Página 274 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Novembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO os Embargos Declaratórios interposto pelos autores.

Por outro lado, reconheço, de ofício, a existência de erro material no dispositivo da sentença de Id: Num. 65554073, que deve passar a constar:

Ante o exposto, com base nos artigos mencionados, aos quais acresço o art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores em face em face de ALAYDE MONTEIRO DE OLIVEIRA, o que faço para substituir a vontade da ré quanto à outorga da escritura de venda e compra do imóvel registrado com número de matrícula 43.694 , condenando-a na obrigação de levar a registro a presente sentença substitutiva da vontade para proceder a transferência do imóvel ao seu nome, devendo regularizar os pagamentos e tributos necessários ao registro da transferência no cartório de imóveis, e em seguida, deverá regularizar a situação documental do imóvel junto ao SPU e Município, transferindo para si as obrigações enfitêuticas e tributários do imóvel que comprou aos autores, valendo a presente sentença como título para a devida escrituração perante o Cartório de Registro de Imóvel competente.

Devolvo o prazo para interposição de Apelação

Se interposto recurso de apelação – ou ratificado o já apresentado –, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.

Esta sentença serve como mandado, conforme Recomendação nº 03/2016 CM/TJPE.

Intime-se.

Cumpra-se.

Recife, data de autenticação eletrônica.

Valdereys Ferraz Torres de Oliveira

Juíza de Direito

Processo nº 0004437-57.2017.8.17.2001

AUTOR: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA BELA

RÉU: HINGO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA, ELITANIA LIMA DOS SANTOS

SENTENÇA

Vistos e examinados estes autos.

Condomínio Residencial Vila Bela trouxe a juízo seus condôminos Hingo Henrique Oliveira de Souza e Elitania Lima dos Santos Souza, proprietários do apartamento residencial nº 02, Bloco B, em razão do que são eles responsáveis pelo pagamento das Taxas Condominiais Ordinárias e Extraordinárias, nos termos do que dispõe o art. 1.336, inciso I do Código Civil, contudo, até a presente data, não efetuaram o pagamento das Taxas Condominiais vencidas de Setembro/2015 a Janeiro/2017, bem como, da Taxa Extra (parcela 01/01, perfazendo débito de R$ 1.980,99 (um mil novecentos e oitenta reais e noventa e nove centavos), incluindo os juros e a multa previstos na Convenção, conforme planilha de débito atualizada em 24/01/2017. Citados via postal, não resistiram aos termos do pedido, sendo esse o relato do substancial, pelo que de logo decido.

Devido à revelia dos acionados, presumo verdadeiras as alegações do autor, nos termos do art. 344 do CPC, em razão do que de logo enfrento o mérito do pedido, a teor do disposto no art. 355, II, do mesmo código.

Dada a presunção de veracidade conferida às alegações do autor, tenho que os demandados descumpriram o que dispõe o Código Civil (Lei n.º 10.406/02), no seu art. 1.336, inciso I e § 1º, quanto aos direitos e deveres assumidos quando da resolução da Convenção de Condomínio, in verbis : “Art. 1.336: São deveres do Condômino: I – Contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; § 1º - O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito”.

Do exposto, acolho o pedido para que os demandados sejam condenados ao pagamento das taxas ordinárias e extras vencidas que perfaz R$ 1.980,99 (um mil novecentos e oitenta reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigidos pelos critérios da tabela Encoge e correndo juros de 1% ao mês, tudo desde o vencimento até a data do efetivo pagamento, bem como a pagar as taxas ordinárias e extraordinárias vincendas, por força do Art. 323 do CPC/2015.

Reembolsem os réus as custas antecipadas pelo autor e paguem ao advogado deste 10% do total da condenação, isso porque não houve dilação a lhe exigir maiores esforços.