Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2020

Diário Oficial da União
há 4 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

5.3.5.12a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,

5.3.5.13quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.

5.3.6 Qualificação Técnica

Para a comprovação da Qualificação Técnica os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:

5.3.6.1. Todos os documentos e/ou condições listados no item 8 do Termo de Referência, critérios de seleção do prestador de serviço (Anexo I do edital)

5.3.6.2. Registro ou inscrição do estabelecimento no Conselho Regional da categoria constando a responsabilidade técnica da empresa;

5.4 Sob pena de inabilitação, os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada, não sendo aceitos documentos em forma de FAX e nem a apresentação de protocolos em substituiçãoa documentos solicitados.

5.5 A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do

participante.

5.6 Havendo superveniência de fato impeditivo ficará o participante obrigado a declará-lo, sob pena de incorrer em penalidades legais cabíveis.

5.7 Os fornecedores habilitados serão inseridos no banco de fornecedores do HUGG-UNIRIO.

6. DA VIGÊNCIA DO EDITAL DE CHAMAMENTO

6.1 O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 30 de novembro de 2020, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, o interesse público e os princípios gerais da administração pública, podendo o HUGG-UNIRIO, a seu critério, realizar nova chamada para credenciamento, conforme art. 73, parágrafo único I, RLC- Ebserh.

6.2 Qualquer pessoa jurídica que se enquadre no objeto deste edital, durante o prazo de vigência e desde que cumpra os requisitos previstos neste instrumento, pode solicitar seu credenciamento.

6.3 O credenciamento será realizado para o fornecimento imediato para prestação dos serviços de radioterapia contratados da empresa habilitada.

7. DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1 Como exigências imprescindíveis para a formalização e manutenção do contrato, a empresa CREDENCIADA deverá atender às seguintes condições:

a) atender as normas deste Edital;

b) Fornecer os materiais de acordo com a tabela SIGTAP/SUS vigente;

c) Apresentar qualquer documento prontamente, sempre que solicitado pelo Hospital Universitário, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos.

7.2 A empresa CREDENCIADA não poderá alterar suas instalações físicas, tampouco o endereço de atendimento, sem comunicação prévia e por escrito do Hospital Universitário, sob pena de descredenciamento.

7.3 Qualquer alteração no capital social da empresa ou de sua composição societária deverá ser informada de imediato ao Hospital Universitário, com apresentação do documento modificativo.

8. DO PAGAMENTO

Parágrafo único - Para efeito de remuneração dos materiais contratados será utilizada como referência a tabela SIGTAP/SUS, por valores iguais aos definidos pelo Ministério da Saúde constantes na Portaria SAES/MS - Nº 1.399 de 17 de dezembro de 2019.

8.1 O pagamento pelos serviços fornecidos pela empresa CREDENCIADA será efetuado mensalmente, levando-se em consideração o número de serviços fornecidos e efetivamente utilizados, com base nos prontuários dos pacientes, de acordo com a tabela SIGTAP/SUS vigente na data da efetiva utilização do produto, observadas às cláusulas previstas no instrumento contratual.

8.2 O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de documento fiscal idôneo junto ao Setor de Administração do HUGG-UNIRIO.

8.3 Os pagamentos mensais somente serão liberados aos credenciados quando comprovado, através de cópia idônea, do recolhimento dos tributos federais, estaduais e municipais, além de contribuições previdenciárias de responsabilidade do credenciado do mês anterior ao pagamento que estará sendo realizado.

9. DA EXECUÇÃO

9.1 A definição da oferta, quantitativo mensal estimado de 70 (setenta) procedimentos, especificações e condições de prestação a serem realizados pela empresa contratada serão definidos em conformidade com as necessidades deste hospital, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Hospital.

9.2 Os serviços de radioterapia contratados deverão ser de primeira qualidade, sem cobrança de qualquer valor adicional ao usuário do SUS.

9.3 Aplicam-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 68 a 84 da Lei 13.303/2016.

9.4 A distribuição da demanda dos materiais, obedecerá inicialmente, a ordem de assinatura e início de vigência de contrato, podendo este critério ser alterado a qualquer tempo pelo HUGG-UNIRIO, mediante comunicação prévia do Hospital a todas as empresas contratadas.

10. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

10.1 A vigência do contrato será de até 60 (sessenta) meses, a contar de sua assinatura.

10.2 O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços de radioterapia, sendo que a vigência deste instrumento representará uma necessidade continuada do Hospital Universitário.

10.3 A rescisão contratual poderá ocorrer a qualquer momento, em conformidade com o art. 115 do Regulamento de Licitações e Contratos (RLC) da EBSERH, nas seguintes condições:

I - De forma unilateral, assegurada a prévia defesa;

II - Por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Ebserh e para o contratado; e

III - Por determinação judicial.

10.4 A rescisão contratual é facultada a contratada, desde que a parte denunciante notifique formalmente a Contratante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

11. DO DESCREDENCIAMENTO E PENALIDADES

11.1 O descredenciamento ocorrerá a qualquer momento, quando do descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições contratadas, ou pelos motivos previstos na legislação referente ao Sistema Único de Saúde e às Licitações e Contratos Administrativos.

11.2 A empresa credenciada será responsabilizada pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

11.3 Poderá o HUGG-UNIRIO, ao verificar o descumprimento das normas estabelecidas no Termo de Credenciamento, suspender temporariamente a execução do fornecimento, até decisão exarada em processo administrativo, observados os princípios do contraditório e ampla defesa. Havendo comprovação de culpa ou dolo por parte da CREDENCIADA, ocorrerá descredenciamento da mesma, ademais da aplicação das penalidades cabíveis prevista em lei.

11.4 O descredenciamento não eximirá a CREDENCIADA das garantias assumidas em relação aos materiais fornecidos, e de outras responsabilidades que legalmente lhe possam ser imputadas.

11.5 Caso esteja em curso processo administrativo de apuração de irregularidades no fornecimento, a CREDENCIADA não poderá denunciar o contrato ou solicitar a rescisão enquanto o referido processo não for concluído.

11.6 O descredenciamento poderá ser determinado pelos motivos especificados abaixo mediante a instauração do devido processo legal:

a) Motivos previstos nos artigos 115 e 116 da Resolução nº 71 -Regulamento de Licitações e Contratos da EBSERH;

b) Atendimento aos beneficiários do HUGG-UNIRIO de forma discriminatória e/ou prejudicial, devidamente comprovada;

c) Cobrança feita, direta ou indiretamente, aos usuários do HUGG-UNIRIO, de valores referentes a materiais fornecidos ou quaisquer outros valores adicionais;

d) Reincidência, devidamente comprovada, na cobrança dos materiais fornecidos;

e) Ação de comprovada má-fé, dolo ou fraude, causando prejuízos ao HUGG-UNIRIO e/ou aos beneficiários do SUS;

f) Deixar de comunicar, injustificadamente, ao HUGG-UNIRIO, alteração de dados cadastrais (tais como número de telefone, endereço e razão social), no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar da data da alteração;

g) Deixar de atender aos usuários do HUGG-UNIRIO, alegando atraso no recebimento dos valores já faturados;

h) Identificação de ocorrência de fraude, simulação, infração às normas sanitárias ou fiscais, ou ainda, descumprimento das exigências constantes do Edital, de sua proposta ou do Termo de Credenciamento;

i) Nos casos de cobrança indevida aos usuários do SUS, tais como taxas, cauções, dentre outros;

j) Denúncia de irregularidades no fornecimento, realizadas por usuários e administrados;

11.7 Ao processo de descredenciamento aplicar-se-á, no que couber, o disposto no artigo 117 da Resolução nº 71 - Regulamento de Licitações e Contratos da EBSERH.

11.8 Nas hipóteses previstas no item 11.6, não caberá à CREDENCIADA o direito de indenização de qualquer natureza, ressalvando-se a obrigação do HUGGUNIRIO pelos materiais fornecidos até a data da rescisão e que estiverem em conformidade com as normas de contratação.

11.9 A inobservância, pela CREDENCIADA, de cláusula ou obrigações constantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Administração Pública a aplicar, em cada caso, as seguintes penalidades contratuais:

a) Multa de 10% (dez por cento) do valor global da nota fiscal em que se deu a falta por parte da contratada, no caso de inexecução total da obrigação;

b) Multa de 10% (dez por cento) do valor correspondente ao valor de serviço/objeto não cumprido, no caso de inexecução parcial, inclusive no caso de reposição do serviço/objeto rejeitado;

c) Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, no caso de inexecução diária do fornecimento do produto/serviço ofertado no contrato, até no máximo de 30 (trinta) dias, a partir dos quais será considerado descumprimento parcial da obrigação, conforme alínea anterior;

d) Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a HUGG-UNIRIO pelo prazo que for fixado pela Administração em função da natureza e a gravidade da falta cometida, respeitados os limites legais;

e) Suspensão definitiva do fornecimento e/ou exclusão do Sistema Único de Saúde;

f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, considerado, para tanto, as reincidências, sua natureza e gravidade.

11.10 As multas aplicadas serão recolhidas a União através de Guia de Recolhimento da União-GRU em até 05 (cinco) dias úteis.

11.11 As multas e penalidades serão aplicadas pelo HUGG-UNIRIO mediante respectivo processo administrativo, sem prejuízo das sanções cíveis ou penais cabíveis.

11.12 A credenciada será comunicada por escrito, sendo-lhe assegurado o prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da comunicação, para recolhimento.

11.13 Pela inobservância dos termos deste Edital poderá haver a incidência das penalidades de advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar coma a Administração ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

11.14 Incorrerá nas mesmas sanções do item anterior a empresa que apresentar documento fraudado ou falsa declaração para fins de habilitação neste certame.

11.15 A imposição de penalidade (s) dependerá da gravidade do fato que a (s) motivar, avaliando-se tanto a situação como as circunstâncias objetivas em que ele ocorreu dentro do devido processo legal.

11.16 A partir da notificação dando o conhecimento da aplicação das penalidades, a CREDENCIADA terá o prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data da comunicação para interpor defesa, que deverá ser dirigida à Comissão Especial de Credenciamento.

11.17 A imposição de quaisquer das sanções estipuladas neste edital não ilidirá o direito da Administração Pública de exigir o ressarcimento integral dos prejuízos e das perdas e danos que o fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS, seus usuários e terceiros, independentemente de responsabilidade administrativa, civil ou criminal.

12. DO REAJUSTE DE PREÇO

12.1 Os valores inicialmente estipulados para o fornecimento dos materiais previstos neste edital serão reajustados na proporção, índices e épocas dos reajustes concedidos pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE, sobre a Tabela SIGTAP/SUS, garantido sempre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.080/90.

12.2 Quando notificada, a credenciada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições de sua proposta, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até os limites previstos no caput do art. 110 § 1º -RLC/EBSERH, mediante justificativa técnica por parte do ordenador da despesa.

13. DA DURAÇÃO E ALTERAÇÃO DO CONTRATO

13.1 A duração do instrumento contratual seguirá à norma contida no item 10.1 deste edital.

13.2 A alteração do instrumento contratual seguirá à norma contida no artigo 103 do REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA EBSERH - RLC/EBSERH, além dos entendimentos do Tribunal de Contas da União.