Página 1429 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Novembro de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Intimado (s)/Citado (s):

- JENER EDVAR SALES PANTOJA

- S.O.S ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA

Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de

instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Caso em que se extrai do acórdão do Tribunal Regional que o reclamante laborou por mais de um ano na reclamada e a rescisão contratual não teve assistência do sindicato de classe ou de autoridade do Ministério do Trabalho. A decisão recorrida que entendeu pela invalidade da rescisão contratual e pela conversão da demissão em dispensa sem justa causa, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que faz incidir o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Processo Nº ED-Ag-AIRR-0000572-51.2016.5.23.0091

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Delaíde Miranda Arantes

Embargante LOJAO DOS MOVEIS LTDA

Advogado Dr. Jaime Santana Orro Silva(OAB: 6072-B/MT)

Embargado (a) ANDRE MARQUIORETO DA ROCHA

Advogada Dra. Cibeli Simões Santos(OAB: 11468/MT)

Advogado Dr. Victor Luiz Martins de Almeida(OAB: 25974/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDRE MARQUIORETO DA ROCHA

- LOJAO DOS MOVEIS LTDA

Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Existente a premissa fática no acórdão do Tribunal Regional de que não foram atendidos os requisitos mínimos de higiene e conforto impostos pelo Ministério do Trabalho, em razão da ausência de instalação sanitária, a questão foi decidida com base na jurisprudência desta Corte, pelo que, descabe a análise de divergência jurisprudencial diante do óbice da Súmula 333 do TST . Ausência de omissão no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022, II, do CPC/15 . Embargos de declaração não providos .

Processo Nº Ag-AIRR-0000657-87.2018.5.21.0005

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Delaíde Miranda Arantes

Agravante (s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS

Advogado Dr. Emerson Alexandre Borba Vilar(OAB: 4677-B/RN)

Advogado Dr. Diogo Jácome Bezerra Diniz(OAB: 8054-A/RN)

Advogada Dra. Luciana Maria de Medeiros Silva(OAB: 6293/RN)

Advogada Dra. Luciana Maria de Medeiros Silva(OAB: 6293-A/RN)

Advogada Dra. Gabriela Martins de Anchieta Rodrigues(OAB: 14487-A/RN)

Agravado (s) ROBERTO ALEXANDRE MENEZES DE CARVALHO

Advogado Dr. Marluce Menezes de Carvalho Andrade(OAB: 1430-A/RN)

Advogado Dr. Felipe Michael Juvencio Santana(OAB: 13109-A/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

- ROBERTO ALEXANDRE MENEZES DE CARVALHO

Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVOU O ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A decisão agravada não merece reparos, uma vez que a reclamada deixou de observar o requisito inserto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não transcreveu adequadamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Agravo não provido.

Processo Nº Ag-AIRR-0000658-96.2017.5.07.0005

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Agravante (s) VIA SUL CONDOMÍNIO

Advogado Dr. Carlos Henrique da Rocha Cruz(OAB: 5496-A/CE)

Agravado (s) ANA PATRICIA SILVA PINTO

Advogada Dra. Carolina Pinto Marzagão(OAB: 22522-A/CE)