salário, via convênio PASEP-FOPAG firmado pelo seu órgão empregador e o Banco do Brasil. Resta, pois, evidenciada uma simples transferência de parcela de valores da conta individualiza PASEP para a folha de pagamento da autora, prevista no artigo , § 3º, LC nº 8/1970 (posteriormente regida pelo artigo , § 2º, da LC nº 26/1975, que unificou os fundos PIS e PASEP), in verbis: LC nº 8/1970, Art. § 3º - Ao final de cada ano, contado da data da abertura da conta, será facultado ao servidor o levantamento dos juros e da correção monetária, bem como dos rendimentos da quota-parte produzida pela alínea c anterior, se existir. LC nº 26/1975, Art. § 2º - Será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do art. . Portanto, os documentos constantes nos autos demonstram não ter havido débitos indevidos na conta individualizada PASEP da autora, e sim a transferência anual por meio de contracheque ou pagamento das parcelas correspondentes aos juros de 3% e ao resultado líquido adicional das operações do fundo, mantendo-se na conta individualizada apenas o principal e a correção monetária. Em contrapartida, competia ao autor se contrapor a tais fatos e trazer aos autos provas de que não recebeu tais créditos anuais. Contudo, assim não procedeu, sendo forçoso reconhecer que não se desincumbiu do ônus da impugnação especifica, prevista no art. 341 do NCPC, fazendo com que que aquela alegação tenha se tornado fato incontroverso, nos termos do art. 374, III, desse mesmo estatuto legal. Em situação similar, assim decidiu o TJRS: RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO, PELA RÉ, DE FATO NOVO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VINCULANDO AS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA RÉPLICA. ADMISSÃO DO FATO COMO INCONTROVERSO. -Uma vez alegado fato impeditivo na contestação, cabia à parte autora, em réplica, impugná-lo especificamente, sob pena de torná-lo incontroverso. Artigo 374, III do NCPC (334, III do CPC/73). - Contestada a alegação de inexistência de relação de direito material, com juntada de documentos que comprovariam o ajuste entre as partes, à autora cabia impugnar essas alegações. Deixando de apresentar réplica, em termos processuais, tornou incontroversa a relação contratual. - Logo, a cobrança baseada em obrigação contratual inadimplida mostrou-se lícita. Sentença de improcedência mantida. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071474241, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/06/2017). (TJ-RS - AC: 70071474241 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 28/06/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/06/2017) (grifei) Assim sendo, concluo que o autor não faz jus à indenização requerida (material e moral), por falta de comprovação do alegado. Isto posto e o mais que dos autos consta, Julgo Improcedente o pedido autoral de indenização por danos materiais e moral decorrentes de falha na prestação do serviço pelo banco promovido (saques indevidos), por conseguinte, Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por outro lado, quanto à cobrança da diferença decorrente do pagamento a menor da correção monetários e juros remuneratórios do saldo da conta PASEP da autora, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do banco promovido, por conseguinte, Extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10%(dez por cento) do valor da causa, porém, suspendo sua exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do § 3º, do art. 98, do Código de Processo Civil. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquive-se com baixa. Crato/CE, 11 de novembro de 2020. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

ADV: RANIERE FRANCO VIANA (OAB 21720/CE) - Processo 0032250-74.2013.8.06.0071 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: Departamento Estadual de Trânsito DETRAN-CE - Vistos etc. Suspendo o curso desta Execução, nos termos do art. 40, da Lei Nº 6.830/80, deixando de correr o prazo de prescrição. Em obediência ao contido no § 1º do mencionado preceito legal, intime-se a exequente. Decorrido in albis o prazo da suspensão, atento à regra inscrita no § 2º, do art. 40, da Lei Nº 6.830/80, mando arquivar a presente Execução, sem a baixa ou cancelamento da distribuição, porém com a devida anotação no Sistema SAJ, permanecendo anotado na resenha estatística como processo arquivado provisoriamente. A ação aguardará no arquivo da Secretaria o prosseguimento, desde que impulsionado pela parte interessada. Caso seja novamente movimentado, com a realização de atos inerentes à execução, retornem os autos do arquivo, sendo novamente lançado na resenha estatística no item de processos em movimentação, com a devida certidão, para fins de acompanhamento da Corregedoria Geral de Justiça. Decorrido o quinquênio sem manifestação pela exequente (Lei Nº 6.830/80, art. 40, § 4º), lançando certidão nos autos, retornem conclusos. Antes de a Secretaria efetivar a suspensão do feito, proceda-se à inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, através do Sistema SERASAJUD, conforme requestado na petição de páginas 56/59 e nos termos do art. 782, § 3º do CPC. Intime (m)-se. Exp. Nec. Crato/CE, 10 de novembro de 2020. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito - Titular

ADV: LUCIANO CARTAXO PAIVA (OAB 15309B/CE), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE (OAB 9975/CE) - Processo 0050485-45.2020.8.06.0071 - Procedimento Comum Cível - PASEP - REQUERENTE: Jorge Luiz Pires da Silva - REQUERIDO: Banco do Brasil S.A - Vistos, etc... Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Imateriais ajuizada por Jorge Luiz Pires da Silva em face de Banco do Brasil S/A, qualificados nos autos, mediante os argumentos lançados na exordial de páginas 01/16. Aduz, em síntese, que feito objetiva indenização por danos materiais e morais em decorrência de desfalques realizados na conta individual do autor junto ao fundo PASEP, bem como da indevida correção monetária e não rentabilização dos valores depositados. Discorre acerca do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor e alega que, após décadas do saldo da sua conta PASEP restar sob a custódia e administração do