Página 712 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Novembro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Ceará
há 10 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

do Código de Processo Civil. -É inequívoca a relação entre o que pleiteado pela autora - a restituição de valores alegadamente subtraídos de sua conta do PASEP - e a função de administrador desse montante, atribuída por lei ao recorrente, razão pela qual o Banco do Brasil é parte legítima do polo passivo da demanda. -Considerando que entre a ciência da autora do saldo de sua conta individual vinculada ao PASEP e o ajuizamento daaçãonão transcorreram dez anos, a rejeição da prejudicial de prescriçãoé medida que se impõe - O demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. -APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (Acórdão n.1110641, 20170110102606APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE: 25/07/2018. Pág.: 220/228) Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, segundo o princípio da actio nata (art. 189 do Código Civil), que rege o instituto daprescriçãono Direito Brasileiro, o direito deaçãonasce apenas no momento em que a parte toma conhecimento do dano. Neste contexto, considerando que a possibilidade de resgate do montante depositado em sua conta do PASEP somente foi possível em janeiro de 2018 e, a presenteaçãofoi ajuizada em 14/02/2020, não houve o transcurso do prazo prescricional. Assim sendo, rejeito a preliminar de prescrição em apuro. 4. Da não aplicabilidade do CDC: Em que pese aplicável às instituições financeiras o CDC (Súmula 297/ STJ), inexiste relação de consumo, na forma dos art. e 3º do CDC, quando o Banco do Brasil administra programa governamental, submetido a regramento especial (PASEP), não fornecendo serviço ostensivo e aberto ao mercado de consumo, senão atuando desprovido de qualquer autonomia e discricionariedade quanto aos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente previstos. Inaplicável o CDC e não verificados os requisitos do § 1º do art. 373 do CPC em razão do fácil acesso aos parâmetros de correção monetária normatizados pelo Conselho Diretor do PASEP, disponíveis de maneira ostensiva pelas instituições envolvidas na internet, ausente razão para a inversão do ônus probatório, devendo a parte autora se desincumbir do encargo e comprovar o fato constitutivo de seu direito. III. Do mérito Neste particular, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as questões controvertidas versam sobre matéria de direito e, no plano dos fatos, as provas existentes são suficientes para o conhecimento do mérito, sem a necessidade de dilação probatória em audiência de instrução. Compulsando os autos, notadamente, o extrato do Pasep (pág. 22/26), resta sobejamente demonstrado o registro anual de créditos de valores (rendimento do PASEP) efetuado pelo promovido diretamente na conta do autor, rechaçando por completo a alega tese da ocorrência de saques indevidos. Na verdade, os valores debitados da conta individualizada do autor foram revertidos em seu próprio benefício, vez que os recebeu no decorrer dos anos na sua folha de pagamento juntamente com o salário, via convênio PASEP-FOPAG firmado pelo seu órgão empregador e o Banco do Brasil. Resta, pois, evidenciada uma simples transferência de parcela de valores da conta individualiza PASEP para a folha de pagamento da autora, prevista no artigo , § 3º, LC nº 8/1970 (posteriormente regida pelo artigo , § 2º, da LC nº 26/1975, que unificou os fundos PIS e PASEP), in verbis: LC nº 8/1970, Art. § 3º - Ao final de cada ano, contado da data da abertura da conta, será facultado ao servidor o levantamento dos juros e da correção monetária, bem como dos rendimentos da quota-parte produzida pela alínea c anterior, se existir. LC nº 26/1975, Art. § 2º - Será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do art. . Portanto, os documentos constantes nos autos demonstram não ter havido débitos indevidos na conta individualizada PASEP da autora, e sim a transferência anual por meio de contracheque ou pagamento das parcelas correspondentes aos juros de 3% e ao resultado líquido adicional das operações do fundo, mantendo-se na conta individualizada apenas o principal e a correção monetária. Em contrapartida, competia ao autor se contrapor a tais fatos e trazer aos autos provas de que não recebeu tais créditos anuais. Contudo, assim não procedeu, sendo forçoso reconhecer que não se desincumbiu do ônus da impugnação especifica, prevista no art. 341 do NCPC, fazendo com que que aquela alegação tenha se tornado fato incontroverso, nos termos do art. 374, III, desse mesmo estatuto legal. Em situação similar, assim decidiu o TJRS: RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO, PELA RÉ, DE FATO NOVO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VINCULANDO AS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA RÉPLICA. ADMISSÃO DO FATO COMO INCONTROVERSO. -Uma vez alegado fato impeditivo na contestação, cabia à parte autora, em réplica, impugná-lo especificamente, sob pena de torná-lo incontroverso. Artigo 374, III do NCPC (334, III do CPC/73). - Contestada a alegação de inexistência de relação de direito material, com juntada de documentos que comprovariam o ajuste entre as partes, à autora cabia impugnar essas alegações. Deixando de apresentar réplica, em termos processuais, tornou incontroversa a relação contratual. - Logo, a cobrança baseada em obrigação contratual inadimplida mostrou-se lícita. Sentença de improcedência mantida. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071474241, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/06/2017). (TJ-RS - AC: 70071474241 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 28/06/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/06/2017) (grifei) Assim sendo, concluo que o autor não faz jus à indenização requerida (material e moral), por falta de comprovação do alegado. Isto posto e o mais que dos autos consta, Julgo Improcedente o pedido autoral de indenização por danos materiais e moral decorrentes de falha na prestação do serviço pelo banco promovido (saques indevidos), por conseguinte, Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por outro lado, quanto à cobrança da diferença decorrente do pagamento a menor da correção monetários e juros remuneratórios do saldo da conta PASEP da autora, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do banco promovido, por conseguinte, Extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10%(dez por cento) do valor da causa, porém, suspendo sua exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do § 3º, do art. 98, do Código de Processo Civil. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Crato/CE, 11 de novembro de 2020. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

ADV: RYAN HENRIQUE MACEDO DA COSTA (OAB 16082/CE), ADV: MARIA LETÍCIA PETROLA ROCHA SAMPAIO (OAB 42303/CE) - Processo 0052353-58.2020.8.06.0071 - Arrolamento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -ARROLANTE: Margarida Alves de Sousa Rodrigues - Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, cumpram-se os expedientes remanescentes da decisão já proferida nos autos em epígrafe, em especial, para o comparecimento das partes à Audiência de Conciliação na data de 14/12/2020 às 08:00h na sala da Sala do CEJUSC, no Centro Judiciário CEJUSC, no Fórum Clóvis Beviláqua. Decisão: “Com fundamento no art. 203 , § 4. do CPC e considerando as resoluções 313 e 314 do CNJ, bem como as Portarias 01 e 02 de 2020 do Nupemec, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 14/12/2020 às 08:00h , a se realizar na modalidade vídeoconferência, na sala virtual do CEJUSC DE CRATO, através da plataforma CISCO WEBEX MEETING Para participar da audiência, deverão as partes e advogados: Baixar o aplicativo Cisco Webex Meetiings¨, disponível gratuitamente nas lojas virtuais Play store (sistema android) e Apple Store (sistema IOS) Utilizar email ou outra ferramenta disponível para logar na plataforma, conforme indicado na tela de acesso inicial do Webex; Utilizar equipamento com microfone e câmera; Para acessar a sala virtual de audiências do Cejusc Crato, utilizar os dados: Número de reunião: 173 266 0572 Senha: 52353 Havendo impossibilidade técnica para participação na sessão, as partes, através de seus advogados, deverão comunicar nos autos, até dois dias antes da data designada, conforme