Página 920 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Novembro de 2020

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SENTENÇA: Vistos, etc.

I - RELATÓRIO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO – MP denunciou Laerte Pedrosa de Melo, Laerte Pedrosa de Melo Júnior, Leonardo Miranda de Melo, devidamente qualificados, por violação ao art. 1, II, da Lei 8.137/90; art. 163, P.U., inciso II do CPB; art. 329, §§ 1º e 2º do CPB; duas vezes o art. 333, P.U, do CPB; art. 299 do CPB; art. , VII, da Lei 9.613/98; art. 4, I, a, e incisos V e VI, ambos da Lei 8.137/90; duas vezes o art. , inciso I, da Lei 8.176/91, e art. 288 do Código Penal Brasileiro, todos em concurso material. Além disso, denunciou Cícero Amaro de Loyola, Jorge Luiz Ferreira de Oliveira e Davisson Mendes de Almeida, como incurso das penas do art. 1, inciso I, da Lei 8.137/90; art. 4, I, a, e incisos V e VI, ambos da Lei 8.137/90; duas vezes o art. , inciso I, da Lei 8.176/91 e art. 288 do CPB, todos em concurso material.

Por sua vez, Romero da Silva Maia e Albino Queiroz de Oliveira Maia foram denunciados por infringir o art. 1, II, da Lei 8.137/90; art. 4, I, a, e incisos V e VI, ambos da Lei 8.137/90; art. 229 do CPB e art. 288 do CPB, todos em concurso material.

Eduardo Patrício Amorim, foi denunciado como incurso nas penas do art. 1, II, da Lei 8.137/90; art. 163, P.U., inciso II do CPB; art. 329, §§ 1º e 2º do CPB; art. 4, I, a, e incisos V e VI, ambos da Lei 8.137/90; art. 288 do CPB, todos em concurso material.

O denunciado Jarbas José de Queiroz Júnior, teria infringido art. 1, II, da Lei 8.137/90; art. 4, I, a, e incisos V e VI, ambos da Lei 8.137/90; art. , inciso I, da Lei 8.176/91; art. 333, parágrafo único, do CPB e art. 288 do CPB, todos em concurso material.

Os denunciados Paulo Amâncio de Almeida e José Marcos da Rocha Oliveira foram incursos nas penas do art. 1, II, da Lei 8.137/90; art. 4, I, a, e incisos V e VI, ambos da Lei 8.137/90; art. 288 do CPB, todos em concurso material.

Quanto ao denunciado Jânio Liberato da Silva, sua conduta estaria incursa nas penas 317, do CPB e art. 288 do CPB, todos em concurso material.

Por fim, Hélio Roberto Souto Moreira, incide, por duas vezes nas sanções do art. 313-A do CPB, duas vezes o art. 319 do CPB e art. 288 do CPB, todos em concurso material.

Consta à denúncia, que os acusados pertenciam a uma organização criminosa que atuava no comércio clandestino de álcool etílico, realizando vendas ao consumidor final, sem recolhimento dos respectivos tributos e sem submissão ao controle de qualidade da mercadoria.

O processo seguia seu curso normalmente, até que às fls. 4.603/4.605 foi determinado o desmembramento do feito em relação à alguns acusados, permanecendo nesta ação apenas Laerte Pedrosa de Melo Júnior, Leonardo Miranda de Melo, Cícero Amaral de Loyola, Davison Mendes de Almeida, Paulo Amâncio de Almeida José Marcos da Rocha Oliveira e Hélio Roberto Souto Moreira.

A demanda penal foi instruída com o Inquérito Policial – IP n. 002/05 oriundo da Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária- DECCOT.

Os acusados, devidamente citados, apresentaram suas respostas à acusação. As diversas testemunhas foram ouvidas através da expedição de cartas precatórias. Foi realizada audiência de Instrução e Julgamento - AIJ, na qual foram realizados os interrogatórios dos réus, abrindo-se prazo para, sucessivamente, as partes apresentarem alegações finais.

Alegações finais do MP às 5650/5653, sustentando, numa breve síntese, a prescrição de diversos crimes, em decorrência do lapso temporal, a existência parcial de provas da materialidade e autoria de alguns delitos. Assim, requereu por fim, a condenação dos réus Laerte Pedrosa de Melo Júnior, Leonardo Miranda de Melo, nos termos do art. 299 e 333, P.U. do código Penal Brasileiro, bem como, do art. , inciso II, da Lei 8.176/91 c/c art. 69 do CPB; no tocante o réu Hélio Roberto Souto Moreira, a representante ministerial, requereu a condenação, nos termos do art. 319 c/c art. 69 do Código Penal.

Alegações finais do denunciado Hélio Roberto Souto Moreira às fls. 5757/5773, requereu sua absolvição, em síntese, destacando a atipicidade da conduta.

O acusado Leonardo Miranda de Melo, em suas memorias às fls. 5815/5829, requereu sua absolvição, em razão das alegações de nulidade das provas e inépcia da denúncia.

Por sua vez, o acusado Laerte Pedrosa de Melo Júnior, em memoriais, às fls. 5877/5925, pugnou pela sua absolvição, bem como, pelo reconhecimento da extinção de punibilidade de diversos delitos. No tocante ao crime descrito no art. 299 do CPB, requereu sua absolvição em razão da presença de provas de não ter concorrido para a infração. Já no tocante ao crime descrito no art. 333 do CPB, frisou a atipicidade da conduta.

O acusado Cícero Amaro Loyola apresentou suas alegações finais às fls. 5806/5808, requerendo sua absolvição, decorrente da ausência de provas.

O denunciado Davisson Mendes de Almeida, por sua vez, às fls. 5838/5858, rogou por sua absolvição, bem como, pelo reconhecimento da extinção de punibilidade de diversos delitos.

Quanto aos denunciados José Marcos da Rocha e Paulo Amâncio de Almeida, às fls. 5859/5876, em suas memoriais, postularam por suas absolvições, bem como, pelo reconhecimento da extinção de punibilidade de diversos delitos.

Assim, vieram-me conclusos os autos.

É o importante a relatar. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Inicialmente, destaco que o feito tramita há mais de quatorze anos, assumi esta Vara há cerca de um ano, passo a proferir sentença.

O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator. Todavia, esta prerrogativa e dever está limitada por determinadas causas previstas em lei que impedem o exercício do direito de punir estatal. A prescrição é uma destas causas, prevista no art. 109, do Código Penal.

A prescrição surge do não exercício, pelo Estado, da pretensão punitiva ou executória da pena durante certo lapso de tempo. Portanto, praticada uma infração deve o Estado, através de seus órgãos próprios, dar início à respectiva ação penal perante o Poder Judiciário, para que este declare a sua procedência, imponha uma sanção ao réu e ao final faça ser cumprida. Acaso a pretensão punitiva ou executória não seja exercida dentro de certos prazos fixados na lei, haverá a prescrição.

O Código Penal Brasileiro, em seu art. 119, reza que em caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.