Página 872 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

correspondia a R$ 1.555,00 (mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), ao passo que, nas alegações finais, informou que o valor atingira o montante de 1.782,00 (mil setecentos e oitenta e dois reais). Conforme alegações de ambas as partes e em consonância à documentação acostada, após a separação dos genitores, o alimentante constituiu nova família e teve nova filha, para quem foi estabelecida nova pensão alimentícia (fls. 76/79). De acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, o advento de prole resultante da celebração de um novo casamento representa encargo superveniente que pode autorizar a diminuição do valor da prestação alimentícia antes estipulado, uma vez que, por princípio de equidade, todos os filhos comungam do mesmo direito de terem o seu sustento provido pelo genitor comum, na proporção das possibilidades deste e necessidades daqueles (STJ, REsp 244.015/SC, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 19/04/2005). A esse respeito, a justiça pressupõe igualdade. Os filhos, como regra, estão em situação jurídica idêntica: necessitam, na mesma proporção, do auxílio material paterno para viver. O genitor só será justo com os filhos em situação análoga se os tratar de modo equivalente. Ocorre que os alimentos atualmente pagos ao requerido representam quase o dobro do valor percebido individualmente pelos demais filhos do autor (fls. 72, 73/74 e 76/79). Assim, constatada a sobrecarga econômico-financeira do alimentante, haverá prejuízos à subsistência dos demais filhos. Vale dizer, entretanto, que quando da fixação da pensão alimentícia em favor do requerido, o genitor já realizava pagamentos referentes à subsistência de outros dois filhos, G.F.K.S. e J.S.F., de forma que quaisquer alegações atinentes à superveniência de despesas referentes a essas obrigações não mereçam prosperar (fls. 72 e 73/74). Por outro lado, a fixação dos alimentos devidos à filha caçula C.M.P.L.F., cujo valor equivale a 90% do salário mínimo nacional, foi posterior ao acordo firmado entre requerente e requerido (fls. 76/79). É incontroversa, portanto, a existência de significativo acréscimo nas despesas do autor. Paralelamente, o alimentante não possui vínculo empregatício formal. Conforme precedente, a eventual condição de desemprego do alimentante não significa falta de trabalho nem de receita, e também não o isenta da obrigação alimentar, mas possibilita sim que seja o quantum redefinido de forma compatível com sua nova situação financeira (TJ/RS, AC 70037958071, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Sétima Câmara Cível, j. 27/06/2011). De acordo com as alegações das partes e com a própria documentação trazida, o alimentante sempre laborou como autônomo, auferindo valores mensais passíveis de variação, a depender da demanda. Compulsando os autos, verifica-se que, embora ausentes significativas variações na renda percebida anualmente (fls. 270/276 e 409/424), de fato houve redução na capacidade econômico-contributiva do alimentante. Corroboram a tese as diversas documentações que atestam dívidas referentes às pessoas física e jurídica do autor, bem como provas da inclusão de seu nome no cadastro dos órgãos de proteção de crédito (fls. 41/42 e 47/51). No mais, como bem observado pelo Ministério Público às fls. 540/542, os extratos bancários do autor revelam a inexistência de créditos mensais superiores a R $6.000,00 (fls. 41/42, 55/65, 312/328, 427/478 e 494/500). De tal sorte, a manutenção da pensão alimentícia tal como outrora fixada acarretaria ao alimentante uma sobrecarga financeira incompatível com o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado subsidiariamente na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para REVER A PENSÃO ALIMENTÍCIA a ser paga pelo requerente em favor do requerido, fixando-se o valor equivalente a um salário mínimo nacional, sujeito a reajustes. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em 10% do valor da causa atualizado, com a ressalva da gratuidade deferida (fls. 236). A sentença produz efeitos imediatamente (art. 1.012, § 1º, II, CPC). P.R.I. - ADV: LUCIANA MOREIRA DOS SANTOS (OAB 256537/SP), FELIPE BARBOZA DA ROCHA (OAB 323013/SP)

Processo 1025189-56.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.C.M.C. - Vistos. Cumpra a z. serventia a integralidade da decisão de fls. 47/48. Intime-se. - ADV: TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL (OAB 220791/SP)

Processo 1027537-86.2016.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - Y.P.R. - - G.R.P.R. - - S.V.P.R. - W.S.R. - Fls: 483 . Ciência às partes - ADV: DANIELA RODRIGUES DA SILVA MATOS (OAB 221953/SP), JACKELINE COSTA BARROS (OAB 152212/SP)

Processo 1027829-32.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - R.M.S. - Fls: 75/144 . Ciência às partes - ADV: DANIELA RODRIGUES DA SILVA MATOS (OAB 221953/SP)

Processo 1028243-30.2020.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.P.S. - Vistos. Manifeste-se a parte autora, em quinze dias, em termos de prosseguimento da ação. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JIHAN MOHAMAD MAJZOUB (OAB 335952/SP), AMANDA LOBATO LARANJEIRA (OAB 422914/SP)

Processo 1030804-61.2019.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.A.M. - I.M.S. - Fls. 484: Defiro em parte o pedido formulado pelo requerido. Tendo em vista que ambos os patronos do requerido se encontravam padecendo de covid-19 há 20 dias, reputo presente a justa causa autorizada do afastamento da preclusão temporal, conforme o art. 223, caput e §§ 1º e do Código de Processo Civil, concedendo-lhe o prazo legal para oferecer a medida que entender cabível em face da decisão de fls. 479 e sem prejuízo de eventual nova devolução do prazo caso a justa causa apontada ainda permaneça afetando ambos os procuradores do requerido. - ADV: CLEISAN BORGES GISBERT MACHADO (OAB 292918/SP), PEDRO MAZILIO TOLEDO (OAB 345647/SP), JEFERSON PELOZI MACHADO (OAB 377660/SP), PRISCILA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RAMOS (OAB 220334/SP)

Processo 1030907-05.2018.8.26.0100 - Separação de Corpos - Liminar - D.V.G.S. - A.M.D. - Fls. 982: Oficie-se ao Banco Safra esclarecendo que as informações bancárias solicitadas são aqueles de titularidade de Antonio Matos Duca, CPF XXX.968.505-XX, em nome próprio (pessoa física) e, por ora, não incluem contas de pessoas jurídicas, em resposta à fl. 975. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie o interessado a impressão deste ofício e demais folhas pertinentes, e o encaminhamento ao destinatário. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do Processo. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/SP), REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP)

Processo 1035046-29.2020.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança -Nubia Vieira da Silva - Vistos. Tendo sido observadas as formalidades legais, determino que se registre, inscreva e cumpra o TESTAMENTO deixado por Francisca Farias, devidamente lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do 29º Subdistrito de Santo Amaro, Comarca da Capital de São Paulo, datado de 19/12/1994, livro 322, fls. 31. Nomeio testamenteira Nubia Vieira da Silva, que concordou com a indicação (fls. 1/2), devidamente representada (fls. 46/47). Custas, na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se. Esta sentença, acompanhada de cópia do testamento, da certidão do Colégio Notarial e da certidão de trânsito em julgado, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Autorizo as partes a realizarem inventário extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. P.R.I.