Página 537 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2020

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ainda que não há prova que a ração foi mal administrada aos animais, bem como que os cochos estavam descobertos e com sinal de que estavam “secando” de cabeça para baixo. Bateu que há muito tempo alimenta seus animais da mesma forma com essa ração e que até o dia dos fatos jamais teve problema algum. Por fim, explicou que a única recomendação no rótulo da ração é que ela não fosse umedecida antes de ser fornecida, nada impedindo que seja umedecida após o fornecimento. Requereu a procedência da ação. Juntou novos documentos (p. 348/352). As partes foram intimadas a especificarem provas (p. 353). O autor requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal e oitivas de testemunhas), bem como a produção de prova pericial a fim de que valore o preço dos animais mortos e determine o valor dos lucros cessantes decorrente da morte prematura das novilhas (p. 361/363). De seu lado, a parte ré pugnou pela juntada de novos documentos, produção de prova oral (oitivas de testemunhas) e prova pericial. É o relatório. Decido. 1) Da aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor A ração adquirida pela parte autora é utilizada diretamente na sua cadeia produtiva (alimento aos animais) no exercício da atividade econômica de produtor rural. Assim, não se enquadra o autor na definição de destinatário final dada pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que as regras aplicáveis são aquelas previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUNGICIDA. PERDA DA SAFRA. CDC. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, 535, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO SÚMULA 7, 207/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- Salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado n. 7, da Súmula do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. 3.- ‘Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor’ (AgRg no AREsp 86.914/GO, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 28/6/2012). 4.- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da culpa pelo evento danoso seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7 do STJ. 5.- Quanto ao dano moral ... “É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem (Súmula STJ/207). 6.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1409075/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 26/05/2014) - negritei Destarte, a relação ora sub judice não se encontra entre aquelas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2) Da instrução probatória Partes legítimas e bem representadas. Há a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais. Inexiste qualquer das hipóteses de extinção previstas no art. 485 do CPC. Não há nulidades para sanar ou irregularidades para suprir, tampouco preliminares a serem enfrentadas, de modo que julgo saneado o processo. No caso concreto, impõe-se a dilação probatória. O ônus da prova fica distribuído de maneira ordinária, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. Fixo como pontos controvertidos: a) a causa da morte das novilhas; b) o nexo de causalidade (defeito do produto) ou eventual excludente (culpa exclusiva); c) o dano e sua extensão. Inicialmente, diante da ausência de amostra da ração, em tese imprópria, fica descartada a prova pericial sobre o produto.. Assim sendo, verifico ser impraticável essa prova (CPC, art. 464, § 1º, inciso III). Contudo, possível a produção de prova técnica simplificada (CPC, art. 464, § 3º), consistente nas oitivas dos especialistas que acompanharam o caso, quais sejam: i) Carlos César Alves, Químico, CRQ 044.30227, e Laerte Cassoli, Gerente ESALQ LAB, Engenheiro Agrônomo (p. 06; 119); ii) Guilhermo Antonio Castilla de Melo, Médico Veterinário, CRMV/SP 3939-2 (p. 05), que comparecerá independentemente de intimação (p. 361/363); iii) Marcelo Freitas Pelegrino e Edmar Fernando Soares, ambos Médicos Veterinários (p. 107), que também comparecerão independentemente de intimação. Os senhores Carlos César Alves e Laerte Cassoli, residentes e domiciliados fora da terra, serão ouvidos por meio da ferramenta TEAMS, sendo imprescindível as suas oitivas pelo juiz da causa. Proceda o cartório o necessário à intimação a fim de que os especialistas tomem ciência do ato e disponibilizem seu correio eletrônico. As questões a serem dirimidas pelos especialistas químico/ engenheiro agrônomo responsável são as seguintes: i) a ração com ureia descrita na inicial, ainda que em níveis normais, ao entrar em contato com a água (chuva, por exemplo) pode ocasionar a intoxicação e ser a causa da morte das novilhas? ii) em caso positivo, essa informação é de senso comum entre aqueles que se utilizam do produto (produtor rural)? iii) quais são condições apropriadas de conservação e manuseio do produto na alimentação dos animais; Aos veterinários, incumbirão esclarecer: i) causa da morte das novilhas; ii) condições apropriadas de conservação e manuseio do produto na alimentação dos animais; iii) valor de mercado das novilhas e eventual produção de leite e crias. Faculto às partes estarem acompanhadas de assistentes técnicos. Outrossim, defiro as oitivas das testemunhas arroladas pelas partes, bem como o depoimento pessoal do réu. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 24 de fevereiro de 2021, às 14h30 min.. As testemunhas que comparecerão independentemente de intimação e a parte ré serão ouvidas presencialmente no Prédio do Fórum de Itatinga, sito na Rua Major Prado, n. 405, Centro, Itatinga/SP, na data designada. Aos advogados, faculto a presença física ou a participação por meio da ferramenta Teams. Nesse último caso, deverão fornecer, no prazo de 10 dias, os respectivos endereços eletrônicos. No mais, postergo a decisão sobre a prova pericial consistente na avaliação acerca do valor dos animais, bem como o valor de eventuais lucros cessantes, para depois das oitivas dos especialistas, até porque caso o réu logre êxito em comprovar que o que houve foi manejo equivocado do produto, afastando sua responsabilidade, a prova poderá ser dispensada. Observações: i) as testemunhas do autor comparecerão independemente de intimação; ii) as testemunhas 3 a 6 arroladas pelo réu também comparecerão independemente de intimação, sendo que as testemunhas 1 e 2, que precisarão ser intimadas pelo advogado, serão ouvidas pela ferramenta Teams, eis que residentes fora da terra, devendo a parte ré providenciar os respectivos endereços eletrônicos. ii) a parte ré deverá ser intimada pessoalmente, sob pena de confesso (CPC, art. 385, § 1º). Para tanto, o autor deverá providenciar o recolhimento da taxa postal para fins de intimação da parte contrária, indicando o respectivo endereço. Prazo: 10 (dez) dias Intime-se. - ADV: TIAGO DUARTE DA CONCEIÇAO (OAB 146094/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1000481-75.2020.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cecilia Cardoso de Moraes -BANCO BMG S/A - Vistos. P. 325/329: A questão do adiantamento dos honorários do perito já está decidida pelo juízo, certo que me reporto aos fundamentos já exarados (p. 313/318). Em caso de inconformismo, a parte deverá se valer do recurso de agravo de instrumento. Intime-se. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), HELLON ASPERTI (OAB 406811/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG)

Processo 1000489-57.2017.8.26.0282 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B. - Ciência à parte exequente sobre a pesquisa via sisbajud retro efetuada, devendo manifestar a respeito e promover o andamento processual no prazo de 30 dias. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

Processo 1000491-61.2016.8.26.0282 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lopes e Oliveira Itatinga Ltda - Ciência à parte exequente sobre a pesquisa via sisbajud retro efetuada, devendo manifestar a respeito e promover