Página 4951 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Novembro de 2020

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a mesma possui protocolo junto à Superintendência Regional do Trabalho do Estado de São Paulo, quanto ao requerimento de autorização de pratica de prorrogação de jornada em atividade insalubre. (Id c214b75). Aduz que as normas instituídas pela Lei 13.467/17 deve ter sua aplicabilidade imediata. Colaciona Jurisprudência e requer a reforma do r. decisório, a fim de que seja excluído da condenação o pagamento das horas extras e reflexos. A reclamante, por sua vez, sob b o argumento de que também houve a prestação de horas extras habituais após a Lei nº 13.467/17, defendendo a inconstitucionalidade do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, não se conforma com a limitação da condenação ao início da sua vigência. Alega que a própria reclamada denuncia a falta de norma coletiva autorizando a adoção do sistema de compensação 12X36 (ineficácia da CCT/2015-2016) até 31/05/2016, bem como, em razão da prática de horas extras habituais, conforme comprova os contracheques anexados pela mesma. Alega, ainda, que a atividade exercida pela mesma era insalubre e não há comprovação nos autos do atendimento ao disposto no art. 60 da CLT, razão pela qual não há como reputar válido o regime de jornada 12X36. Requer a reforma do r. decisório, a fim de que seja considerada inválida a jornada 12x36 durante toda a contratualidade e, por consequência seja majorada a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos por todo o período contratual. Requer, ainda, seja afastada a aplicação da OJ 415 da SBDI1 do E. TST e, caso a jornada ultrapasse cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, seja considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.

Sem razão ambas as partes.

A hipótese dos autos revela o labor do autor em escala 12x36, sendo que a adoção de tal jornada de trabalho trata-se de situação excepcionalíssima que não admite a prestação de horas extras.

Com efeito, apenas há validade na jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, mediante previsão legal ou quando firmada em norma coletiva, nos termos do art. XIII, da Constituição Federal e Súmula nº 444 do TST e, tratando-se de jornada adotada em caráter excepcional, sua validade também está vinculada a sua observância estrita, sem prorrogação além da 12ª hora e com fruição correta do descanso de 36 horas a cada 12 horas corridas de trabalho, o que não se vislumbrou no presente caso ante a comprovação do habitual labor extraordinário.

Na hipótese dos autos, a própria reclamada denuncia a falta de norma coletiva autorizando a adoção do sistema 12X36 (ineficácia da CCT/2015-2016) até 31/05/2016.

Assim, não há autorização por norma coletiva para instituição da escala 12x36 até 31/05/2016.

Outrossim, em decorrência do labor da autora em condições insalubres era imprescindível a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para que houvesse acordo de prorrogação de jornada do trabalho, nos termos do artigo 60 da CLT.

Nesse sentido, a Jurisprudência do C.TST:

"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME ESPECIAL 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. O art. 60 da CLT estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho. Trata-se de norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. Nessa esteira, inexistindo autorização da autoridade competente, não há que se cogitar de validade do acordo de compensação de jornada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1253-97.2017.5.23.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020). "

É importante ressaltar que a reclamada apresentou apenas despacho da Superintendência Regional do Trabalho do Estado de São Paulo, sobre requerimento de prática de autorização de prorrogação de jornada em atividade insalubre, processo nº

46265.000733/2019-52, datado de 27/06/2019 (ID c214b75). Portanto, ante a ausência de licença prévia para prorrogação da jornada em ambiente insalubre, inválida a adoção da escala 12x36. Nesse diapasão, não há como reconhecer a validade de referido sistema de jornada no período de 07/04/2015 a 10/11/2017, seja pela falta de previsão em norma coletiva (2015/2016), seja em razão da prática de horas extras habituais e não observação do disposto no artigo 60 da CLT.

Decidiu, portanto, com acerto o MM. Juízo de Origem, ao concluir pela condenação ao pagamento de horas extras em referido período, acrescido do adicional correspondente e respectivos reflexos, eis que alicerçada em análise precisa, detida e cuidadosa do conjunto probatório existente nos autos, bem como a reclamada não logrou se desincumbir a contento do encargo probatório que lhe competia, nos exatos termos preconizados pelo artigo 373, II, do CPC/15 (ar. 333, II, do CPC/1973).

No entanto, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, em 11/11/2017, não há como reconhecer a invalidade do regime de trabalho adotado pela reclamada.

Considerando o disposto nos artigos 59-A e 60, parágrafo único, incluídos pela Lei nº 13.467/17, e o previsto no art. 59-A, § 2º, da CLT, durante a vigência da MP nº 808/2017, é válida a instituição da escala 12x36 através de acordo individual pelas entidades atuantes no setor de saúde, dispensada a licença prévia.